TJBA 23/11/2022 - Pág. 583 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 583
Demandado: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA
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ATO ORDINATÓRIO
Intimem-se as partes acerca do último Despacho.
Ficam os interessados intimados para conhecimento que este processo foi migrado do Sistema de automação da Justiça (SAJ)
para o Processo Judicial Eletrônico (PJE). Assim, a partir deste ato, os peticionamentos devem ser realizados no sistema PJE,
devendo ser desconsideradas as movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de
17 de setembro de 2018.
Salvador, Bahia, 3 de outubro de 2022
JAKSON RODRIGUES VILLARES BARRAL
Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8104256-68.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Sobral & Filhos Comercio De Combustiveis Ltda
Advogado: Leonardo Nunez Campos (OAB:BA30972)
Autor: Sobral & Filhos Comercio De Combustiveis Ltda
Advogado: Leonardo Nunez Campos (OAB:BA30972)
Autor: Sobral & Filhos Comercio De Combustiveis Ltda
Advogado: Leonardo Nunez Campos (OAB:BA30972)
Autor: Sobral & Filhos Comercio De Combustiveis Ltda
Advogado: Leonardo Nunez Campos (OAB:BA30972)
Autor: Sobral & Filhos Comercio De Combustiveis Ltda
Advogado: Leonardo Nunez Campos (OAB:BA30972)
Autor: Sobral & Filhos Comercio De Combustiveis Ltda
Advogado: Leonardo Nunez Campos (OAB:BA30972)
Autor: Sobral & Filhos Comercio De Combustiveis Ltda
Advogado: Leonardo Nunez Campos (OAB:BA30972)
Autor: Sobral & Filhos Comercio De Combustiveis Ltda
Advogado: Leonardo Nunez Campos (OAB:BA30972)
Autor: Sobral & Filhos Comercio De Combustiveis Ltda
Advogado: Leonardo Nunez Campos (OAB:BA30972)
Autor: Sobral & Filhos Comercio De Combustiveis Ltda
Advogado: Leonardo Nunez Campos (OAB:BA30972)
Autor: Sobral & Filhos Comercio De Combustiveis Ltda
Advogado: Leonardo Nunez Campos (OAB:BA30972)
Reu: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8104256-68.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: SOBRAL & FILHOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros (10)
Advogado(s): LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB:BA30972)
REU: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Quanto ao valor atribuído à causa, destaca-se que o simples fato de se tratar de ação declaratória não implica a inexistência
de conteúdo econômico imediatamente aferível, nem autoriza que lhe seja atribuído o montante de R$ 10.000,00, fixado sem
qualquer parâmetro.
Ademais, nota-se que a parte autora junta aos autos notas fiscais indicando valores a serem restituídos, o que demonstra que há
possibilidade de se chegar a um montante próximo ao almejado, mesmo que não reflita, com exatidão, a quantia final.
Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo adequar o
valor atribuído à causa ao conteúdo econômico imediatamente aferível, recolhendo as custas processuais complementares, sob
pena de cancelamento da distribuição.
ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.