TJBA 15/12/2022 - Pág. 1100 - CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235- Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
Cad 3/ Página 1100
Autor: Claudia Da Silva Meira De Almeida
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Autor: Marina Borges Santos
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Autor: Zenildes Pereira De Almeida Sodre
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Autor: Vanusa Oliveira Cintra
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Autor: Valdelice Angelica De Freitas Costa
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Autor: Edilene Freitas Soares
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Autor: Vilma Silva Sampaio
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Autor: Marissandra Oliveira Santos Fernandes
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Autor: Teolanda Rosario Costa
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Autor: Tatiana Goncalves Mascarenhas
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Autor: Maria Do Carmo Santa Rosa Costa
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Autor: Iraci Silva Almeida Santos
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Autor: Lucineide Cardoso De Oliveira
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Autor: Siomara Souza Rios Colonnezi
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Autor: Maria Do Carmo Silva Oliveira Carneiro
Advogado: Deisiane Mendes De Almeida (OAB:BA47666)
Reu: Universidade Do Estado Da Bahia
Intimação:
Proc. nº: 8000890-86.2022.8.05.0106
AUTOR: LEONICE DA SILVA SANTOS FREITAS, JOCIENE OLIVEIRA SOARES CRUZ, CARLA ROBERTA CARVALHO BRITO,
ANAILZA ARAUJO DE LIMA, ANAILDES PEREIRA ALMEIDA MENDES, EURIDES ALMEIDA SODRE, CLAUDIA DA SILVA MEIRA DE ALMEIDA, MARINA BORGES SANTOS, ZENILDES PEREIRA DE ALMEIDA SODRE, VANUSA OLIVEIRA CINTRA, VALDELICE ANGELICA DE FREITAS COSTA, EDILENE FREITAS SOARES, VILMA SILVA SAMPAIO, MARISSANDRA OLIVEIRA
SANTOS FERNANDES, TEOLANDA ROSARIO COSTA, TATIANA GONCALVES MASCARENHAS, MARIA DO CARMO SANTA
ROSA COSTA, IRACI SILVA ALMEIDA SANTOS, LUCINEIDE CARDOSO DE OLIVEIRA, SIOMARA SOUZA RIOS COLONNEZI,
MARIA DO CARMO SILVA OLIVEIRA CARNEIRO
REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada por LEONICE DA SILVA SANTOS FREITAS e outros contra a UNIVERSIDADE DO ESTADO DA
BAHIA - UNEB.
Em síntese, as autoras alegam que concluíram o curso de Licenciatura em Pedagogia no ano de 2015, cumprindo todos os
requisitos legais, e que a ré não forneceu o Diploma de conclusão de curso, o que tem lhes impedido de concluir curso de pós-graduação ou de progredir na vida acadêmica.
Requerem, ao final, a emissão do referido Diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia pela instituição de
ensino ré, bem como indenização pelos danos morais que afirmam ter sofrido.
A petição inicial veio acompanhada de documentos.
Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora e postergada a apreciação do pleito liminar para após a apresentação
da contestação (id 201157908).
O réu, citado, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a incompetência absoluta. No mérito, sustentou a inexistência de requerimento administrativo de expedição de diplomas pelas autoras, pelo que entende não ter praticado qualquer ato
ilegítimo. Impugnou, ainda, o pedido de indenização, sob o argumento de não ter praticado ato ilícito, requerendo, ao final, a
improcedência dos pedidos (id 216180206).