TJDFT 16/11/2016 - Pág. 1150 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 213/2016
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de novembro de 2016
estão amparadas pelo precedente do Eg. STJ, REsp nº 1.152.218/RS. Prazo: 10 (dez) dias. I. Brasília - DF, quarta-feira, 09/11/2016 às 18h48.
Paulo Afonso Correia Lima Siqueira Juiz de Direito Substituto do DF " Brasília - DF, sexta-feira, 11/11/2016 às 16h12. Renata Candida de Faria
Técnico Judiciário " Brasília - DF, segunda-feira, 14/11/2016 às 15h09. .
DECISÃO
Nº 2011.01.1.233024-6 - Falencia de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - A:
CLERIA ALVES CAVALCANTI. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: MASSA FALIDA DE GAVEA EMPRESA DE VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA. Adv(s).: DF014253 - Mauricio Wagner Alves de Sa. Síndico: Mauricio Wagner Alves de Sa -oabDF 14253. Vistos. Diante da
negativa do Juízo Laboral, consubstanciada pela decisão acostada `a fl. 1461, por cautela, expeça-se oficio comunicando ao aquele órgão judicial
o tramite de conflito de competência e alertando-o sobre a alcance do Juízo falimentar, conforme parecer ministerial, cuja copia devera seguir
anexa (fls. 1497/1500). Prestem ainda as informações solicitadas `a fl. 1501 pela Coordenadoria de Apoio ao Juízo Conciliatório e de Execuções
Especiais, salientando que houve a responsabilização do Sr. Otavio Alves Neto, alcançando seus bens particulares em razão da solidariedade
reconhecida na sentença proferida nos autos do processo nº 2013.01.1.159847-0, disponível no site deste Tribunal de Justiça. I. Apos, aguarde
por 30 (trinta) dias, pelas providencias descritas pelo administrador judicial `a fl. 1483. Brasília - DF, segunda-feira, 14/11/2016 às 15h13. Paulo
Afonso Correia Lima Siqueira,Juiz de Direito Substituto do DF .
Nº 2013.01.1.159746-9 - Insolvencia Civil - A: HOSPITAL SAO FRANCISCO. Adv(s).: DF029244 - Lucio Mario dos Santos Maciel,
DF039366 - Robson Dagoberto de Souza Siqueira. R: MASSA INSOLVENTE DE LUSINETE CARLOS DA SILVA. Adv(s).: DF029244 - Lucio
Mario dos Santos Maciel. INTERESSADA: LUSINETE CARLOS DA SILVA. Adv(s).: DF017256 - Mauro Junior Pires do Nascimento, DF043203
- João Paulo de Souza Xavier. Síndico: Lucio Mario dos Santos Maciel. Vistos. Diante do descumprimento do acordo por parte da insolvente,
pois deixou de solver sua divida junto `as Fazendas Publicas, intimo o administrador da massa para promover o andamento do feito, com a
conseqüente alienação dos bens arrecadados na forma descrita em lei, e busca de ativo que faça frente ao passivo da massa. Prazo: 30 (trinta)
dias. I. Brasília - DF, segunda-feira, 14/11/2016 às 15h15. Paulo Afonso Correia Lima Siqueira,Juiz de Direito Substituto do DF .
Nº 2015.01.1.142756-4 - Recuperacao Judicial - A: JBR COMERCIO DE DOCES E SALGADOS EIRELI. Adv(s).: DF003712 Damiao Jose Lemos da Silva. R: JBR COMERCIO DE DOCES E SALGADOS EIRELI. Adv(s).: DF003712 - Damiao Jose Lemos da Silva.
INTERESSADA: RAQUEL MACIEL DE MACEDO E ALMEIDA. Adv(s).: (.). CREDOR: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF023399 - Deolindo
Jose de Freitas Junior, DF041790 - Renata Barbosa Ferreira Sari. CREDOR: AMBEV S.A. Adv(s).: DF029340 - Mozart Victor Russomano
Neto. INTERESSADA: BRB SA. Adv(s).: DF016966 - Durval Garcia Filho, DF034707 - Paula Juliana Pereira Vieira. INTERESSADA: MARIA DA
GRACA PORFIRIO MUNDIM BRITO. Adv(s).: DF027480 - Alessandra Pereira Brito. Síndico: Marina Gomes Ribeiro. Vistos. Fl. 464. Prestem as
informaçoes solicitadas. Fls. 448/458. Diante da aprovaçao do Plano em Assembleia, a recuperanda devera´ cumprir o disposto no artigo 57, da
Lei 11.101/2005, uma vez que a Fazenda Nacional com a edição da Lei n. 13.043/2014, preencheu, no âmbito de sua competência, a lacuna
antes referida pela doutrina e pela jurisprudência, diante da constatação anterior de que a inexistência de norma legal, reflexamente, impediria o
exercício do direito ao parcelamento e também a própria utilidade do processo recuperacional. Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília - DF, segundafeira, 14/11/2016 às 15h15. Paulo Afonso Correia Lima Siqueira,Juiz de Direito Substituto do DF .
