TJDFT 12/08/2016 - Pág. 283 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 151/2016
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de agosto de 2016
parte credora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 523, do CPC e do
art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento do feito. 09/08/2016 21:52
Nº 0707425-95.2015.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PAULO SERGIO BOTELHO. Adv(s).: DF32143 - SHEYLA
SILVERIO GONCALVES. R: FAST SHOP S.A. Adv(s).: DF020014 - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO. R: LG ELECTRONICS
DO BRASIL LTDA. Adv(s).: SP146730 - FERNANDO ROSENTHAL, DF29500 - CAMILA SILVERIO DE MELO SANTOS. Número do processo:
0707425-95.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BOTELHO EXECUTADO:
FAST SHOP S.A, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à Portaria nº 02, de 09/06/14, deste
Juízo, ficam as partes intimadas do retorno dos autos, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpre à
parte credora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 523, do CPC e do
art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento do feito. 09/08/2016 21:52
Nº 0707425-95.2015.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PAULO SERGIO BOTELHO. Adv(s).: DF32143 - SHEYLA
SILVERIO GONCALVES. R: FAST SHOP S.A. Adv(s).: DF020014 - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO. R: LG ELECTRONICS
DO BRASIL LTDA. Adv(s).: SP146730 - FERNANDO ROSENTHAL, DF29500 - CAMILA SILVERIO DE MELO SANTOS. Número do processo:
0707425-95.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BOTELHO EXECUTADO:
FAST SHOP S.A, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à Portaria nº 02, de 09/06/14, deste
Juízo, ficam as partes intimadas do retorno dos autos, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpre à
parte credora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 523, do CPC e do
art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento do feito. 09/08/2016 21:52
DECISÃO
Nº 0706102-21.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CASSIA PEREIRA MENDES. A: ANDRE
FELIPE DE ARAUJO VARGAS. Adv(s).: DF44659 - CASSIA PEREIRA MENDES. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP211648 - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Adv(s).: DF35366 - RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de
Brasília Número do processo: 0706102-21.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
CASSIA PEREIRA MENDES, ANDRE FELIPE DE ARAUJO VARGAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS
LTDA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que os dois réus BANCO DO BRASIL S.A. e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS
LTDA interpuseram recurso inominado. Quanto ao recurso do primeiro réu BANCO DO BRASIL S.A., interposto sob ID 3148670, foi certificada
a intempestividade (ID 3160077). Após embargos de declaração, nova certidão foi lançada aos autos (ID 3457836) para ratificar a certidão
anterior quanto à intempestividade do recurso. Observo que não assiste razão ao requerido porquanto o representante do Banco do Brasil, tomou
ciência da sentença em 20/06/2016, tendo expirado o prazo para recurso em 04/07/2016. Assim, nada obstante a sentença ter sido publicada
em 24/06/2016, o Banco do Brasil registrou ciência da sentença em 20/06/2016, expirando o prazo para interposição de recurso em 04/07/2016.
A alegação de que a ciência deveria ter sido confirmada pelo advogado constituído não prospera uma vez que o funcionário da empresa que
confirma a ciência da sentença por óbvio possui atribuições para tal. Quanto ao recurso interposto por VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS
LTDA (ID 3085429), observo que a certidão lançada sob ID 3094235, certificou a tempestividade bem como o recolhimento do preparo e das
custas. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. para confirmar a decisão que NÃO recebeu o recurso
inominado. Quanto ao recurso interposto por VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, recebo-o, no seu efeito meramente devolutivo (art.
43, Lei 9.099/95). À parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se.
Nº 0706102-21.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CASSIA PEREIRA MENDES. A: ANDRE
FELIPE DE ARAUJO VARGAS. Adv(s).: DF44659 - CASSIA PEREIRA MENDES. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP211648 - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Adv(s).: DF35366 - RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de
Brasília Número do processo: 0706102-21.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
CASSIA PEREIRA MENDES, ANDRE FELIPE DE ARAUJO VARGAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS
LTDA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que os dois réus BANCO DO BRASIL S.A. e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS
LTDA interpuseram recurso inominado. Quanto ao recurso do primeiro réu BANCO DO BRASIL S.A., interposto sob ID 3148670, foi certificada
a intempestividade (ID 3160077). Após embargos de declaração, nova certidão foi lançada aos autos (ID 3457836) para ratificar a certidão
anterior quanto à intempestividade do recurso. Observo que não assiste razão ao requerido porquanto o representante do Banco do Brasil, tomou
ciência da sentença em 20/06/2016, tendo expirado o prazo para recurso em 04/07/2016. Assim, nada obstante a sentença ter sido publicada
em 24/06/2016, o Banco do Brasil registrou ciência da sentença em 20/06/2016, expirando o prazo para interposição de recurso em 04/07/2016.
A alegação de que a ciência deveria ter sido confirmada pelo advogado constituído não prospera uma vez que o funcionário da empresa que
confirma a ciência da sentença por óbvio possui atribuições para tal. Quanto ao recurso interposto por VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS
LTDA (ID 3085429), observo que a certidão lançada sob ID 3094235, certificou a tempestividade bem como o recolhimento do preparo e das
custas. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. para confirmar a decisão que NÃO recebeu o recurso
inominado. Quanto ao recurso interposto por VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, recebo-o, no seu efeito meramente devolutivo (art.
43, Lei 9.099/95). À parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se.
Nº 0706102-21.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CASSIA PEREIRA MENDES. A: ANDRE
FELIPE DE ARAUJO VARGAS. Adv(s).: DF44659 - CASSIA PEREIRA MENDES. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP211648 - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Adv(s).: DF35366 - RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de
Brasília Número do processo: 0706102-21.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
CASSIA PEREIRA MENDES, ANDRE FELIPE DE ARAUJO VARGAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS
LTDA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que os dois réus BANCO DO BRASIL S.A. e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS
LTDA interpuseram recurso inominado. Quanto ao recurso do primeiro réu BANCO DO BRASIL S.A., interposto sob ID 3148670, foi certificada
a intempestividade (ID 3160077). Após embargos de declaração, nova certidão foi lançada aos autos (ID 3457836) para ratificar a certidão
anterior quanto à intempestividade do recurso. Observo que não assiste razão ao requerido porquanto o representante do Banco do Brasil, tomou
ciência da sentença em 20/06/2016, tendo expirado o prazo para recurso em 04/07/2016. Assim, nada obstante a sentença ter sido publicada
em 24/06/2016, o Banco do Brasil registrou ciência da sentença em 20/06/2016, expirando o prazo para interposição de recurso em 04/07/2016.
A alegação de que a ciência deveria ter sido confirmada pelo advogado constituído não prospera uma vez que o funcionário da empresa que
confirma a ciência da sentença por óbvio possui atribuições para tal. Quanto ao recurso interposto por VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS
LTDA (ID 3085429), observo que a certidão lançada sob ID 3094235, certificou a tempestividade bem como o recolhimento do preparo e das
custas. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. para confirmar a decisão que NÃO recebeu o recurso
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