TJDFT 27/05/2016 - Pág. 802 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 27/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2016

Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de maio de 2016

Nº 2015.01.1.075640-2 - Procedimento Comum - A: AMILCAR MODESTO RIBEIRO. Adv(s).: DF035114 - Mateus Leandro de Oliveira.
R: FERNANDO PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: GO005195 - Brasil Jose Braga. R: CLEIDE MARIA DIAS FERNANDES DE JESUS. Adv(s).:
GO005195 - Brasil Jose Braga. Fls. 463/468. Defiro. À Secretaria para reagendamento da audiência com designação de nova data observandose o período de ausência dos patronos compreendido entre os dias 14 de julho e 24 julho de 2016. I. Brasília - DF, terça-feira, 24/05/2016 às
16h06. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .
SENTENÇA
Nº 2016.01.1.001647-7 - Acao Civil Publica - A: MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).:
DF333333 - Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios. R: NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, para: a)Condenar a Novacap à obrigação de
fazer consistente na recuperação ambiental da área mencionada na inicial, mediante a plena observância das diretrizes estabelecidas no PRAD
já elaborado, mais as adequações constantes da Informação Técnica n. 263/09, do IBRAM. A recuperação deverá ser comprovada no prazo de
dezoito meses desde a data da prolação da presente sentença, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 por dia de atraso no adimplemento da
obrigação principal. b)Condenar a Novacap à obrigação de pagar os valores de indenização correspondente aos danos ambientais que se revelem
técnica e absolutamente irrecuperáveis, em montante a ser objeto de oportuna liquidação por arbitramento. c)Condenar a Novacap à obrigação
de pagar a indenização por danos morais, ora fixada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A condenação em ressarcimento de custas e
despesas processuais é incabível, na medida em que não houve recolhimento de custas e pagamento de despesas diretamente relacionadas ao
processo pela autora. Os honorários são indevidos porque a instituição autora é remunerada por outro modo (recordando-se que, de modo justo
ou não, a lei não mais considera honorários ressarcimento, mas remuneração do advogado da parte vitoriosa, aparentemente o único ao qual a
lei reconhece o direito de ser remunerado). Brasília - DF, terça-feira, 24/05/2016 às 16h08. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .
DESPACHO
Nº 2004.01.1.011147-8 - Desapropriacao - A: ALICE FERREIRA RIBEIRO. Adv(s).: DF000529 - Manoel Augusto Campelo Neto,
DF001955 - Lourival Silvestre Sobrinho, DF012251 - Sandra Cristina de Almeida Teixeira, DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. R: TERRACAP
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF000529 - Manoel Augusto Campelo Neto, DF003496 - Vicente Augusto Jungmann,
DF00559A - Nadya Diniz Fontes, DF012251 - Sandra Cristina de Almeida Teixeira, DF022509 - Ricardo Luiz Oliveira do Carmo. INTERESSADA:
JOSE PEREIRA BRAGA. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: MARIA DA COSTA BENTO. Adv(s).: DF010308 - Raul Canal. A: SEBASTIANA
ALVES FERREIRA. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: BENEDITA ALVES FERREIRA. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio
Marques Atie. A: TEREZA ALVES FERREIRA. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: MARCIA ALVES GONCALVES DO CARMO.
Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: NOEMIA ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques
Atie. A: DAVI ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: ANA ALICE ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: EZEQUIEL ALVES
GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: LAZARO ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A:
ESTELITA ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: MARIA ALVES GONCALVES DO CARMO
TEIXEIRA. Adv(s).: (.). A: MAXIMINA TEIXEIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA. Adv(s).: (.). A: VALDIVINO
TEIXEIRA DA SILVA. Adv(s).: (.). A: GERALDO LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: LEUDES LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: PRISCO OSMAR LOPES
ZEDES. Adv(s).: (.). A: DAVI LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: MARIA REGINA LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: TITO LOPES ZEDES. Adv(s).:
DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: ISA LOPES ZEDES. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: BENJAMIM PEREIRA
SOUTO. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: SATURNINO DA CUNHA SOUTO. Adv(s).: (.). A: ANTONIO PEREIRA DE JESUS.
Adv(s).: (.). A: BRASILINO PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: JOAQUIM PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: RAIMUNDO PEREIRA DE
JESUS. Adv(s).: (.). A: SARA PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: ELIZEU PEREIRA DE JESUS. Adv(s).:
(.). A: EZEQUIAS PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: ISAIAS PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: ZAQUEU PEREIRA DE JESUS. Adv(s).:
(.). A: GENESIO PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: ULDA PEREIRA DE JESUS. Adv(s).: (.). A: ANTONIO PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).:
(.). A: HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: JOAQUIM PEREIRA BRAGA.