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Nº 2015.01.1.124372-5 - Restituicao Coisa Ou Dinheiro na Falencia do Devedor Empresario - A: CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA. Adv(s).: DF038072 - Fabio Vivan Pampado, SP086438 - Marcio Cezar Janjacomo. R: MASSA FALIDA
DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Adv(s).: DF012163 - Miguel Alfredo de Oliveira Junior. INTERESSADA: RAPIDO
BRASILIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Adv(s).: (.). Síndico: Miguel Alfredo de Oliveira Jr (oab12163). Certifico e dou fé que a r. sentença
proferida nos presentes autos transitou em julgado em 09/11/2016, tendo em vista a ausência de interposição de recurso pelas partes e pelo
Ministério Público, que manifestou apenas ciência nos autos. Reporto que, desde já, EFETUEI a BAIXA da parte requerida, conforme registro no
SISTJ. Assim, considerando que os autos se tratam de RESTITUIÇÃO de bens arrecadados, DE ORDEM, nos termos da Portaria 05/2016, c/c
o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo o Administrador Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a restituição dos bens.
Apresentada a comprovação, proceda-se ao Check-List previsto na Resolução 16/2016 e arquivem-se os autos. Do que para constar, lavrei o
presente termo. Brasília - DF, segunda-feira, 14/11/2016 às 15h20. .
Nº 2016.01.1.057632-4 - Impugnacao de Credito - A: TERRA MAQUINAS EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. Adv(s).:
MG081722 - Cybele Cristina de Almeida Alves. R: CONSTRUTORA RV LTDA. Adv(s).: MG082238 - Ricardo Guimaraes Moreira. Síndico:
Fernando Parente Viegas - Oab/DF 26030. Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos transitou em julgado em 09/11/2016,
tendo em vista a ausência de interposição de recurso pelas partes e pelo Ministério Público, que manifestou apenas ciência nos autos.. Assim,
considerando que a fase do cumprimento de sentença depende de iniciativa da parte credora (Art. 523, do NCPC), DE ORDEM, nos termos da
Portaria 05/2016, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver
(art. 100, do PGC), as quais deverão ser recolhidas pela parte autora. Do que para constar, lavrei o presente termo. Brasília - DF, segundafeira, 14/11/2016 às 15h22. .
DECISÃO
Nº 2016.01.1.026439-4 - Restituicao Coisa Ou Dinheiro na Falencia do Devedor Empresario - A: MONALISA FONSECA ALENCAR.
Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: VESTCON EDITORA LTDA. Adv(s).: DF02289A - Samuel Martins Goncalves. Síndico: Miguel
Alfredo de Oliveira Jr (oab12163). Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e
cadastre-se nos sistemas informatizados. 2. A parte deixou de efetuar o depósito voluntariamente, incidindo a multa de 10% e, também, de
honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Já devidamente atualizados
pela autora. 3. Determino a penhora de valores via BacenJud, pela quantia indicada à fl. 567 e, caso seja efetivado o bloqueio, desde já fica
o valor convertido em penhora, devendo o devedor se intimado para impugnação, se o caso. 4. Expeça-se alvará de levantamento do valor
eventualmente penhorado, relativo ao crédito da autora e, em relação aos honorários efetue-se a transferência, conforme requerimento formulado
por sua representante. P. Brasília - DF, segunda-feira, 14/11/2016 às 15h23. Paulo Afonso Correia Lima Siqueira,Juiz de Direito Substituto do DF .
DECISÃO
Nº 2016.01.1.099509-6 - Habilitacao de Credito - A: LUCAS SILVA DE PROENCA. Adv(s).: SP108908 - Luiz Donizeti de Souza Furtado.
R: CONSTRUTORA RV LTDA. Adv(s).: MG082238 - Ricardo Guimaraes Moreira. Síndico: Adminicstra Consultoria e Assessoria Ltd. Vistos. Defiro
dilação do prazo ao autor, por mais 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação anterior. I. Brasília - DF, segunda-feira, 14/11/2016 às
15h24. Paulo Afonso Correia Lima Siqueira,Juiz de Direito Substituto do DF .
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