TJBA 25/11/2022 - Pág. 858 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DECISÃO
8167572-55.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Banco Original S/a
Advogado: Jose Geraldo Correa (OAB:SP143300)
Executado: Rodrigo Saldanha De Lucena Sabino
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8167572-55.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(s): JOSE GERALDO CORREA (OAB:SP143300)
EXECUTADO: RODRIGO SALDANHA DE LUCENA SABINO
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos.
Versam os autos sobre matéria derivada de relação de consumo, tendo-se, por isso, como absoluta a competência das varas
de relação de consumo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. E, nos termos do art.1º da
sobredita Resolução, esta Vara tem competência para os feitos cíveis e comerciais, consoante definido no art. 68 da LOJ.
Estabelece ainda o referido ato normativo (art. 2º) que a distribuição, a partir da data da Resolução, passará a ser especializada.
Deste modo, considerando que o feito foi distribuído para esta vara cível, quando já vigente a Resolução 15/2015, é incompetente este Juízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ: Aos
Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo,
inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.
Ante o exposto, e forte no art.64, §1º, do CPC, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o
presente processo e determino a remessa do feito para distribuição, a fim de que sejam os autos redistribuídos a uma das Varas
de Relação de Consumo.
Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de novembro de 2022.
Luciana Carinhanha Setúbal
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DECISÃO
8167574-25.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Banco Original S/a
Advogado: Jose Geraldo Correa (OAB:SP143300)
Executado: Tiago Da Conceicao Dos Santos
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8167574-25.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(s): JOSE GERALDO CORREA (OAB:SP143300)
EXECUTADO: TIAGO DA CONCEICAO DOS SANTOS
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos.