TJCE 30/11/2017 - Pág. 244 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1806
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Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE: F.M.B.N. - Intime-se o autor, POR PATRONO, para comparecer a
Secretaria Geral III para prestar o compromisso de estilo.Após, libere-se o alvará provisório, fazendo constar no documento que
os casos de obtenção de empréstimo, alienação ou oneração de bem e direito do interditando, só podem ser realizados com
expressa autorização judicial.
ADV: NATALIA RACHEL MUNIZ MOURA (OAB 25953/CE) - Processo 0183460-52.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum
- Guarda - REQUERENTE: G.S.A. - REQUERIDO: M.A.S. - [...] Realizado estudo de prevenção processual conforme certidão
de fl. 26 apurouse que tramita na 13ª Vara de Família o processo de nº 0177513-17.2017.8.06.0001 com as mesmas partes e
causa de pedir semelhante. Os processos em questão têm por objeto a discussão sobre a guarda do referido menor. Vê-se que
a demanda distribuída a este juízo guarda relação de identidade quanto à causa de pedir com feitos em trâmite por outra Vara
de Familia, situação que importa em conexão nos termos do art. 55, caput, do CPC. Portanto, há conexão entre as duas ações
quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os processos relativos as ações conexas serem reunidos para
decisão conjunta. Isto posto, ante tais considerações e reconhecendo a incompetência deste Juízo para processar e julgar o
presente feito, determino a redistribuição deste ao Juízo da 13ª Vara de Família. Remetam-se os autos ao referido juízo.
ADV: JOSE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 35914/CE) - Processo 0188058-83.2016.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: M.A.M.M. - REQUERIDO: F.D.A.M. - Intime-se o Advogado do Requerido, via DJE, para
provar que comunicou sua renúncia ao mandato, a fim de que este nomeie substituto, conforme art. 112 do CPC, permanecendo
a parte interessada assistida pelos demais advogados constituídos.
ADV: WESKLHEY JOSE BEZERRA DE ARAUJO (OAB 23138/CE), JOAO BATISTA MELO LIMA (OAB 20763/CE) - Processo
0188145-44.2013.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: M.C.S.P. - REQUERIDO: A.S.M. - Processo
0188145-44.2013. Inicial datada de 15/01/2013. Julgado procedente com decretação do divórcio em 07/01/2014 (fls.23). Por
ocasião da sentença restou decidido o divórcio e alimentos em favor da autora, afastados todos os demais pedidos (fls.14)
Pedido de vistas da autora com habilitação de novo advogado (fls.29/30), em 25/10/2016. Às fls. 31/35 do principal pedido
de Arguição de falsidade c/c pedido de suspensão processual em 01/09/2017 intentado pelo promovido. DECIDO: Processo
principal julgado e sem cabimento de arguição de falsidade nos termos contido nos arts. 405, 406 e 430 CPC, bem como da fé
pública da qual é dotado o Oficial de Justiça que certificou a citação do promovido (fls.17/18) em 11/10/2013. Como se vê nos
julgados de alguns tribunais: TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050989649 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 15/03/2013 Ementa: AGRAVO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. Tem-se como preclusa a oportunidade de
arguir falsidade de documento quando não manifestado no prazo do art. 390 do CPC . RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
(Agravo de Instrumento Nº 70050989649, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner
Pestana, Julgado em 28/02/2013) [...] TRE-RN - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 1755 RN (TRE-RN) - Data de publicação:
29/03/2012 - Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - IMTEMPESTIVIDADE - ART. 390
CPC - PRECLUSÃO - IMPROVIMENTO. O incidente de falsidade de documento deve ser apresentado no prazo previsto no art.
390 do Código de Processo Civil . Hipótese em que o incidente foi suscitado após a ocorrência da preclusão temporal. Agravo a
que se nega provimento. PELO EXPOSTO deixo de conhecer do pedido e determino o retorno dos autos ao arquivo. Intimem-se
os interessados pelo DJe e arquivem-se os autos.
EXPEDIENTES DA 15ª VARA DE FAMÍLIA
JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD III)
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE MAURO LIMA FEITOSA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ALEXANDRE CÉSAR DIÓGENES SAMPAIO
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0208/2017
ADV: MAURO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (OAB 19730A/CE), JOSE DE ARIMATEA SANTIAGO (OAB 9215/CE)
- Processo 0032691-47.2008.8.06.0001 (apensado ao processo 0068849-09.2005.8.06.0001) - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: R.S.P. - REQUERIDA: M.G.M.C. - Como requerido. Empós, com ou sem manifestação,
à conclusão.
ADV: DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA (OAB 25989/CE), FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO (OAB 18701/
CE), JEAN MICHEL RIBEIRO FERREIRA (OAB 13428/CE), REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE (OAB
10500/CE), DANIELLE LUCAS TEIXEIRA M. PINHEIRO (OAB 33197/CE) - Processo 0044295-68.2009.8.06.0001 - Alimentos
- Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: L.A.G.G.J. - REQUERIDO: J.F.B.G. - Conforme disposição expressa
na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:Intimem-se os patronos das partes, via Dje, para se
manifestarem acerca das fls. 284/290.
ADV: MARCIO BORGES DE ARAUJO (OAB 18920/CE), RODNEY VASNY SILVA DE OLIVEIRA (OAB 26118/CE) - Processo
0101166-40.2017.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: M.V.N.S.S. - REQUERIDO: V.S.O. - Designo a
audiência de Instrução para 05/02/2018, às 13:30h, a ser realizada na sala de audiências localizada no térreo do bloco B, com
as intimações das partes e patronos, devendo as testemunhas eventualmente arroladas ou que venham a sê-lo, desde que
em tempo hábil, serem intimadas pelos respectivos advogados, como preceitua o art. 455 e seguintes, do CPC.Expedientes
necessários.
ADV: LUIZ GADELHA ROCHA NETO (OAB 10604/CE), LILIANA ROCHA LIMA (OAB 15199/CE) - Processo 013047254.2017.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: A.B.S.M.M.I.N.A.R.S.G.R.S.S. REQUERIDO: E.A.M. - Como requerido pela representação Ministerial em sua cota de fl. 63. Designo a audiência de Instrução
para 08/02/2018 às 13:30h, a ser realizada na sala de audiências localizada no térreo do bloco B, com as intimações das partes
e patrono da parte requerida, devendo as testemunhas eventualmente arroladas ou que venham a sê-lo, desde que em tempo
hábil, serem intimadas pelos respectivos advogados, como preceitua o art. 455 e seguintes, do CPC.Ciência ao Ministério
Público.Expedientes necessários.
ADV: ALEXANDRE BARBOSA COSTA (OAB 30098/CE), RIOLANDO ARRAIS MAIA FILHO (OAB 10482/CE) - Processo
0142860-57.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: I.N.R. - REQUERIDO:
J.M.A.J. - À parte embargada, por seu patrono via DJ-e, para manifestação no prazo legal.
ADV: LARISSA VALERIA NOBRE O. SIDOU (OAB 10912/CE), HELY MENDONCA DA COSTA (OAB 8026/CE) - Processo
0148567-69.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Laura Salomão - REQUERIDO: Anaor
Moreira Soares - Designo a audiência de Instrução para 07/02/2018, às 13:30h, a ser realizada na sala de audiências localizada
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º