TJDFT 10/04/2017 - Pág. 617 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 68/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de abril de 2017
restou comprovado nos autos a hiposuficiência econômica da parte autora. CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta)
dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração
do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal. Caso considere possível
conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo
diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários
ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada. Então, venham os autos conclusos. Intimem-se.
BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2017 18:08:50. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0700105-51.2016.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA. A: SUSANA NASCIMENTO MOTTA. A: ELISA BATISTA
DE CARVALHO. A: MARCELO JUNIOR PEREIRA. A: SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA. A: RENATA CRISTINA FERREIRA. A: ANTONIO
IBIRATAN DE ARAUJO. A: ANTONIO TAVARES DA SILVA NETO. A: KLEBER MAGALHAES DE AMORIM. A: LILIANE DE MELLO BARKI. A:
MARIA MARGARETE FERNANDES DA SILVA. Adv(s).: DF19496 - AMANDA ALE FRANZOSI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0700105-51.2016.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA,
SUSANA NASCIMENTO MOTTA, ELISA BATISTA DE CARVALHO, MARCELO JUNIOR PEREIRA, SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA,
RENATA CRISTINA FERREIRA, ANTONIO IBIRATAN DE ARAUJO, ANTONIO TAVARES DA SILVA NETO, KLEBER MAGALHAES DE AMORIM,
LILIANE DE MELLO BARKI, MARIA MARGARETE FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido de
fl. retro e concedo aos autores novo prazo para que apresente os valores requeridos na decisão anteriormente proferida de forma individualizada,
a fim de que este Juízo possa examinar a competência para processar e julgar a presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA,
DF, 5 de abril de 2017 14:09:16. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
N. 0700105-51.2016.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA. A: SUSANA NASCIMENTO MOTTA. A: ELISA BATISTA
DE CARVALHO. A: MARCELO JUNIOR PEREIRA. A: SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA. A: RENATA CRISTINA FERREIRA. A: ANTONIO
IBIRATAN DE ARAUJO. A: ANTONIO TAVARES DA SILVA NETO. A: KLEBER MAGALHAES DE AMORIM. A: LILIANE DE MELLO BARKI. A:
MARIA MARGARETE FERNANDES DA SILVA. Adv(s).: DF19496 - AMANDA ALE FRANZOSI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0700105-51.2016.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA,
SUSANA NASCIMENTO MOTTA, ELISA BATISTA DE CARVALHO, MARCELO JUNIOR PEREIRA, SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA,
RENATA CRISTINA FERREIRA, ANTONIO IBIRATAN DE ARAUJO, ANTONIO TAVARES DA SILVA NETO, KLEBER MAGALHAES DE AMORIM,
LILIANE DE MELLO BARKI, MARIA MARGARETE FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido de
fl. retro e concedo aos autores novo prazo para que apresente os valores requeridos na decisão anteriormente proferida de forma individualizada,
a fim de que este Juízo possa examinar a competência para processar e julgar a presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA,
DF, 5 de abril de 2017 14:09:16. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
N. 0700105-51.2016.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA. A: SUSANA NASCIMENTO MOTTA. A: ELISA BATISTA
DE CARVALHO. A: MARCELO JUNIOR PEREIRA. A: SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA. A: RENATA CRISTINA FERREIRA. A: ANTONIO
IBIRATAN DE ARAUJO. A: ANTONIO TAVARES DA SILVA NETO. A: KLEBER MAGALHAES DE AMORIM. A: LILIANE DE MELLO BARKI. A:
MARIA MARGARETE FERNANDES DA SILVA. Adv(s).: DF19496 - AMANDA ALE FRANZOSI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0700105-51.2016.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA,
SUSANA NASCIMENTO MOTTA, ELISA BATISTA DE CARVALHO, MARCELO JUNIOR PEREIRA, SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA,
RENATA CRISTINA FERREIRA, ANTONIO IBIRATAN DE ARAUJO, ANTONIO TAVARES DA SILVA NETO, KLEBER MAGALHAES DE AMORIM,
LILIANE DE MELLO BARKI, MARIA MARGARETE FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido de
fl. retro e concedo aos autores novo prazo para que apresente os valores requeridos na decisão anteriormente proferida de forma individualizada,
a fim de que este Juízo possa examinar a competência para processar e julgar a presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA,
DF, 5 de abril de 2017 14:09:16. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
N. 0700105-51.2016.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA. A: SUSANA NASCIMENTO MOTTA. A: ELISA BATISTA
DE CARVALHO. A: MARCELO JUNIOR PEREIRA. A: SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA. A: RENATA CRISTINA FERREIRA. A: ANTONIO
IBIRATAN DE ARAUJO. A: ANTONIO TAVARES DA SILVA NETO. A: KLEBER MAGALHAES DE AMORIM. A: LILIANE DE MELLO BARKI. A:
MARIA MARGARETE FERNANDES DA SILVA. Adv(s).: DF19496 - AMANDA ALE FRANZOSI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0700105-51.2016.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA,
SUSANA NASCIMENTO MOTTA, ELISA BATISTA DE CARVALHO, MARCELO JUNIOR PEREIRA, SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA,
RENATA CRISTINA FERREIRA, ANTONIO IBIRATAN DE ARAUJO, ANTONIO TAVARES DA SILVA NETO, KLEBER MAGALHAES DE AMORIM,
LILIANE DE MELLO BARKI, MARIA MARGARETE FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido de
fl. retro e concedo aos autores novo prazo para que apresente os valores requeridos na decisão anteriormente proferida de forma individualizada,
a fim de que este Juízo possa examinar a competência para processar e julgar a presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA,
DF, 5 de abril de 2017 14:09:16. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
N. 0700105-51.2016.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA. A: SUSANA NASCIMENTO MOTTA. A: ELISA BATISTA
DE CARVALHO. A: MARCELO JUNIOR PEREIRA. A: SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA. A: RENATA CRISTINA FERREIRA. A: ANTONIO
IBIRATAN DE ARAUJO. A: ANTONIO TAVARES DA SILVA NETO. A: KLEBER MAGALHAES DE AMORIM. A: LILIANE DE MELLO BARKI. A:
MARIA MARGARETE FERNANDES DA SILVA. Adv(s).: DF19496 - AMANDA ALE FRANZOSI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0700105-51.2016.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA,
SUSANA NASCIMENTO MOTTA, ELISA BATISTA DE CARVALHO, MARCELO JUNIOR PEREIRA, SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA,
RENATA CRISTINA FERREIRA, ANTONIO IBIRATAN DE ARAUJO, ANTONIO TAVARES DA SILVA NETO, KLEBER MAGALHAES DE AMORIM,
LILIANE DE MELLO BARKI, MARIA MARGARETE FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido de
fl. retro e concedo aos autores novo prazo para que apresente os valores requeridos na decisão anteriormente proferida de forma individualizada,
a fim de que este Juízo possa examinar a competência para processar e julgar a presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA,
DF, 5 de abril de 2017 14:09:16. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
N. 0700105-51.2016.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA. A: SUSANA NASCIMENTO MOTTA. A: ELISA BATISTA
DE CARVALHO. A: MARCELO JUNIOR PEREIRA. A: SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA. A: RENATA CRISTINA FERREIRA. A: ANTONIO
IBIRATAN DE ARAUJO. A: ANTONIO TAVARES DA SILVA NETO. A: KLEBER MAGALHAES DE AMORIM. A: LILIANE DE MELLO BARKI. A:
MARIA MARGARETE FERNANDES DA SILVA. Adv(s).: DF19496 - AMANDA ALE FRANZOSI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0700105-51.2016.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA,
SUSANA NASCIMENTO MOTTA, ELISA BATISTA DE CARVALHO, MARCELO JUNIOR PEREIRA, SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA,
RENATA CRISTINA FERREIRA, ANTONIO IBIRATAN DE ARAUJO, ANTONIO TAVARES DA SILVA NETO, KLEBER MAGALHAES DE AMORIM,
LILIANE DE MELLO BARKI, MARIA MARGARETE FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido de
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