TJBA 07/02/2023 - Pág. 714 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023
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Na oportunidade, deverá colacionar aos autos documentos que evidenciem fazer ao benefício, como contracheques recentes,
cópia da declaração do imposto de renda dos últimos 03 (três) exercícios, despesas mensais, faturas de cartões de crédito e
extratos bancários, além de outros que sejam hábeis à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão
da assistência judiciária gratuita, a teor do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação.
Publique-se. Intime-se.
Salvador,
Desa. Maria da Purificação da Silva
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Purificação da Silva
DESPACHO
8000153-07.2021.8.05.0078 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Maria Selma Sousa Cabral
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelado: Municipio De Euclides Da Cunha
Apelante: Municipio De Euclides Da Cunha
Apelado: Maria Selma Sousa Cabral
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000153-07.2021.8.05.0078
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MARIA SELMA SOUSA CABRAL e outros
Advogado(s):
APELADO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Compulsando os autos foi possível evidenciar o fato de que o polo passivo da ação é composto pelo Estado da Bahia e pelo
Município de Euclides da Cunha.
A Defensoria Pública e o Município apresentaram recurso de apelação e somente a Defensoria apresentou contrarrazões.
Não há nos autos documento que comprove a intimação do Estado da Bahia, tampouco a intimação do Município para apresentar
contrarrazões ao recurso da Defensoria.
Assim, certifique-se a intimação do Estado da Bahia, ato contínuo, proceda-se a intimação do Município para, querendo apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela Defensoria.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 3 de fevereiro de 2023.
Desa. Maria da Purificação da Silva
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Purificação da Silva
DESPACHO
8003528-09.2020.8.05.0027 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Joao Pereira Alves
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A)
Apelado: Banco Pan S.a.
Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871-S)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA