TJCE 15/06/2011 - Pág. 60 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 252
60
Rep. Jurídico : 4040 - CE JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10500 - CE REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10732 - CE VIRGINIA MARIA NOGUEIRA MATOS
Rep. Jurídico : 12897 - CE PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS
Rep. Jurídico : 12364 - CE JOSE KILDARE MATOS DANTAS
Rep. Jurídico : 16077 - CE RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES
Rep. Jurídico : 18383 - CE SÉRGIO BRUNO ARAÚJO REBOUÇAS
Rep. Jurídico : 18701 - CE FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO
Rep. Jurídico : 19409 - CE DANIEL MAIA
Embargado : GLEIVANDO MAGNO DE LIMA
Rep. Jurídico : 4040 - CE JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10500 - CE REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10732 - CE VIRGINIA MARIA NOGUEIRA MATORep. Jurídico : 12897 - CE PAULO DE TARSO VIEIRA
RAMOS
Rep. Jurídico : 12364 - CE JOSE KILDARE MATOS DANTAS
Rep. Jurídico : 16077 - CE RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES
Rep. Jurídico : 18383 - CE SÉRGIO BRUNO ARAÚJO REBOUÇAS
Rep. Jurídico : 18701 - CE FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO
Rep. Jurídico : 19409 - CE DANIEL MAIA
Embargado : MARIA MARTINS DE CARVALHO
Rep. Jurídico : 4040 - CE JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10500 - CE REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10732 - CE VIRGINIA MARIA NOGUEIRA MATOS
Rep. Jurídico : 12897 - CE PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS
Rep. Jurídico : 12364 - CE JOSE KILDARE MATOS DANTAS
Rep. Jurídico : 16077 - CE RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES
Rep. Jurídico : 18383 - CE SÉRGIO BRUNO ARAÚJO REBOUÇAS
Rep. Jurídico : 18701 - CE FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO
Rep. Jurídico : 19409 - CE DANIEL MAIA
Embargado : VANIA MARIA MAIA DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 4040 - CE JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10500 - CE REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10732 - CE VIRGINIA MARIA NOGUEIRA MATOS
Rep. Jurídico : 12897 - CE PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS
Rep. Jurídico : 12364 - CE JOSE KILDARE MATOS DANTAS
Rep. Jurídico : 16077 - CE RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES
Rep. Jurídico : 18383 - CE SÉRGIO BRUNO ARAÚJO REBOUÇAS
Rep. Jurídico : 18701 - CE FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO
Rep. Jurídico : 19409 - CE DANIEL MAIA
Embargado : VIRGINIA MARIA NOGUEIRA MATOS
Rep. Jurídico : 4040 - CE JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10500 - CE REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10732 - CE VIRGINIA MARIA NOGUEIRA MATOS
Rep. Jurídico : 12897 - CE PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS
Rep. Jurídico : 12364 - CE JOSE KILDARE MATOS DANTAS
Rep. Jurídico : 16077 - CE RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES
Rep. Jurídico : 18383 - CE SÉRGIO BRUNO ARAÚJO REBOUÇAS
Rep. Jurídico : 18701 - CE FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO
Rep. Jurídico : 19409 - CE DANIEL MAIA
Relator(a).: Des. FRANCISCO AURICÉLIO PONTES
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios de nº 13129-57.2005.8.06.0001/2,
em que figuram as partes acima referidas,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade,
em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE CAUTELAR
LIMINAR E FINAL. EFICÁCIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE.
1. A interpretação do inciso III do artigo 808, do CPC, deve ser feita em harmonia com o disposto no artigo 807 do mesmo
diploma legal, que impõe a manutenção da eficácia da medida cautelar até o julgamento final da ação principal. Precedentes do
STJ.
2. Ocorrendo omissão na decisão quanto à sucumbência, possível o suprimento em sede de embargos declaratórios.
Precedentes. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARCIALMENTE.
14496-51.2007.8.06.0000/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - PAULO MARTINS DOS SANTOS
Embargado : TADEU ERLANO DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 17667 - CE KEURY ALVES SOARES
ESTAGIÁRIO - CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA
Relator(a).: Des. FRANCISCO AURICÉLIO PONTES
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Embargos de Declaração de nº. 14496Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º