TJCE 04/04/2013 - Pág. 10 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 692
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notadamente com realização de perícia médica, com o fim de que se ateste com exatidão o grau de incapacidade do autor
(percentual de incapacidade do membro atingido), nos termos do que determina o art. 5º, §5º, da Lei 6.194/74, com redação da
época do acidente, devendo, por conseguinte, ser prolatada nova sentença de mérito.
É como voto.
Fortaleza, 26 de março de 2013.
Paulo Francisco Banhos Ponte
DESEMBARGADOR RELATOR
507-27.2008.8.06.0134/1 - APELAÇÃO
Apelante : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Rep. Jurídico : 159520 - SP ANDRÉA LUCIA DE BARROS RESONI
Rep. Jurídico : 15760 - CE HUMBERTO ARAUJO PINTO
Rep. Jurídico : 15848 - CE LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 17731 - CE REGIS GONDIM PEIXOTO
Rep. Jurídico : 45091 - SP ANTÔNIO FERNANDO SIQUEIRA RODRIGUES
Rep. Jurídico : 125308 - SP SIMONE PEREIRA NEGRÃO
Rep. Jurídico : 56506 - SP JOAQUIM PEREIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 19253 - CE ERNANDO GARCIA DA S. JUNIOR
Rep. Jurídico : 89581 - RJ CLAUDIA STORINO DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 20111 - PB SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 135132 - RJ MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
Rep. Jurídico : 12016 - PB MARIANA DE LIMA FERNANDES GUEDES
Rep. Jurídico : 13715 - PB CARINA DE LIMA SOARES
Rep. Jurídico : 19150 - PE YURI DE FIGUEIREDO PORTO E TORRES
Rep. Jurídico : 12775 - PB HAROLDO ABATH DO R. L. NETO
Rep. Jurídico : 12150 - PB ADEMAR TEOTÔNIO LEITE FERREIRA FILHO
Rep. Jurídico : 10412 - PB JANAÍNA MELO RIBEIRO TOMAZ
Rep. Jurídico : 10708 - PB DANIELA CARLA LIMA SANTOS
Rep. Jurídico : 12331 - PB ANA AMÉLIA RAMOS PAIVA
Rep. Jurídico : 7489 - PB JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI
Rep. Jurídico : 143370 - SP MARCELO DAVOLI LOPES
Rep. Jurídico : 12149 - PB ADALZIRA A. CAVALCANTI
Rep. Jurídico : 24140 - PE RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI
Rep. Jurídico : 13549 - PB MARCELA ARAGÃO DE CARVALHO COSTA
Rep. Jurídico : 14278 - PB DANIEL BRUNO DE MELO E SOUSA
Rep. Jurídico : 11389 - PB TATIANE CARNEIRO LACET PORTO
Rep. Jurídico : 261189 - SP TIAGO LIOTTI
Rep. Jurídico : 14241 - PB RAYSSA CLAUDINO DE MELO
Rep. Jurídico : 14111 - PB RAKELYNE CHRISTINA DA SILVA MAROJA
Rep. Jurídico : 14254 - PB RODOLFO DANTAS DE QUEIROGA
Rep. Jurídico : 4112 - PI MELISSA MACEDO FELINTO DE MELO
Rep. Jurídico : 13353 - PB LYSSANDRA BRAGA PEREIRA CARTAXO
Rep. Jurídico : 13931 - PB ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL
Rep. Jurídico : 14353 - PB KÁTIA COSTA REGIS
Rep. Jurídico : 11427 - PB JOÃO VICENTE JUNGMANN DE GOUVEIA
Apelante : CLEYTON CAVALCANTE SILVA
Rep. Jurídico : 11064 - CE FRANCISCO AIRTON CAVALCANTE DA COSTA
Relator(a): Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Despacho: Decisão Monocrática.
ISSO POSTO, conheço do apelo e, com fundamento no art. 557, §1º do CPC, dou-lhe provimento, anulando a sentença
recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda a dilação probatória necessária,
notadamente com realização de perícia médica, com o fim de que se ateste com exatidão o grau de incapacidade do autor
(percentual de incapacidade do membro atingido), nos termos do que determina o art. 5º, §5º, da Lei 6.194/74, com redação da
época do acidente, devendo, por conseguinte, ser prolatada nova sentença de mérito.
É como voto.
Fortaleza, 26 de março de 2013.
Paulo Francisco Banhos Ponte
DESEMBARGADOR RELATOR
313-45.2008.8.06.0031/1 - APELAÇÃO
Apelante : UNIBANCO AIG SEGUROS
Rep. Jurídico : 16075 - CE FRANCISCO ARCELINO FILOMENO CALADO
Rep. Jurídico : 9314 - CE CLAUDIA VALENTE MASCARENHAS
Rep. Jurídico : 16190 - CE FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA
Rep. Jurídico : 18000 - CE DANIELA MARIA COSTA BARBOSA
Rep. Jurídico : 20322 - CE DANILSON DE CARVALHO PASSOS
Rep. Jurídico : 229201 - SP RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS
Apelado : FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
Rep. Jurídico : 4007 - PB MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
Relator(a): Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Despacho: Decisão Monocrática.
ISSO POSTO, conheço do apelo e, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, dou-lhe provimento, anulando a sentença
recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda a dilação probatória necessária,
notadamente com realização de perícia médica, com o fim de que se ateste com exatidão o grau de incapacidade do autor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º