TJCE 16/05/2012 - Pág. 59 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 478
59
Rep. Jurídico : 15924 - CE FABIANA DE AZEVEDO GONCALVES
Relator(a).: Des. JUCID PEIXOTO DO AMARAL
Acordam: ACORDA a Turma Julgadora da 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à
unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO
DEVEDOR. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. No presente caso, a notificação para fins de constituição em mora do devedor não possui eficácia, posto que, deve ser
respeitado o princípio da territorialidade dos registros públicos devendo, assim, ser extinto o processo sem resolução de mérito.
2. Emana da decisão do CNJ, em sede de procedimento administrativo nº 642, que a notificação extrajudicial deve ser
realizada pelos Cartórios de Títulos e Documentos situados na comarca do inadimplente. Precedentes do STJ
3. Recurso conhecido e não provido.
360033-38.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : BERNADETE MARIA ABREU DE OLIVEIRA
DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Apelado : UNICARD BANCO MULTIPLO S/A
Rep. Jurídico : 14665 - CE CELIA LUCIANNI ABREU LUCIO DE MACEDO
Rep. Jurídico : 15484 - CE RENATA DANTAS DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR
Rep. Jurídico : 10587 - CE GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA
Rep. Jurídico : 11271 - CE IVONE CAVALCANTE SILVEIRA
Rep. Jurídico : 12147 - CE ROSEANE MACIEL BARBOSA JUSTI
Rep. Jurídico : 126787 - SP ALEXANDRA PONTES TAVARES DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Rep. Jurídico : 10569 - CE CHRISTIANE DO VALE LEITAO
Rep. Jurídico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS
Rep. Jurídico : 15863 - CE ANA CAROLINA RIBEIRO PEIXOTO
Rep. Jurídico : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO
Rep. Jurídico : 16906 - CE TICIANA JUSTINO PEIXOTO
Rep. Jurídico : 17207 - CE CRISTIANA MONIQUE DE OLIVEIRA FREITAS
Rep. Jurídico : 17251 - CE EVELINE LIMA DE CASTRO
Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR
Rep. Jurídico : 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS
Rep. Jurídico : 17602 - CE CLAUDIA DANIELE LIMA ARRUDA
Rep. Jurídico : 17226 - CE EINARDO DE SOUSA LIMA JUNIOR
Rep. Jurídico : 17601 - CE MAGNO CÉSAR PRAÇA
Rep. Jurídico : 17497 - CE ROBERTA DE AZEVEDO PORTELA
Rep. Jurídico : 17891 - CE MARIA ISABEL RAMOS PINHEIRO GOMES
Rep. Jurídico : 17960 - CE ANA CAROLINNE LIMA DA SILVA
Rep. Jurídico : 18088 - CE ELAINA ARAUJO BERNARDES
Rep. Jurídico : 18205 - CE SAMILA ROCHA DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL
Rep. Jurídico : 19096 - CE RAFAEL DE ARAUJO ALMEIDA
Rep. Jurídico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO
Rep. Jurídico : 19698 - CE ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 19892 - CE FRANCISCO DAVID VERAS ROCHA
Rep. Jurídico : 19994 - CE FLAVIO MIRANDA REZENDE
Rep. Jurídico : 12589 - PE DIOGO FLAVIO LYRA BATISTA
Rep. Jurídico : 229201 - SP RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS
Rep. Jurídico : 20730 - CE ANTÔNIA ROBERTA PEREIRA LIMA
Rep. Jurídico : 20459 - CE GABRIELA MARTINHO RODRIGUES NEGREIROS LIMA
Rep. Jurídico : 21192 - CE HUGO ALVES BITTENCOURT
Rep. Jurídico : 10554 - PB DANIELLE DE LUCENA NÓBREGA
Rep. Jurídico : 10607 - PB MARIA DO ROSÁRIO MADRUGA DE QUEIROZ
Rep. Jurídico : 118272 - RJ CARLA MARTINS DA COSTA E SILVA
Rep. Jurídico : 21314 - CE TATIANA DE OLIVEIRA BARBOSA
Rep. Jurídico : 26233 - PE GLAUCIANNE VIEIRA DE MORAES
Rep. Jurídico : 12031 - PB HIANA ANDRADE NASCIMENTO RAMALHO
Rep. Jurídico : 12687 - PB LUCIANA CARMELLO SILVA
Rep. Jurídico : 13821 - PB JOSEANE DE AZEVEDO
Rep. Jurídico : 14080 - PB ANA CRISTINA CHAVES CHRCANOVIC
Rep. Jurídico : 14185 - PB ANA ISABEL SILVA DE PAIVA
Rep. Jurídico : 10641 - PB IEDJA MARIA ALENCAR
Rep. Jurídico : 9695 - PB LUCIANA NÓBREGA
Rep. Jurídico : 11024 - PB NEURICELIA TEODORO
Rep. Jurídico : 12546 - PB GLAUCE NOGUEIRA DE GALIZA
Rep. Jurídico : 12040 - PB BRUNA LARISSA DE BRITO MONTEIRO
Rep. Jurídico : 12796 - PB SASKIA ARAÚJO SOBREIRA
Rep. Jurídico : 11826 - PB JULIANA CAVALCANTI SANTIAGO
Rep. Jurídico : 13426 - PB SYNARA LUIZA PALITOT FERNANDES
Rep. Jurídico : 12615 - PB KARINA LEITE DE ALMEIDA FLORENTINO
Rep. Jurídico : 14642 - PB REGINALDO MÁRCIO ALECRIM MOITINHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º