TJBA 06/02/2023 - Pág. 191 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
Cad 2/ Página 191
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Requerente: E. D. A. C. D. S.
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8024079-54.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
REQUERENTE: EDMILSON DOS SANTOS e outros
Advogado(s): THIAGO PAIVA DE AZEVEDO (OAB:BA35426)
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)
DESPACHO
Sabe-se que, por expressa previsão do legislador (artigo 1º da Lei 6.858/80), os valores deixados por pessoa falecida deverão
ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares e, só na ausência destes, aos sucessores.
Por outro lado, é dever do(s) interessado(s) juntar aos autos certidão de dependentes.
Assim, intime-se a interessada para que junte aos autos certidão do instituto de previdência social, informando acerca da existência de dependentes habilitados da falecida, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. No prazo já assinalado, deverá,
ainda, acostar aos autos as certidões de Débitos Tributários do(a) falecido(a) das esferas Federal, Estadual e Municipal em nome
da de cujus.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
P.I.C.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de janeiro de 2023.
Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
0566899-75.2018.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Marilene Anunciacao Bomfim
Advogado: Joao Lima De Souza (OAB:BA26254)
Terceiro Interessado: Joemilia Dos Santos Rodrigues
Terceiro Interessado: Everton Dias Dos Santos
Terceiro Interessado: Ramon Dias Dos Santos
Terceiro Interessado: Carlos Souza Dos Santos
Terceiro Interessado: Silvia Souza Dos Santos Ramos
Terceiro Interessado: Jose Natal Souza Dos Santos
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.
Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected]
Processo nº0566899-75.2018.8.05.0001
Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
Polo AtivoREQUERENTE: MARILENE ANUNCIACAO BOMFIM
Polo Passivo
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC
Intime-se a parte Autora, por seu(sua) advogado(a), para que se manifeste sobre a certidão retro.
Salvador (BA), 3 de fevereiro de 2023.
ANA ROSALINA DE OLIVEIRA ROCHA DA SILVA
Técnica Judiciária