TJBA 23/11/2022 - Pág. 1347 - CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222- Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022
Cad 3/ Página 1347
Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº
9.099/95), recebo-o, desde logo, apenas no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10
(dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.
Ficam as partes cientes, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou manifestamente
protelatórios sujeitará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Certifique-se, não havendo interposição de recurso, o trânsito em julgado da presente sentença e, cumpridas as formalidades
legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento
de possível execução forçada, conforme art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95.
Intimem-se as partes para ciência e, se for o caso, para os fins do art. 52, inciso III, da Lei n. 9.099/95.
Decisão com força de mandado.
P.R.I.
Irará-BA, datado e assinado eletronicamente.
Gabriela Santana Nunes
Juíza de Direito no Exercício da Substituição
.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ
INTIMAÇÃO
8000060-87.2017.8.05.0109 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Irará
Autor: Vilma Maria Dos Reis Galvao
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Autor: Cristina Damasceno Da Silva Leal
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Autor: Janice Felix Da Silva
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Autor: Angela Maria Alves Da Silva
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Autor: Felomena Barreto Dos Santos
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Autor: Narcisa Souza Silva
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Autor: David De Jesus Ribeiro Da Silva
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Autor: Valquiria Antonina De Cerqueira
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Autor: Belonisia Dias Evangelista Almeida
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Autor: Jose Nilton Barreto De Jesus
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Autor: Edna Santana Maciel
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Autor: Gilcelia Francisca De Jesus
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Autor: Divanilde Almeida Dos Santos
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Autor: Celeste Alves Mascarenhas Oliveira
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Autor: Antonio Ferreira Da Silva
Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367)
Reu: Municipio De Agua Fria
Procurador: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591)
Procurador: Alberto Carvalho Silva Registrado(a) Civilmente Como Alberto Carvalho Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IRARÁ-BAHIA
Fórum Dr. Cândido Vianna de Castro, Lot. Vivendas Flores dos Campos, Rua das Palmeiras, S/N, CEP 44255-000, Fone 753247-2081, E-mail: [email protected]