TJDFT 08/03/2018 - Pág. 2063 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 45/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de março de 2018
DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA. Adv(s).: DF11749 - NIXON FERNANDO RODRIGUES. R: BROOKFIELD CENTROOESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: SP214918 - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI. R: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A..
Adv(s).: SP138723 - RICARDO NEGRAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707086-56.2017.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (27) REQUERENTE: OZINEUDA BESERRA DE ARAUJO DOS SANTOS, MARIA GABRIELLA ARAUJO
DOS SANTOS REQUERIDO: COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA, BROOKFIELD CENTRO-OESTE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há que se falar em inépcia
da inicial, pois os fatos e fundamentos jurídicos estão devidamente narrados e de sua leitura chega-se a uma conclusão lógica. Presente o
interesse de agir, pois necessária a intervenção judicial para a análise da pretensão da parte autora. Não havendo outras preliminares ou questões
prejudiciais a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou por saneado o processo. A questão debatida nos
autos prescinde de incursão na fase de dilação probatória, posto que se trata de matéria unicamente de direito, o que determina a incidência do
comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC. Defiro às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum
de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Escoado o prazo, não havendo requerimentos, anote-se conclusão
para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de março de 2018 15:59:24. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
N. 0707086-56.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - A: OZINEUDA BESERRA DE
ARAUJO DOS SANTOS. A: MARIA GABRIELLA ARAUJO DOS SANTOS. Adv(s).: DF37355 - EDSON SOARES DE SOUSA. R: COOP HAB
DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA. Adv(s).: DF11749 - NIXON FERNANDO RODRIGUES. R: BROOKFIELD CENTROOESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: SP214918 - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI. R: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A..
Adv(s).: SP138723 - RICARDO NEGRAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707086-56.2017.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (27) REQUERENTE: OZINEUDA BESERRA DE ARAUJO DOS SANTOS, MARIA GABRIELLA ARAUJO
DOS SANTOS REQUERIDO: COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA, BROOKFIELD CENTRO-OESTE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há que se falar em inépcia
da inicial, pois os fatos e fundamentos jurídicos estão devidamente narrados e de sua leitura chega-se a uma conclusão lógica. Presente o
interesse de agir, pois necessária a intervenção judicial para a análise da pretensão da parte autora. Não havendo outras preliminares ou questões
prejudiciais a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou por saneado o processo. A questão debatida nos
autos prescinde de incursão na fase de dilação probatória, posto que se trata de matéria unicamente de direito, o que determina a incidência do
comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC. Defiro às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum
de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Escoado o prazo, não havendo requerimentos, anote-se conclusão
para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de março de 2018 15:59:24. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
N. 0707086-56.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - A: OZINEUDA BESERRA DE
ARAUJO DOS SANTOS. A: MARIA GABRIELLA ARAUJO DOS SANTOS. Adv(s).: DF37355 - EDSON SOARES DE SOUSA. R: COOP HAB
DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA. Adv(s).: DF11749 - NIXON FERNANDO RODRIGUES. R: BROOKFIELD CENTROOESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: SP214918 - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI. R: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A..
Adv(s).: SP138723 - RICARDO NEGRAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707086-56.2017.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (27) REQUERENTE: OZINEUDA BESERRA DE ARAUJO DOS SANTOS, MARIA GABRIELLA ARAUJO
DOS SANTOS REQUERIDO: COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA, BROOKFIELD CENTRO-OESTE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há que se falar em inépcia
da inicial, pois os fatos e fundamentos jurídicos estão devidamente narrados e de sua leitura chega-se a uma conclusão lógica. Presente o
interesse de agir, pois necessária a intervenção judicial para a análise da pretensão da parte autora. Não havendo outras preliminares ou questões
prejudiciais a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou por saneado o processo. A questão debatida nos
autos prescinde de incursão na fase de dilação probatória, posto que se trata de matéria unicamente de direito, o que determina a incidência do
comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC. Defiro às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum
de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Escoado o prazo, não havendo requerimentos, anote-se conclusão
para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de março de 2018 15:59:24. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
N. 0707086-56.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - A: OZINEUDA BESERRA DE
ARAUJO DOS SANTOS. A: MARIA GABRIELLA ARAUJO DOS SANTOS. Adv(s).: DF37355 - EDSON SOARES DE SOUSA. R: COOP HAB
DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA. Adv(s).: DF11749 - NIXON FERNANDO RODRIGUES. R: BROOKFIELD CENTROOESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: SP214918 - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI. R: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A..
Adv(s).: SP138723 - RICARDO NEGRAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707086-56.2017.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (27) REQUERENTE: OZINEUDA BESERRA DE ARAUJO DOS SANTOS, MARIA GABRIELLA ARAUJO
DOS SANTOS REQUERIDO: COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA, BROOKFIELD CENTRO-OESTE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há que se falar em inépcia
da inicial, pois os fatos e fundamentos jurídicos estão devidamente narrados e de sua leitura chega-se a uma conclusão lógica. Presente o
interesse de agir, pois necessária a intervenção judicial para a análise da pretensão da parte autora. Não havendo outras preliminares ou questões
prejudiciais a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou por saneado o processo. A questão debatida nos
autos prescinde de incursão na fase de dilação probatória, posto que se trata de matéria unicamente de direito, o que determina a incidência do
comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC. Defiro às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum
de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Escoado o prazo, não havendo requerimentos, anote-se conclusão
para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de março de 2018 15:59:24. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
N. 0707086-56.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - A: OZINEUDA BESERRA DE
ARAUJO DOS SANTOS. A: MARIA GABRIELLA ARAUJO DOS SANTOS. Adv(s).: DF37355 - EDSON SOARES DE SOUSA. R: COOP HAB
DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA. Adv(s).: DF11749 - NIXON FERNANDO RODRIGUES. R: BROOKFIELD CENTROOESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: SP214918 - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI. R: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A..
Adv(s).: SP138723 - RICARDO NEGRAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707086-56.2017.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (27) REQUERENTE: OZINEUDA BESERRA DE ARAUJO DOS SANTOS, MARIA GABRIELLA ARAUJO
DOS SANTOS REQUERIDO: COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA, BROOKFIELD CENTRO-OESTE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há que se falar em inépcia
da inicial, pois os fatos e fundamentos jurídicos estão devidamente narrados e de sua leitura chega-se a uma conclusão lógica. Presente o
interesse de agir, pois necessária a intervenção judicial para a análise da pretensão da parte autora. Não havendo outras preliminares ou questões
prejudiciais a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou por saneado o processo. A questão debatida nos
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