TJCE 12/11/2019 - Pág. 378 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2265
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inapelavelmente fenecida a pretensão punitiva estatal pela letalidade prescricional, por decurso de lapso de tempo superior a 10
(dez) anos, contados a partir da recepção da vestibular delatória, fato verificado no dia 18/04/2005, inocorrendo, desde então,
qualquer outra causa interruptiva do segmento prescritivo, sublinhando que, à época do evento delituoso, o delatado era menor
de 21 (vinte e um) anos de idade, circunstância que enseja a excepcional redução do prazo prescribente de lei 20 (vinte) anos ,
pela metade, a teor do aludido cânone 115 do CPB.
EXPEDIENTES DA 2ª VARA CRIMINAL
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL (SEJUD 1º GRAU)
JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO JOSÉ DE NORÕES RAMOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIA KATIÚSCIA NOGUEIRA LIMA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0236/2019
ADV: JOSÉ SAMUEL LIMA ANDRÉ (OAB 38911/CE), ADV: ANTÔNIA REBECA FÉLIX DA SILVA VITORINO (OAB 35947/
CE) - Processo 0005473-05.2014.8.06.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉ: Caroline Magalhães
Alves - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019 da CGJ, designo audiência para o dia 29 de junho de 2020 às
15:00 horas, a fim de serem ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, as de defesa e a acusada seja interrogada. Ciência
ao Ministério Público e Defensor Público.
ADV: JOSÉ SAMUEL LIMA ANDRÉ (OAB 38911/CE), ADV: ANTÔNIA REBECA FÉLIX DA SILVA VITORINO (OAB 35947/CE)
- Processo 0005473-05.2014.8.06.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉ: Caroline Magalhães Alves Instrução e Julgamento Data: 29/06/2020 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
ADV: GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO (OAB 40011/CE), ADV: JULIANA BASTOS AIRES FERNANDES QUEIROZ (OAB
25927/CE), ADV: ADAILTON FREIRE CAMPELO (OAB 11515/CE), ADV: FRANCISCA SANDRELLE JORGE LIMA (OAB 33976/
CE) - Processo 0028067-66.2019.8.06.0001 - Carta Precatória Criminal - Peculato - J DEPCTE: Juízo de Direito da 2ª Vara da
Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Walter Ramos
de Araujo Junior e outros - Instrução Data: 27/11/2019 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
ADV: FRANCISCA SANDRELLE JORGE LIMA (OAB 33976/CE), ADV: JULIANA BASTOS AIRES FERNANDES QUEIROZ
(OAB 25927/CE), ADV: ADAILTON FREIRE CAMPELO (OAB 11515/CE), ADV: GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO (OAB 40011/
CE) - Processo 0028067-66.2019.8.06.0001 - Carta Precatória Criminal - Peculato - J DEPCTE: Juízo de Direito da 2ª Vara da
Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Walter Ramos
de Araujo Junior e outros - CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Instrução para
o dia 27 de novembro de 2019, às 14:00horas. O referido é verdade. Dou fé.
ADV: GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO (OAB 40011/CE), ADV: JULIANA BASTOS AIRES FERNANDES QUEIROZ (OAB
25927/CE), ADV: FRANCISCA SANDRELLE JORGE LIMA (OAB 33976/CE), ADV: ADAILTON FREIRE CAMPELO (OAB 11515/
CE) - Processo 0028158-59.2019.8.06.0001 - Carta Precatória Criminal - Crimes da Lei de licitações - J DEPCTE: Juízo de
Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE - RÉU: Walter Ramos de Araujo Junior e outros - Instrução
Data: 27/11/2019 Hora 14:20 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
ADV: JULIANA BASTOS AIRES FERNANDES QUEIROZ (OAB 25927/CE), ADV: FRANCISCA SANDRELLE JORGE LIMA
(OAB 33976/CE), ADV: GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO (OAB 40011/CE), ADV: ADAILTON FREIRE CAMPELO (OAB 11515/
CE) - Processo 0028158-59.2019.8.06.0001 - Carta Precatória Criminal - Crimes da Lei de licitações - J DEPCTE: Juízo de
Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE - RÉU: Walter Ramos de Araujo Junior e outros - CERTIFICO,
face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Instrução para o dia 27 de novembro de 2019, às
14:20horas. O referido é verdade. Dou fé.
ADV: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 6324/CE) - Processo 0028428-83.2019.8.06.0001 - Carta Precatória
Criminal - Quadrilha ou Bando - J DEPCTE: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE - RÉU:
Walter Ramos de Araujo Junior e outros - Instrução Data: 27/11/2019 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
ADV: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 6324/CE) - Processo 0028428-83.2019.8.06.0001 - Carta Precatória
Criminal - Quadrilha ou Bando - J DEPCTE: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE - RÉU:
Walter Ramos de Araujo Junior e outros - CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de
Instrução para o dia 27 de novembro de 2019, às 15:00hs. O referido é verdade. Dou fé.
ADV: SAMIR DAVID FERREIRA E SILVA (OAB 38021/CE) - Processo 0036697-14.2019.8.06.0001 (processo principal
0127744-69.2019.8.06.0001) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Receptação - REQUERENTE: Francisco Gledson de
Sousa Lima - Diante do que foi exposto, JULGO PREJUDICADO este pedido, em decorrência da perda do objeto, motivo pelo
qual determino o seu arquivamento com baixa.
ADV: HEDY NAZARE NOGUEIRA (OAB 21069/CE), ADV: MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA (OAB 30302/CE) Processo 0056417-74.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: Paulo Felipe de Oliveira
Juliao - Diante do que foi exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão punitiva do Estado em punir Paulo Felipe de
Oliveira Julião pela acusação feita nestes autos, motivo pelo declaro extinta a punibilidade, nos termos dos artigos 115, 109,
inciso I, combinado com artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. P.R.I.
ADV: JOSE MAURO DE MELO ESCORCIO (OAB 13687B/CE) - Processo 0058510-39.2015.8.06.0001 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Adriano Lopes Ribeiro - Instrução Data: 20/11/2019
Hora 15:10 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
ADV: FRANCISCA DESINHA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 5928/CE) - Processo 0071458-81.2013.8.06.0001 - Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Antonio Ivanildo de Souza do Nascimento - Isto posto hei por bem julgar
PROCEDENTE, a denúncia de fls. 01/04 dos autos para, em consequência, condenar o acusado ANTÔNIO IVANILDO DE
SOUZA DO NASCIMENTO, antes qualificado, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, artigo 180, CAPUT c/c artigo
69, todos do Código Penal Brasileiro.
ADV: LARISSA SOUZA OLIVEIRA (OAB 28227/CE) - Processo 0106086-57.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Roubo Majorado - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceara - RÉU: Thiago de Souza Delfino e outro - Instrução Data:
25/11/2019 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
ADV: LARISSA SOUZA OLIVEIRA (OAB 28227/CE) - Processo 0106086-57.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Roubo Majorado - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceara - RÉU: Thiago de Souza Delfino e outro - Conforme
disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, designo para o dia 25/11/2019,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º