TJDFT 17/11/2015 - Pág. 1444 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 216/2015
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de novembro de 2015
3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
DECISÃO
Nº 0700890-80.2015.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARLENE DE FATIMA CORREA ARAUJO.
A: BALDUINO DA TRINDADE ARAUJO. Adv(s).: MG52334 - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF16646 - ROBERTA ALVES ZANATTA, DF30599 - MICHEL DOS SANTOS CORREA. R: QUALICORP
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Adv(s).: BA24308 - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA.
Adv(s).: DF6745 - JACQUES ALBERTO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700890-80.2015.8.07.0007 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DE FATIMA CORREA ARAUJO, BALDUINO DA TRINDADE
ARAUJO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, BRB BANCO DE
BRASILIA SA DECISÃO Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sedimentado, o Juiz não está obrigado a responder, uma a uma,
as alegações das partes, tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão. O escopo dos embargos declaratórios não é outro
senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar
ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença
proferida, porquanto está expressa na sentença a indicação do juízo competente para julgar a presente demanda. Além disso, inviável apreciação
de antecipação de tutela no juízo incompetente. Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no artigo 535, I e II do Código de Processo
Civil. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2015 17:26:51. ALVARO LUIZ
CHAN JORGE Juiz de Direito
Nº 0700890-80.2015.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARLENE DE FATIMA CORREA ARAUJO.
A: BALDUINO DA TRINDADE ARAUJO. Adv(s).: MG52334 - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF16646 - ROBERTA ALVES ZANATTA, DF30599 - MICHEL DOS SANTOS CORREA. R: QUALICORP
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Adv(s).: BA24308 - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA.
Adv(s).: DF6745 - JACQUES ALBERTO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700890-80.2015.8.07.0007 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DE FATIMA CORREA ARAUJO, BALDUINO DA TRINDADE
ARAUJO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, BRB BANCO DE
BRASILIA SA DECISÃO Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sedimentado, o Juiz não está obrigado a responder, uma a uma,
as alegações das partes, tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão. O escopo dos embargos declaratórios não é outro
senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar
ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença
proferida, porquanto está expressa na sentença a indicação do juízo competente para julgar a presente demanda. Além disso, inviável apreciação
de antecipação de tutela no juízo incompetente. Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no artigo 535, I e II do Código de Processo
Civil. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2015 17:26:51. ALVARO LUIZ
CHAN JORGE Juiz de Direito
Nº 0700890-80.2015.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARLENE DE FATIMA CORREA ARAUJO.
A: BALDUINO DA TRINDADE ARAUJO. Adv(s).: MG52334 - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF16646 - ROBERTA ALVES ZANATTA, DF30599 - MICHEL DOS SANTOS CORREA. R: QUALICORP
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Adv(s).: BA24308 - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA.
Adv(s).: DF6745 - JACQUES ALBERTO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700890-80.2015.8.07.0007 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DE FATIMA CORREA ARAUJO, BALDUINO DA TRINDADE
ARAUJO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, BRB BANCO DE
BRASILIA SA DECISÃO Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sedimentado, o Juiz não está obrigado a responder, uma a uma,
as alegações das partes, tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão. O escopo dos embargos declaratórios não é outro
senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar
ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença
proferida, porquanto está expressa na sentença a indicação do juízo competente para julgar a presente demanda. Além disso, inviável apreciação
de antecipação de tutela no juízo incompetente. Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no artigo 535, I e II do Código de Processo
Civil. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2015 17:26:51. ALVARO LUIZ
CHAN JORGE Juiz de Direito
Nº 0700890-80.2015.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARLENE DE FATIMA CORREA ARAUJO.
A: BALDUINO DA TRINDADE ARAUJO. Adv(s).: MG52334 - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF16646 - ROBERTA ALVES ZANATTA, DF30599 - MICHEL DOS SANTOS CORREA. R: QUALICORP
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Adv(s).: BA24308 - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA.
Adv(s).: DF6745 - JACQUES ALBERTO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700890-80.2015.8.07.0007 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DE FATIMA CORREA ARAUJO, BALDUINO DA TRINDADE
ARAUJO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, BRB BANCO DE
BRASILIA SA DECISÃO Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sedimentado, o Juiz não está obrigado a responder, uma a uma,
as alegações das partes, tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão. O escopo dos embargos declaratórios não é outro
senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar
ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença
proferida, porquanto está expressa na sentença a indicação do juízo competente para julgar a presente demanda. Além disso, inviável apreciação
de antecipação de tutela no juízo incompetente. Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no artigo 535, I e II do Código de Processo
Civil. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2015 17:26:51. ALVARO LUIZ
CHAN JORGE Juiz de Direito
Nº 0700890-80.2015.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARLENE DE FATIMA CORREA ARAUJO.
A: BALDUINO DA TRINDADE ARAUJO. Adv(s).: MG52334 - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF16646 - ROBERTA ALVES ZANATTA, DF30599 - MICHEL DOS SANTOS CORREA. R: QUALICORP
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Adv(s).: BA24308 - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA.
Adv(s).: DF6745 - JACQUES ALBERTO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700890-80.2015.8.07.0007 Classe judicial:
1444