TJBA 26/01/2023 - Pág. 1906 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
Cad 1 / Página 1906
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 1 º PROMOTOR DE JUSTIÇA
EDITAL Nº 04/2023 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 26, inciso I, da Lei nº. 8625/93, 73, inciso I, da Lei Complementar nº 11/96 e 8º,
inciso II, da Resolução CNMP nº 174/2017, e 50, inciso III da Resolução nº 11/2022, editada pelo Órgão Especial do Colégio de
Procuradores, COMUNICA a INSTAURAÇÃO do Procedimento Administrativo sob o nº IDEA 003.9.135535/2022, tendo como
objeto apurar suposta violação ao direito à educação, em razão da ausência de vaga para matrícula do infante DAVID LUCAS
BONFIM DE OLIVEIRA FERNANDES, em uma unidade da rede pública de ensino.
Salvador, 16 de janeiro de 2023.
NIDALVA DE ANDRADE BRITO
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 6 º PROMOTOR
EDITAL Nº 04/2023
PRORROGAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO
O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro nos artigos 3º, da Resolução CNMP nº 174/2017, e 13, caput, da Resolução nº 11/2022, editada pelo Órgão Especial
do Colégio de Procuradores, COMUNICA aos interessados a PRORROGAÇÃO, por até 90 (noventa) dias, do prazo da Notícia de
Fato sob o nº IDEA 003.9.504812/2022, uma vez que ainda estão em curso diligências imprescindíveis à colheita de elementos
para a sua apreciação.
Salvador/BA, 13 de janeiro de 2023
Adelina de Cássia Bastos Oliveira Carvalho
Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Educação da Capital - 3º
Promotor em substituição ao 4º Promotor
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – 6º Promotor de Justiça
EDITAL DE ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO
IDEA Nº 003.9.13517/2023
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do Promotor abaixo assinado, com amparo no art. 4º, §4º, da
Resolução º 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no art. 14 da Resolução nº 011/2022 do Órgão Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, comunica o arquivamento da Notícia de Fato
003.9.13517/2023, inclusive para eventual interposição de recurso no prazo de 10 (dez) dias, que tratou sobre possíveis irregularidades no processo seletivo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional na Bahia – SENAR/BA,
edital nº 002/2022, devendo ser remetido a esta Promotoria de Justiça por intermédio do e-mail [email protected],
indicando no assunto “003.9.90834/2020 – RECURSO AO ARQUIVAMENTO”.
Salvador, 25 de janeiro de 2023.
ADRIANO ASSIS
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – 1ª Promotora de Justiça
PORTARIA 06/2023
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
IDEA Nº 003.9.255698/2022
Data de Instauração: 23/01/2023
Objeto: Acompanhamento do cumprimento dos termos das Recomendações oriundas da Auditoria da 7ªCCE, Resolução nº
000033/2022 do TCE-BA.
Salvador, 24 de janeiro de 2023
NÍVIA CARVALHO ANDRADE
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – 6º Promotor de Justiça
EDITAL DE ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO
IDEA Nº 003.9.544155/2022
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do Promotor abaixo assinado, com amparo no art. 4º, §4º, da Resolução º 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no art. 14 da Resolução nº 011/2022 do Órgão Especial do
Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, COMUNICA, a quem interessar possa, a decisão
de indeferimento da notícia de fato epigrafada, uma vez que seu respectivo objeto constitui matéria de direito individual não tutelada por este Parquet.
Salvador, 24 de janeiro de 2023
ADRIANO ASSIS
Promotor de Justiça