TJBA 16/11/2022 - Pág. 785 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Ramos Reis
EMENTA
8021574-59.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliarios Construtora E Incorporadora Ltda
Advogado: Andre Luiz Cavalcanti Cabral (OAB:PB11195)
Espólio: Maxima Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Advogado: Andre Luiz Cavalcanti Cabral (OAB:PB11195)
Espólio: Mastel Negocios E Incorporacoes Imobiliarias Ltda
Advogado: Andre Luiz Cavalcanti Cabral (OAB:PB11195)
Espólio: Wellington Frank Bezerra De Melo
Advogado: Alexandre Amancio Dos Santos Neto (OAB:BA35795-A)
Espólio: Claudia Agnes Hora De Souza Melo
Advogado: Alexandre Amancio Dos Santos Neto (OAB:BA35795-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8021574-59.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
ESPÓLIO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros (2)
Advogado(s): ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL
ESPÓLIO: WELLINGTON FRANK BEZERRA DE MELO e outros
Advogado(s):ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO
ACORDÃO
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR-ADEQUAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA REEXAMINAR FATO E PROVA. REDISCUSSÃO
SOBRE A JUSTIÇA DA SENTENÇA RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NO CASO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ E DO STF. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. CLÁUSULA PÉTREA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8021574-59.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
(2) e como agravada WELLINGTON FRANK BEZERRA DE MELO e outros.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 2
EMENTA
8036324-37.2020.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Estado Da Bahia
Agravado: Marcus Emerson Verhine
Advogado: Levy Roberto Dos Reis Neto (OAB:RJ1492770A)
Advogado: Eraldo Ramos Tavares Junior (OAB:BA21078-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8036324-37.2020.8.05.0000.1.AgIntCiv
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
AGRAVADO: MARCUS EMERSON VERHINE
Advogado(s):ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR, LEVY ROBERTO DOS REIS NETO
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