TJDFT 21/10/2016 - Pág. 301 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 199/2016
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de outubro de 2016
N� 0703628-19.2016.8.07.0003 - RECURSO INOMINADO - A: EDEZIO VIEIRA DAS NEVES. Adv(s).: DFA3101600 - LADY ANA DO
REGO SILVA. R: PGA - AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. R: MB ENGENHARIA SPE 068 S/A. Adv(s).: DFA0392720 - FELIPE
GAZOLA VIEIRA MARQUES. DECISÃO Cuida-se de ação proposta por Edezio Vieira das Neves em desfavor de PGA Águas Empreendimentos
Imobiliários S/A, a qual versa sobre o ressarcimento dos juros de obra e de parcelas cobradas a maior, além da inversão da cláusula penal
em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel e, ainda, a possibilidade de sua cumulação com lucros cessantes. O
Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Resp n. 1.551.956/SP e 1.551.951/SP) proferiu julgamento acerca da comissão de
corretagem, no entanto, os demais temas do presente recurso encontram-se suspensos em decorrência da decisão proferida no Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas 2016.00.2.020348-4 em trâmite na Câmara de Uniformização deste Tribunal (inversão da multa contratual
cumulada com lucros cessantes). Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente processo, até o julgamento final da controvérsia.
Publique-se e intimem-se. Comunique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Juiz de Direito
N� 0704809-84.2014.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A..
Adv(s).: DFA3865100 - LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA, DFA2696600 - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH. A: condominio
jardim dos buritis. Adv(s).: DF15666 - MOZART DOS SANTOS BARRETO, DFA4228900 - LEONARDO THADEU PIRES. R: ALBERTO
RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: DF39544 - ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO. R: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).: DFA2696600 - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, DFA3865100 - LUCAS FABER DE ALMEIDA
ROSA. R: condominio jardim dos buritis. Adv(s).: DFA4228900 - LEONARDO THADEU PIRES, DF15666 - MOZART DOS SANTOS BARRETO.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de
Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0704809-84.2014.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460)
RECORRENTE: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CONDOMINIO JARDIM DOS BURITIS RECORRIDO:
ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CONDOMINIO JARDIM DOS
BURITIS DECISÃO Em 14/09/2016 foi proferida decisão de afetação no REsp 1.585.736/RS de relatoria do Exmo. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, cuja matéria debatida consiste na discussão quanto às ?hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo
único, do CDC?. Apesar do i. Relator ter limitado a suspensão dos processos apenas aos que se encontram pendentes de análise de Recurso
Especial, em questão de ordem apresentada na 30ª sessão da 1ª Turma Recursal, que ocorreu no dia 06/10/2016, restou decidido que a afetação
do tema 929 implica suspensão de todos os processos que debatem a questão no âmbito desta 1a Turma Recursal. Assim, tendo sido vencida na
discussão do tema, determino a suspensão do julgamento do presente feito até decisão final daquela Corte Superior. Devolvam-se à Secretaria
da Turma e, oportunamente, quando julgado em definitivo o Recurso Repetitivo, voltem-me conclusos. Brasília/DF, 17 de outubro de 2016. Marília
de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito
N� 0704809-84.2014.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A..
Adv(s).: DFA3865100 - LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA, DFA2696600 - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH. A: condominio
jardim dos buritis. Adv(s).: DF15666 - MOZART DOS SANTOS BARRETO, DFA4228900 - LEONARDO THADEU PIRES. R: ALBERTO
RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: DF39544 - ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO. R: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).: DFA2696600 - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, DFA3865100 - LUCAS FABER DE ALMEIDA
ROSA. R: condominio jardim dos buritis. Adv(s).: DFA4228900 - LEONARDO THADEU PIRES, DF15666 - MOZART DOS SANTOS BARRETO.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de
Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0704809-84.2014.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460)
RECORRENTE: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CONDOMINIO JARDIM DOS BURITIS RECORRIDO:
ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CONDOMINIO JARDIM DOS
BURITIS DECISÃO Em 14/09/2016 foi proferida decisão de afetação no REsp 1.585.736/RS de relatoria do Exmo. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, cuja matéria debatida consiste na discussão quanto às ?hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo
único, do CDC?. Apesar do i. Relator ter limitado a suspensão dos processos apenas aos que se encontram pendentes de análise de Recurso
Especial, em questão de ordem apresentada na 30ª sessão da 1ª Turma Recursal, que ocorreu no dia 06/10/2016, restou decidido que a afetação
do tema 929 implica suspensão de todos os processos que debatem a questão no âmbito desta 1a Turma Recursal. Assim, tendo sido vencida na
discussão do tema, determino a suspensão do julgamento do presente feito até decisão final daquela Corte Superior. Devolvam-se à Secretaria
da Turma e, oportunamente, quando julgado em definitivo o Recurso Repetitivo, voltem-me conclusos. Brasília/DF, 17 de outubro de 2016. Marília
de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito
N� 0704809-84.2014.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A..
Adv(s).: DFA3865100 - LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA, DFA2696600 - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH. A: condominio
jardim dos buritis. Adv(s).: DF15666 - MOZART DOS SANTOS BARRETO, DFA4228900 - LEONARDO THADEU PIRES. R: ALBERTO
RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: DF39544 - ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO. R: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).: DFA2696600 - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, DFA3865100 - LUCAS FABER DE ALMEIDA
ROSA. R: condominio jardim dos buritis. Adv(s).: DFA4228900 - LEONARDO THADEU PIRES, DF15666 - MOZART DOS SANTOS BARRETO.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de
Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0704809-84.2014.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460)
RECORRENTE: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CONDOMINIO JARDIM DOS BURITIS RECORRIDO:
ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CONDOMINIO JARDIM DOS
BURITIS DECISÃO Em 14/09/2016 foi proferida decisão de afetação no REsp 1.585.736/RS de relatoria do Exmo. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, cuja matéria debatida consiste na discussão quanto às ?hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo
único, do CDC?. Apesar do i. Relator ter limitado a suspensão dos processos apenas aos que se encontram pendentes de análise de Recurso
Especial, em questão de ordem apresentada na 30ª sessão da 1ª Turma Recursal, que ocorreu no dia 06/10/2016, restou decidido que a afetação
do tema 929 implica suspensão de todos os processos que debatem a questão no âmbito desta 1a Turma Recursal. Assim, tendo sido vencida na
discussão do tema, determino a suspensão do julgamento do presente feito até decisão final daquela Corte Superior. Devolvam-se à Secretaria
da Turma e, oportunamente, quando julgado em definitivo o Recurso Repetitivo, voltem-me conclusos. Brasília/DF, 17 de outubro de 2016. Marília
de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito
N� 0704809-84.2014.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A..
Adv(s).: DFA3865100 - LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA, DFA2696600 - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH. A: condominio
jardim dos buritis. Adv(s).: DF15666 - MOZART DOS SANTOS BARRETO, DFA4228900 - LEONARDO THADEU PIRES. R: ALBERTO
RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: DF39544 - ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO. R: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).: DFA2696600 - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, DFA3865100 - LUCAS FABER DE ALMEIDA
ROSA. R: condominio jardim dos buritis. Adv(s).: DFA4228900 - LEONARDO THADEU PIRES, DF15666 - MOZART DOS SANTOS BARRETO.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de
Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0704809-84.2014.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460)
RECORRENTE: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CONDOMINIO JARDIM DOS BURITIS RECORRIDO:
ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CONDOMINIO JARDIM DOS
301