TJCE 24/08/2012 - Pág. 23 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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