TJBA 03/02/2023 - Pág. 4212 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.269 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023
Cad 2/ Página 4212
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001068-73.2021.8.05.0137
Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA
AUTOR: Paulo Pereira de Lemos
Advogado(s): ELISAMA SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA66434)
REU: MUNICIPIO DE OUROLANDIA
Advogado(s):
DESPACHO
Em que pese a parte Autora tenha juntado aos autos declaração de hipossuficiência, não acostou documentos que comprovem
tal condição. Sendo assim, intime-se para anexar os contracheques dos últimos três meses ou cópia de extratos bancários, sob
pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil.
JACOBINA/BA, 30 de janeiro de 2023.
Maurício Alvares Barra
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA
INTIMAÇÃO
0502144-56.2017.8.05.0137 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Jacobina
Exequente: Celia Regina Araujo Fernandes Da Silva
Advogado: Filipe Santos Gomes (OAB:BA32710)
Executado: Municipio De Jacobina
Advogado: Rodrigo Ribeiro Guerra (OAB:BA22640)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE JACOBINA
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Processo: 0502144-56.2017.8.05.0137.
SENTENÇA
Cuida-se de Pedido de Cumprimento de sentença formulado por CELIA REGINA ARAUJO FERNANDES DA SILVA em face de
MUNICIPIO DE JACOBINA.
Devidamente intimado, o Executado concordou com os cálculos, consoante certificado pelo cartório no evento 210842691.
É o relatório
Decido.
Nos termos do § 3º do artigo 535, do Código de Processo Civil:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência
de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534)
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 85973423, extinguindo-se a execução.
Expeça-se RPV/Precatório ao(s) credor(es), intimando-se as partes para ciência.
Publique-se; Registre-se; Intimem-se.
JACOBINA/BA, 4 de outubro de 2022.
Maurício Alvares Barra
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA