TJDFT 18/07/2012 - Pág. 69 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 135/2012
Relatora Desª.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2012
LEILA ARLANCH
LECIR MANOEL DA LUZ
CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA
PETRINA LOPES PEREIRA e outro(s)
VILLAGE ARQUITETURA DE LAZER LTDA
MARILCI CIANI KLAMT e outro(s)
SEGUNDA VARA CIVEL - BRASILIA - 20100111076337 - SUSTACAO DE PROTESTO - 20100111082585 ANULATORIA - 20100110964727 - SUSTACAO DE PROTESTO - 20100110983453 - SUSTACAO DE PROTESTO
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. EMISSÃO. FRAUDE. NULIDADE.
EXCEÇÃO PESSOAL. 1. O requisito do perigo na demora, na ação cautelar com a finalidade de sustar protesto de título
de crédito, consubstancia-se na necessidade de a empresa-autora manter íntegro seu crédito perante fornecedores e
clientes. 2. A fumaça do bom direito está caracterizada pela declaração de nulidade da duplicata emitida sem a respectiva
relação jurídica adjacente, isto é, mediante fraude, permitindo-se, excepcionalmente, a oposição de exceção pessoal
a terceiro de boa-fé. 3. Recurso conhecido e desprovido.
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
2010 01 1 107633-7
603698
LEILA ARLANCH
LECIR MANOEL DA LUZ
CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA
PETRINA LOPES PEREIRA e outro(s)
VILLAGE ARQUITETURA DE LAZER LTDA
MARILCI CIANI KLAMT e outro(s)
SEGUNDA VARA CIVEL - BRASILIA - 20100111082585 - ANULATORIA - 20100110964727 - SUSTACAO DE
PROTESTO - 20100110983453 - SUSTACAO DE PROTESTO - 20100111076337 - SUSTACAO DE PROTESTO
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. EMISSÃO. FRAUDE. NULIDADE.
EXCEÇÃO PESSOAL. 1. O requisito do perigo na demora, na ação cautelar com a finalidade de sustar protesto de título
de crédito, consubstancia-se na necessidade de a empresa-autora manter íntegro seu crédito perante fornecedores e
clientes. 2. A fumaça do bom direito está caracterizada pela declaração de nulidade da duplicata emitida sem a respectiva
relação jurídica adjacente, isto é, mediante fraude, permitindo-se, excepcionalmente, a oposição de exceção pessoal
a terceiro de boa-fé. 3. Recurso conhecido e improvido.
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
2010 01 1 108258-5
601973
LEILA ARLANCH
LECIR MANOEL DA LUZ
CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA
PETRINA LOPES PEREIRA e outro(s)
VILLAGE ARQUITETURA DE LAZER LTDA
MARILCI CIANI KLAMT e outro(s)
FORMACOMP LTDA
ANA CAROLINA DE MELO MANO
SEGUNDA VARA CIVEL - BRASILIA - 20100111076337 - SUSTACAO DE PROTESTO - 20100110964727 - SUSTACAO
DE PROTESTO - 20100110983453 - SUSTACAO DE PROTESTO - 20100111082585 - ANULATORIA
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
DUPLICATA. EMISSÃO. FRAUDE. NULIDADE. EXCEÇÃO PESSOAL. OFÍCIO. ART. 40 CPP 1. Reputa-se nula a
duplicata emitida sem a respectiva relação jurídica adjacente, isto é, mediante fraude, permitindo-se, excepcionalmente,
a oposição de exceção pessoal a terceiro de boa-fé. 2. Determinada a expedição de ofício ao Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 40 do CPP, haja vista os fatos noticiados nos autos. 3. Recurso conhecido
e parcialmente provido.
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME
Decisão
2010 01 1 178633-0
603056
FLAVIO ROSTIROLA
VALDICLEIDO MARCOS DE LIMA
PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS e outro(s)
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
FELIPE AFFONSO CARNEIRO e outro(s)
DECIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA - 20100111786330 - COBRANCA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA
DE DEBILIDADE PERMANENTE. LEI DE REGÊNCIA. 1. O Seguro DPVAT indeniza vítimas de danos pessoais
causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência
médica e suplementares. 2. Não demonstrado, mediante laudo oficial, ou qualquer outro meio idôneo de prova, a alegada
invalidez permanente para o trabalho, inviável o pagamento da indenização correspondente. 3. Negou-se provimento
ao apelo.
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
2011 01 1 123479-0
603238
LÉCIO RESENDE
CONDOMINIO PRIVÊ LAGO NORTE I
VINICIOS CECCHETTO
HELENA GALISA DE OLIVEIRA
MARCO AURÉLIO FERESIN
69