TJDFT 15/07/2015 - Pág. 407 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 131/2015
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de julho de 2015
os documentos e mídidas que compunham as fls. 43/47 os autos Medida Protetiva nº 118639-5/2014, o aditamento do relatório do SERAV para
incluir a indiciada no estudo e o indeferimento de novo estudo psicossocial com análise de seus quesitos (fls. 217/219). DECIDO. A Portaria GPR
nº 518/2015 estabelece as atribuições do SERAV, entre elas, a assessoria às varas de violência contra mulher será realizada por meio de estudo
psicossocial com as partes envolvidas ou por meio de participação em audiência interprofissional. Dessa forma, tenho que a participação do
SERAV quanto à elaboração do estudo psicossocial nestes autos restou esgotada, não havendo necessidade do encaminhamento da indiciada
para ser ouvida no SERAV, já que a mesmo já foi ouvida perante a Autoridade Policial (fls. 38/39). Por outro lado, não é objeto destes autos
apuração de eventual alienação parental. Assim, DEFIRO o pedido do Ministério Público, item 1 e INDEFIRO todos os pedidos da Defesa de fls.
199/213 e item 2 do Ministério Público. Brasília - DF, sexta-feira, 03/07/2015 às 18h56. ISABEL DE OLIVEIRA PINTO Juíza de Direito CERTIDÃO:
Fica o patrono da vítima, M., Dr. Oliveira Belchior Ribeiro, OAB/DF 4830, intimado a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos e
mídias que compunham as folhas 43/37 dos autos do processo nº 118639-5/14..
CERTIDAO
Nº 2014.01.1.118639-5 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - A: M.C.Q.D.S.. Adv(s).: DF024404 - ELIANE DE
HOLANDA OSORIO, DF004830 - Oliveira Belchior Ribeiro. R: L.M.D.S.e.o.. Adv(s).: DF015774 - ALEXANDRE VITORINO SILVA. R: C.D.S.L..
Adv(s).: DF015774 - ALEXANDRE VITORINO SILVA. CERTIDÃO: Em atenção à decisão proferida nos autos do inquérito policial, processo nº
162097-0/14 (apenso), fica o patrono da vítima, M.C.Q.S., Dr. Oliveira Belchior Ribeiro, OAB/DF 4830, intimado a apresentar, no prazo de 5
(cinco) dias, os documentos e mídias que compunham as folhas 43/37 dos autos do processo nº 118639-5/14..
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