TJDFT 23/01/2018 - Pág. 853 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 16/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018
N. 0716495-19.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ALINE DOS SANTOS DUARTE 96304863187. Adv(s).: DF19178
- ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO. R: AMBEV S.A.. Adv(s).: SP131351 - BRUNO HENRIQUE GONCALVES. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo:
0716495-19.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALINE DOS SANTOS DUARTE 96304863187
AGRAVADO: AMBEV S.A. D E S P A C H O O enunciado nº 481 da Súmula de Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua
que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais faz jus à gratuidade
da justiça, razão pela qual se evidencia imperativa a comprovação da efetiva necessidade da benesse. Outrossim, comungo do entendimento
de que não basta a mera declaração de hipossuficiência para a parte ser agraciada com o benefício da gratuidade de justiça, devendo ser
apresentados elementos que possibilitem aferir a atual e real condição sócio-econômica da parte postulante, nos termos do que preconiza o
art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Destarte, para efeito da demonstração da necessidade da assistência gratuita, deve a interessada articular que não
possui condições de custear as despesas processuais, sendo que, para a valoração dessa situação jurídica, emerge imprescindível a juntada
de comprovante de rendimentos da pessoa jurídica. Posto isso, na forma dos artigos 1.017, § 3º e 932, parágrafo único, ambos do Código de
Processo Civil, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a necessidade da gratuidade, mediante documentos
que atestem inequivocamente seus rendimentos (declaração de imposto de renda à Receita Federal, extratos bancários ou outro documento
congênere). Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de janeiro de 2018. Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora
ATO ORDINATÓRIO
N. 0714150-80.2017.8.07.0000 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL. Adv(s).: RJ1711900A - SERGIO EDUARDO FISHER. R: MADALENA HARUE KIKUMOTO. Adv(s).: DF5491000A - WELLINGTON
MENDONCA DOS SANTOS. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc. II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível,
de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao
agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Brasília/DF, 10 de janeiro de 2018. JULIANE
BALZANI RABELO INSERTI Diretora de Secretaria da Primeira Turma Cível
N. 0715662-98.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA ZAIRA BAPTISTA DE MELLO. A: MARIA CELESTE
BAPTISTA DE MELLO. A: MARIA DA GLORIA BAPTISTA DE MELLO. A: HEITOR LUIZ BAPTISTA DE MELLO. A: SERGIO MURILLO
BAPTISTA DE MELLO. Adv(s).: DF1498200A - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR. R: FERNANDA PATRICIA RAMOS DE MELLO.
Adv(s).: SP305318 - GABRIELA FREIRE KUHL DE GODOY, SP270348 - RENATA NOGUEIRA PIRES BELLINI, SP239049 - FERNANDA
PATRICIA RAMOS DE MELLO. R: IDERALDA RAMOS. Adv(s).: SP305318 - GABRIELA FREIRE KUHL DE GODOY, SP270348 - RENATA
NOGUEIRA PIRES BELLINI. R: ANNA BEATRIZ BAPTISTA DE MELLO. R: CLIMENE QUIRIDO. Adv(s).: DF0606400A - CLIMENE QUIRIDO.
ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc. II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016,
disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo as partes agravante e agravada (FERNANDA PATRICIA RAMOS DE MELLO e
IDERALDA RAMOS) para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.021, § 2º, do novo Código
de Processo Civil. Brasília/DF, 10 de janeiro de 2018. JULIANE BALZANI RABELO INSERTI Diretora de Secretaria da Primeira Turma Cível
N. 0715662-98.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA ZAIRA BAPTISTA DE MELLO. A: MARIA CELESTE
BAPTISTA DE MELLO. A: MARIA DA GLORIA BAPTISTA DE MELLO. A: HEITOR LUIZ BAPTISTA DE MELLO. A: SERGIO MURILLO
BAPTISTA DE MELLO. Adv(s).: DF1498200A - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR. R: FERNANDA PATRICIA RAMOS DE MELLO.
Adv(s).: SP305318 - GABRIELA FREIRE KUHL DE GODOY, SP270348 - RENATA NOGUEIRA PIRES BELLINI, SP239049 - FERNANDA
PATRICIA RAMOS DE MELLO. R: IDERALDA RAMOS. Adv(s).: SP305318 - GABRIELA FREIRE KUHL DE GODOY, SP270348 - RENATA
NOGUEIRA PIRES BELLINI. R: ANNA BEATRIZ BAPTISTA DE MELLO. R: CLIMENE QUIRIDO. Adv(s).: DF0606400A - CLIMENE QUIRIDO.
ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc. II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016,
disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo as partes agravante e agravada (FERNANDA PATRICIA RAMOS DE MELLO e
IDERALDA RAMOS) para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.021, § 2º, do novo Código
de Processo Civil. Brasília/DF, 10 de janeiro de 2018. JULIANE BALZANI RABELO INSERTI Diretora de Secretaria da Primeira Turma Cível
N. 0715662-98.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA ZAIRA BAPTISTA DE MELLO. A: MARIA CELESTE
BAPTISTA DE MELLO. A: MARIA DA GLORIA BAPTISTA DE MELLO. A: HEITOR LUIZ BAPTISTA DE MELLO. A: SERGIO MURILLO
BAPTISTA DE MELLO. Adv(s).: DF1498200A - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR. R: FERNANDA PATRICIA RAMOS DE MELLO.
Adv(s).: SP305318 - GABRIELA FREIRE KUHL DE GODOY, SP270348 - RENATA NOGUEIRA PIRES BELLINI, SP239049 - FERNANDA
PATRICIA RAMOS DE MELLO. R: IDERALDA RAMOS. Adv(s).: SP305318 - GABRIELA FREIRE KUHL DE GODOY, SP270348 - RENATA
NOGUEIRA PIRES BELLINI. R: ANNA BEATRIZ BAPTISTA DE MELLO. R: CLIMENE QUIRIDO. Adv(s).: DF0606400A - CLIMENE QUIRIDO.
ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc. II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016,
disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo as partes agravante e agravada (FERNANDA PATRICIA RAMOS DE MELLO e
IDERALDA RAMOS) para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.021, § 2º, do novo Código
de Processo Civil. Brasília/DF, 10 de janeiro de 2018. JULIANE BALZANI RABELO INSERTI Diretora de Secretaria da Primeira Turma Cível
N. 0715662-98.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA ZAIRA BAPTISTA DE MELLO. A: MARIA CELESTE
BAPTISTA DE MELLO. A: MARIA DA GLORIA BAPTISTA DE MELLO. A: HEITOR LUIZ BAPTISTA DE MELLO. A: SERGIO MURILLO
BAPTISTA DE MELLO. Adv(s).: DF1498200A - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR. R: FERNANDA PATRICIA RAMOS DE MELLO.
Adv(s).: SP305318 - GABRIELA FREIRE KUHL DE GODOY, SP270348 - RENATA NOGUEIRA PIRES BELLINI, SP239049 - FERNANDA
PATRICIA RAMOS DE MELLO. R: IDERALDA RAMOS. Adv(s).: SP305318 - GABRIELA FREIRE KUHL DE GODOY, SP270348 - RENATA
NOGUEIRA PIRES BELLINI. R: ANNA BEATRIZ BAPTISTA DE MELLO. R: CLIMENE QUIRIDO. Adv(s).: DF0606400A - CLIMENE QUIRIDO.
ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc. II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016,
disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo as partes agravante e agravada (FERNANDA PATRICIA RAMOS DE MELLO e
IDERALDA RAMOS) para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.021, § 2º, do novo Código
de Processo Civil. Brasília/DF, 10 de janeiro de 2018. JULIANE BALZANI RABELO INSERTI Diretora de Secretaria da Primeira Turma Cível
N. 0715662-98.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA ZAIRA BAPTISTA DE MELLO. A: MARIA CELESTE
BAPTISTA DE MELLO. A: MARIA DA GLORIA BAPTISTA DE MELLO. A: HEITOR LUIZ BAPTISTA DE MELLO. A: SERGIO MURILLO
BAPTISTA DE MELLO. Adv(s).: DF1498200A - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR. R: FERNANDA PATRICIA RAMOS DE MELLO.
Adv(s).: SP305318 - GABRIELA FREIRE KUHL DE GODOY, SP270348 - RENATA NOGUEIRA PIRES BELLINI, SP239049 - FERNANDA
PATRICIA RAMOS DE MELLO. R: IDERALDA RAMOS. Adv(s).: SP305318 - GABRIELA FREIRE KUHL DE GODOY, SP270348 - RENATA
NOGUEIRA PIRES BELLINI. R: ANNA BEATRIZ BAPTISTA DE MELLO. R: CLIMENE QUIRIDO. Adv(s).: DF0606400A - CLIMENE QUIRIDO.
ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc. II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016,
disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo as partes agravante e agravada (FERNANDA PATRICIA RAMOS DE MELLO e
IDERALDA RAMOS) para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.021, § 2º, do novo Código
de Processo Civil. Brasília/DF, 10 de janeiro de 2018. JULIANE BALZANI RABELO INSERTI Diretora de Secretaria da Primeira Turma Cível
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