TJDFT 22/06/2017 - Pág. 702 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 115/2017
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de junho de 2017
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706194-56.2017.8.07.0018
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) - Contratos Bancários (9607) AUTOR: CECILIA QUEIROZ DE SOUZA RÉU: BRB BANCO
DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Indefiro o pedido de segredo de justiça, haja vista que no presente caso
não vejo violação à intimidade da parte conquanto necessária a publicidade dos atos processuais, sendo regra geral a todos, como
atributo inerente ao devido processo legal e ao exercício do direito subjetivo de ação. Tendo em vista que se trata de servidora pública
e não consta comprovante de rendimentos, os elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão
de gratuidade. Dessa forma, DETERMINO ao autor a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, fazendo juntar aos
autos os comprovantes de seus gastos ESSENCIAIS, em contraste com a atual remuneração, revelando, de modo claro e objetivo,
sua real possibilidade econômica. Desde já advirto que despesas supérfluas ou com gastos com serviços fornecidos gratuitamente
pelo Estado serão desprezados. A inércia ou apresentação deficiente de documentos irá importar no INDEFERIMENTO do pedido de
gratuidade de Justiça, conforme art. 99, §2º, do NCPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 20 de junho de 2017
16:43:19. Juiz JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição
Inicial 17062016015306300000007461003 Limitacao CECÍLIA QUEIROZ DE SOUZA Petição 17062015570759000000007461044 DocsCecilia-Queiroz-2-1-12-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 17062015574032900000007461080 Docs-Cecilia-Queiroz-2-13-31ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 17062015575960700000007461093 Docs-Cecilia-Queiroz-2-32-42-ilovepdf-compressed
Documento de Comprovação 17062015582598400000007461122 Substabelecimento atualizado e assinado Procuração/Substabelecimento
17062015584733300000007461142
N. 0706155-59.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MARCONE DOS ANJOS
OLIVEIRA. A: EVANILZA BOMFIM DOS SANTOS. A: Y. L. B. D. O.. A: TANA PAULA SOBRAL SANTOS. Adv(s).: DF24376 - TANA PAULA
SOBRAL SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Chamo o feito à ordem. O pedido de Cumprimento de Sentença
deverá ser manejado nos autos do processo de conhecimento PJe nº 0701025-88.2017.8.07.0018. Sendo assim, determino o cancelamento da
Distribuição do presente feito. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 20 de junho de 2017 16:51:17. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz de Direito
N. 0706155-59.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MARCONE DOS ANJOS
OLIVEIRA. A: EVANILZA BOMFIM DOS SANTOS. A: Y. L. B. D. O.. A: TANA PAULA SOBRAL SANTOS. Adv(s).: DF24376 - TANA PAULA
SOBRAL SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Chamo o feito à ordem. O pedido de Cumprimento de Sentença
deverá ser manejado nos autos do processo de conhecimento PJe nº 0701025-88.2017.8.07.0018. Sendo assim, determino o cancelamento da
Distribuição do presente feito. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 20 de junho de 2017 16:51:17. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz de Direito
N. 0706155-59.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MARCONE DOS ANJOS
OLIVEIRA. A: EVANILZA BOMFIM DOS SANTOS. A: Y. L. B. D. O.. A: TANA PAULA SOBRAL SANTOS. Adv(s).: DF24376 - TANA PAULA
SOBRAL SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Chamo o feito à ordem. O pedido de Cumprimento de Sentença
deverá ser manejado nos autos do processo de conhecimento PJe nº 0701025-88.2017.8.07.0018. Sendo assim, determino o cancelamento da
Distribuição do presente feito. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 20 de junho de 2017 16:51:17. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz de Direito
N. 0706155-59.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MARCONE DOS ANJOS
OLIVEIRA. A: EVANILZA BOMFIM DOS SANTOS. A: Y. L. B. D. O.. A: TANA PAULA SOBRAL SANTOS. Adv(s).: DF24376 - TANA PAULA
SOBRAL SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Chamo o feito à ordem. O pedido de Cumprimento de Sentença
deverá ser manejado nos autos do processo de conhecimento PJe nº 0701025-88.2017.8.07.0018. Sendo assim, determino o cancelamento da
Distribuição do presente feito. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 20 de junho de 2017 16:51:17. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz de Direito
CERTIDÃO
N. 0702570-96.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB.
Adv(s).: DF23457 - ALISSON EVANGELISTA SILVA. R: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
Número do processo: 0702570-96.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS
ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB EXECUTADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a
parte credora intimada a se manifestar acerca da guia de ID7725271, no prazo de 05(cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2017 12:23:29.
FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Diretor de Secretaria
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