Adv(s).: (.). A: MARIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: GERALDA APARECIDA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA APARECIDA PEREIRA
BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.). A: PEDRO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: JOSE RIBEIRO BRAGA.
Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: SANDRA REGINA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANTONIO PEREIRA MAGALHAES.
Adv(s).: (.). A: HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: JOAQUIM PEREIRA
BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: GERALDA APARECIDA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA APARECIDA
PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.). A: PEDRO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: JOSE RIBEIRO
BRAGA. Adv(s).: (.). A: SANDRA REGINA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANA TEIXEIRA ZEDES. Adv(s).: (.). A: MARIA MADALENA LOPES
ZEDES RODRIGUES. Adv(s).: (.). A: NELSON LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: ANANIAS LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: DANIEL LOPES ZEDES.
Adv(s).: (.). A: VITALHA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANA LUCIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: BENEDITA PEREIRA BRAGA. Adv(s).:
(.). A: MARIA CANDIDA PEREIRA BRAGA CISNE. Adv(s).: (.). A: IVO EDINO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: BENEDITO PEREIRA BRAGA.
Adv(s).: (.). A: PATROCINA REINALDO DA FONSECA BRAGA. Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie. A: MARIA CRISTINA DA
FONSECA BRAGA. Adv(s).: (.). A: GERALDO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: SEBASTIAO PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: JOAQUIM
PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANTONIO PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: MARIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: HENRIQUE
PEREIRA MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: GERALDA APARECIDA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA APARECIDA PEREIRA BRAGA.
Adv(s).: (.). A: MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.). A: PEDRO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: JOSE RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.).
A: SANDRA REGINA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ADOLFA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: JOAO PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA
FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELLES. Adv(s).: (.). A: ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: JOSE FERREIRA
DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: SERGIO JESUS DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: ISABEL PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: IRENE GERALDA BRAGA.
Adv(s).: (.). A: MARIA ANTONIA DE SOUZA CABRAL. Adv(s).: (.). A: JOAO BATISTA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MIGUEL PEREIRA
BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA. Adv(s).: (.). A: SEBASTIANA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANTONIO ALDO
BRAGA. Adv(s).: (.). A: ERONDINO CARLOS DE MORAIS. Adv(s).: (.). A: SEBASTIAO ALVES DE MORAIS. Adv(s).: (.). A: JOSE ROBERTO DE
MORAIS. Adv(s).: (.). A: ANA MARIA DE MORAIS SILVA. Adv(s).: (.). A: ANGELA MARIA DE MORAIS SANTANA. Adv(s).: (.). A: DIVINA MARIA
DE MORAIS PEREIRA. Adv(s).: (.). A: ZENAIDE MARIA DE MORAIS. Adv(s).: (.). A: JOANA MARIA DE MORAIS. Adv(s).: (.). A: MARCOLINA
DA CUNHA SOUTO. Adv(s).: (.). A: JOSE ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: MARCIA ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).:
(.). A: NOEMIA ALVES GONCALVES DO CARMO. Adv(s).: (.). A: JOSE LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: MARIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.).
A: DOMINGOS LOPES DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: FLAVIO CARLOS DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: MARIA NAIR FERREIRA MAGALHAES.
Adv(s).: (.). A: MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.). A: FLAVIO CARLOS DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: PEDRO PEREIRA BRAGA.
Adv(s).: (.). A: JOSE RIBEIRO BRAGA. Adv(s).: (.). A: SANDRA REGINA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANA TEIXEIRA ZEDES. Adv(s).: (.).
A: MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES. Adv(s).: (.). A: JOAO QUIRINO RODRIGUES. Adv(s).: (.). A: NELSON LOPES ZEDES.
Adv(s).: (.). A: ANANIAS LOPES ZEDES. Adv(s).: (.). A: JOELMA DA SILVA TEIXEIRA ZEDES. Adv(s).: (.). A: DANIEL LOPES ZEDES. Adv(s).:
(.). A: IONE VICENTINA SOUZA ZEDES. Adv(s).: (.). A: VITALHA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: ANA LUCIA PEREIRA BRAGA. Adv(s).:
(.). A: BENEDITA PEREIRA BRAGA. Adv(s).: (.). A: MARIA CANDIDA PEREIRA BRAGA CISNE. Adv(s).: (.). A: IVO EDINO PEREIRA BRAGA.
802