TJBA 01/02/2023 - Pág. 1330 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO
ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, pelos motivos expostos no voto do Relator.
DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
PRESIDENTE E RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
EMENTA
0528979-09.2014.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Sasil Comercial E Industrial De Petroquimicos Ltda.
Advogado: Larissa Ferreira Simoes De Oliveira (OAB:BA21513-A)
Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281-A)
Advogado: Diogenes Almeida Gama Neto (OAB:BA31696-A)
Advogado: Sidney Roberto Sampaio Lacerda Silva Filho (OAB:BA32634-A)
Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa
Advogado: Valternan Pinheiro Prates (OAB:BA14040-A)
Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa
Advogado: Valternan Pinheiro Prates (OAB:BA14040-A)
Apelado: Sasil Comercial E Industrial De Petroquimicos Ltda.
Advogado: Larissa Ferreira Simoes De Oliveira (OAB:BA21513-A)
Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281-A)
Advogado: Diogenes Almeida Gama Neto (OAB:BA31696-A)
Advogado: Sidney Roberto Sampaio Lacerda Silva Filho (OAB:BA32634-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0528979-09.2014.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: SASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PETROQUIMICOS LTDA. e outros
Advogado(s): SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO, DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO, FRANCISCO JOSE
BASTOS, LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA, VALTERNAN PINHEIRO PRATES
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros
Advogado(s):VALTERNAN PINHEIRO PRATES, DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO, FRANCISCO JOSE BASTOS, LARISSA
FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA, SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E INDUSTRIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA
93/STJ. ABUSIVIDADE NA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA. TARIFAS BANCÁRIAS.
TARIFA DE CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. PRECEDENTES STJ.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS MAJORADOS. AMBOS APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS, pelos motivos
expostos no voto do Relator.
DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
PRESIDENTE E RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
EMENTA
8072125-11.2020.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça