TJBA 14/12/2022 - Pág. 806 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
Cad 2/ Página 806
O MUNICIPIO DE SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo
cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo.
O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida.
É O RELATÓRIO.
É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de
dívida ativa (art. 26 da LEF).
A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da
LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente.
Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução.
Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada.
Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual.
P. R. I.
Salvador, BA, 29 de novembro de 2022.
Bel. EDUARDO CARVALHO
Juiz de Direito
11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
0521554-62.2013.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Itaguassu Agro Industrial S/a
Advogado: Maria Eduarda Barbosa Matos (OAB:PE41346)
Advogado: Waldir Gomes Ferreira (OAB:PA6648)
Advogado: Ilsa Maria Lagedo Ferraz (OAB:PE524-A)
Executado: Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos
Advogado: Maria Eduarda Barbosa Matos (OAB:PE41346)
Advogado: Waldir Gomes Ferreira (OAB:PA6648)
Advogado: Ilsa Maria Lagedo Ferraz (OAB:PE524-A)
Executado: Fernando Joao Pereira Dos Santos
Advogado: Maria Eduarda Barbosa Matos (OAB:PE41346)
Advogado: Waldir Gomes Ferreira (OAB:PA6648)
Advogado: Ilsa Maria Lagedo Ferraz (OAB:PE524-A)
Executado: Francisco De Jesus Penha
Advogado: Maria Eduarda Barbosa Matos (OAB:PE41346)
Advogado: Waldir Gomes Ferreira (OAB:PA6648)
Advogado: Ilsa Maria Lagedo Ferraz (OAB:PE524-A)
Executado: Jose Bernardino Pereira Dos Santos Filho
Advogado: Maria Eduarda Barbosa Matos (OAB:PE41346)
Advogado: Waldir Gomes Ferreira (OAB:PA6648)
Advogado: Ilsa Maria Lagedo Ferraz (OAB:PE524-A)
Executado: Sebastiao Lira De Morais
Advogado: Maria Eduarda Barbosa Matos (OAB:PE41346)
Advogado: Waldir Gomes Ferreira (OAB:PA6648)
Advogado: Ilsa Maria Lagedo Ferraz (OAB:PE524-A)
Executado: Sergio Macaes
Advogado: Maria Eduarda Barbosa Matos (OAB:PE41346)
Advogado: Waldir Gomes Ferreira (OAB:PA6648)
Advogado: Ilsa Maria Lagedo Ferraz (OAB:PE524-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
11ª Vara da Fazenda Pública
Processo: 0521554-62.2013.8.05.0001
Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência]
Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA
Parte Passiva: EXECUTADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE JESUS PENHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS
SANTOS FILHO, SEBASTIAO LIRA DE MORAIS, SERGIO MACAES
Conteúdo do despacho: