TJDFT 20/07/2018 - Pág. 703 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 137/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de julho de 2018
151, inc. II, do CPC e Súmula 112 do e. STJ. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n. 633658, 20120020213146AGI, Relator VERA
ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, julgado em 07/11/2012, DJ 22/11/2012 p. 186 No caso há situação excepcional, relativa à concessão de suspensão
parcial do crédito sem apresentação de garantia, em relação à redução da multa, já que esta redução, além da discussão jurídica, teve expressa
determinação no acórdão do Pleno do TARF. DECISÃO ASSIM, concedo parcialmente a tutela de urgência, APENAS PARA determinar que a
multa, por não recolhimento do tributo, com base no art. 362, §4, IV, d, do Regulamento do ICMS/DF, seja REDUZIDA de 200% para 100%.
Mantendo-se os demais elementos da autuação e do crédito fiscal. Em relação aos demais pontos, se o contribuinte pretender a suspensão do
crédito tributário, deverá fazer o depósito, apresentando a certidão atualizada do valor da dívida. No caso, a conciliação é impossível, pois a
natureza da demanda impede o acordo, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, artigo 334, § 2º, II, do CPC. Cite-se o réu
para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (prazo em dobro ? artigo 183 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo
231 c.c artigo 335, inciso III, ambos do CPC, sob as penas da lei. I. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2018 10:33:56. MARIO HENRIQUE SILVEIRA
DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto
CERTIDÃO
N. 0003577-70.2007.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).:
DF13672 - VIVIANE DE CASTRO. R: MARCOS ANTONIO PEREIRA. R: ROGERIA TIMO. Adv(s).: DF52103 - FELIPE GAIAO DOS SANTOS.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública
do DF Número do processo: 0003577-70.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA
IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA, ROGERIA TIMO CERTIDÃO Abro vista à parte autora
acerca da certidão do oficial de justiça, ID 20049037, bem como do laudo de avaliação. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2018 12:29:55. ISABELA
PEREIRA MARTINS Servidor Geral
N. 0708151-92.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).:
DF25182 - TIAGO CORREIA DA CRUZ. R: MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA TRANSPORTADORA
IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: WILTON RODRIGUES DO
CARMO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SINARA CRUZ DE SA DO CARMO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: WILTON RODRIGUES DO
CARMO FILHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0708151-92.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM
(7) AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP RÉU: MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO VAREJISTA ATACADISTA
TRANSPORTADORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, WILTON RODRIGUES DO CARMO,
SINARA CRUZ DE SA DO CARMO, WILTON RODRIGUES DO CARMO FILHO CERTIDÃO Verifica-se que foram juntados aos autos mandados
de citação SEM CUMPRIMENTO. Assim, intime-se a parte autora a promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do
artigo 240, § 2º do CPC. BRASÍLIA-DF, 19 de julho de 2018 13:24:10. ISABELA PEREIRA MARTINS Servidor Geral
N. 0714096-60.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF37631 - MILEIA
LIMA MESQUITA. A: RAIMUNDO DA COSTA SANTOS NETO. Adv(s).: DF51642 - ANA RAQUEL COELHO SANTOS. R: DETRAN/AM.
Adv(s).: AM7142 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO APARICIO DE SOUZA. R: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv(s).: DF40077 - PRISCILA
ZIADA CAMARGO. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0714096-60.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDO DA
COSTA SANTOS NETO RÉU: DETRAN/AM, ITAU UNIBANCO S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o DETRAN/DF juntou apelação. Dessa forma, abro vista à parte apelada pelo prazo legal. BRASÍLIA-DF, 19 de julho de
2018 13:28:09. FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA Servidor Geral
N. 0714096-60.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF37631 - MILEIA
LIMA MESQUITA. A: RAIMUNDO DA COSTA SANTOS NETO. Adv(s).: DF51642 - ANA RAQUEL COELHO SANTOS. R: DETRAN/AM.
Adv(s).: AM7142 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO APARICIO DE SOUZA. R: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv(s).: DF40077 - PRISCILA
ZIADA CAMARGO. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0714096-60.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDO DA
COSTA SANTOS NETO RÉU: DETRAN/AM, ITAU UNIBANCO S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o DETRAN/DF juntou apelação. Dessa forma, abro vista à parte apelada pelo prazo legal. BRASÍLIA-DF, 19 de julho de
2018 13:28:09. FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA Servidor Geral
N. 0714096-60.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF37631 - MILEIA
LIMA MESQUITA. A: RAIMUNDO DA COSTA SANTOS NETO. Adv(s).: DF51642 - ANA RAQUEL COELHO SANTOS. R: DETRAN/AM.
Adv(s).: AM7142 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO APARICIO DE SOUZA. R: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv(s).: DF40077 - PRISCILA
ZIADA CAMARGO. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0714096-60.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDO DA
COSTA SANTOS NETO RÉU: DETRAN/AM, ITAU UNIBANCO S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o DETRAN/DF juntou apelação. Dessa forma, abro vista à parte apelada pelo prazo legal. BRASÍLIA-DF, 19 de julho de
2018 13:28:09. FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA Servidor Geral
N. 0714096-60.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF37631 - MILEIA
LIMA MESQUITA. A: RAIMUNDO DA COSTA SANTOS NETO. Adv(s).: DF51642 - ANA RAQUEL COELHO SANTOS. R: DETRAN/AM.
Adv(s).: AM7142 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO APARICIO DE SOUZA. R: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv(s).: DF40077 - PRISCILA
ZIADA CAMARGO. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0714096-60.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: JAILTON FERREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDO DA
COSTA SANTOS NETO RÉU: DETRAN/AM, ITAU UNIBANCO S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o DETRAN/DF juntou apelação. Dessa forma, abro vista à parte apelada pelo prazo legal. BRASÍLIA-DF, 19 de julho de
2018 13:28:09. FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA Servidor Geral
N. 0035530-83.2016.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA RV LTDA. Adv(s).: DF26030 FERNANDO PARENTE VIEGAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ALBANIR DE CARVALHO JUNIOR. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Número do processo: 0035530-83.2016.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MASSA FALIDA
DE CONSTRUTORA RV LTDA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, abro vista às partes acerca da proposta de honorários de id
20047890, pelo prazo de cinco dias. BRASÍLIA-DF, 19 de julho de 2018 13:39:12. FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA Servidor Geral
N. 0711941-84.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS
LTDA. Adv(s).: DF16372 - RAFAEL LYCURGO LEITE. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF34752 - LUCIANA
DE OLIVEIRA RAMOS. Número do processo: 0711941-84.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: VIA NORTE
CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA RÉU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Ficam as
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