TJCE 28/06/2010 - Pág. 684 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2010
CE/16100
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MP
Fortaleza, Ano I - Edição 17
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1) 1363-40.2009.8.06.0171/0 - AÇÃO PENAL VITIMA.: GERALDO FERNANDES REU.: JOSE LUIZ CONEGUNDES
FREITAS REU.: RAFAEL RODRIGUES BEZERRA .” Cuida-se de apelação interposta por Rafael Rodrigues Bezerra, em
face de sentença de fls. 132/139.A sentença foi publicada e foram intimadas as partes em audiência, no dia 19 de abril
de 2010. Dispõe o art. 798, § 5º, b, do Código de Processo Penal:¿Art. 798.(...)§ 5º Salvo os casos expressos, os prazos
correrão:(...)b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte¿.No presente
caso, o defensor constituído pelo réu foi regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento em que foi
proferida a sentença, através de publicação no Diário da Justiça, conforme documento de fl. 146 dos autos.Destarte, o
prazo recursal começou a correr da data da publicação da sentença em audiência. Pouco importa o fato de o referido
defensor não haver comparecido ao ato processual, porquanto sua ausência foi injustificada, já que devidamente
intimado para o ato processual.O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 5 (cinco) dias, nos termos do
art. 593 do Código de Processo Penal, sendo intempestivo, portanto, o presente apelo, interposto somente em 06 de
maio de 2010.Ante o exposto, NÃO RECEBO A APELAÇÃO interposta, por ser intempestiva.Intimem-se. Empós, cumprase o despacho de fl. 148 dos autos.Expedientes necessários.”- INT. DR(S). AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS , DEFENSOR
PÚBLICO JOSE LUIZ CONEGUNDES FREITAS.
COMARCA DE TIANGUÁ - 2ª VARA DA COMARCA DE TIANGUÁ
Juiz(a) Titular : LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA
Diretor(a) de Secretaria: EUGENIO PACELLI DE BRITO TERCEIRO
EXPEDIENTE nº 247/2010 em: Vinte e quatro (24) de Junho de 2010
OAB
PE/24521
Seq.
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OAB
Seq.
1) 1274-11.2009.8.06.0173/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.: BANCO FINASA BMC S.A .”INTIMA VOSSA
SENHORIA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 20, A QUAL NOTICIA O
NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE
LOCALIZAR O VEÍCULO E DE O PROMOVIDO SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.”- INT. DR(S).
FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA .
Juiz(a) Titular : LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA
Diretor(a) de Secretaria: EUGENIO PACELLI DE BRITO TERCEIRO
EXPEDIENTE nº 245/2010 em: Vinte e um (21) de Junho de 2010
OAB
CE/11046
Seq.
1
OAB
Seq.
1) 5977-48.2010.8.06.0173/0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE.: RHAYANA MAYRA ANGELO DE AGUIAR
REPR. LEGAL.: VALDIRA ANGELO E SILVA .”INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE PAGUE AS CUSTAS
PROCESSUAIS OU JUNTE AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE POBREZA, DENTRO DO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.”- INT.
DR(S). JOAO BATISTA DE ALBUQUERQE NOGUEIRA .
COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ - VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
Juiz(a) Titular : HEVILAZIO MOREIRA GADELHA
Diretor(a) de Secretaria: BRUNO LIMA PONTES
EXPEDIENTE nº 406/2010 em: Vinte e quatro (24) de Junho de 2010
OAB
CE/16387
Seq.
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OAB
Seq.
1) 155-51.2010.8.06.0182/0 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REPR. LEGAL.: MARIA ERISMEUDA FONTENELE
SILVA REQUERENTE.: SAMIR SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO.: SAMUEL SOARES DO NASCIMENTO .”AUDIÊNCIA
DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/06/2010 A PARTIR DAS 08 HORAS E 30 MINUTOS A SE
REALIZAR NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE”- INT. DR(S). FRANCISCO AIRTON
VIEIRA .
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º