TJDFT 02/08/2018 - Pág. 379 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 146/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de agosto de 2018
N. 0709881-61.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: OI S.A.. Adv(s).: DF2608800A - ANA LUISA FERNANDES
PEREIRA, RJ7480200A - ANA TEREZA BASILIO, DF3711100A - TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA. R: IRIA MIQUELIN FRANZIN.
Adv(s).: DF1043400A - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS. Número do processo: 0709881-61.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OI S.A. AGRAVADO: IRIA MIQUELIN FRANZIN D E S P A C H O Não há pedido liminar. Intime-se a parte
agravada para responder, querendo, no prazo legal. Publique-se. Brasília, DF, em 31 de julho de 2018. Desembargador ARNOLDO CAMANHO
DE ASSIS Relator
DECISÃO
N. 0006555-68.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: SEBASTIAO QUIRINO RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: UNIMED JUIZ
DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA. Adv(s).: PR6766000A - IGOR MACIEL ANTUNES. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL. R: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA. Adv(s).: DF4143500A - TATIANE FERREIRA
MARTINS, DF5095500A - SARA RODRIGUES MATIAS. R: SEBASTIAO QUIRINO RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Número do
processo: 0006555-68.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SEBASTIAO QUIRINO RIBEIRO, UNIMED JUIZ DE FORA
COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED JUIZ DE FORA COOP
DE TRABALHO MEDICO LTDA, SEBASTIAO QUIRINO RIBEIRO D E C I S Ã O Trata-se de apelações interpostas por SEBASTIÃO QUIRINO
RIBEIRO e UNIMED JUIZ DE FORA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, Sebastião,
representado pela Defensoria Pública, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de
UNIMED SAÚDE ? CENTRAL UNIMED. Anexou declaração de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça, ID. 3229729. Sobreveio
sentença que extinguiu o processo em relação à CENTRAL NACIONAL UNIMED e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para
condenar a UNIMED JUIZ DE FORA: ?à obrigação de fazer consistente em arcar, integralmente, com os custos financeiros relativos à internação
do autor na UTI dos Hospitais Ana Nery, Anchieta e Santa Marta?. Na mesma oportunidade, condenou Sebastião Quirino ao pagamento de
honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Sebastião interpôs apelação (ID. 3229877, págs. 1/5). Afirmou
ser beneficiário da justiça gratuita, portanto deve ser suspensa a exigibilidade da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
A sentença foi omissão ao não consignar a suspensão. Contrarrazões (IDs. 3229883, 3229884, 3229890 e 4761965). Decido. Compulsando
os autos, verifica-se que Sebastião requereu gratuidade de justiça e anexou declaração de hipossuficiência. Porém, sobreveio sentença que
condenou o recorrente em custas processuais e honorários. Não se desconhece o entendimento de que presume-se concedida a gratuidade
de justiça ainda que o magistrado não aprecie o pedido. Nesses casos, há apenas o pedido e nenhuma decisão a respeito da distribuição dos
ônus da sucumbência. A situação dos autos é diferente, portanto tal entendimento não se aplica ao caso. No presente, ainda que requerido o
benefício e declarada a hipossuficiência, o magistrado condenou o apelante nos consectários da sucumbência. Desse modo, a única presunção
é de que não concedeu o benefício da justiça gratuita. Assim, não se sustenta a afirmação de Sebastião de que possui gratuidade de justiça e que
o juiz apenas se omitiu quanto a suspensão de exigibilidade. O recurso não apresentou razões para modificação do indeferimento do benefício
da justiça gratuita. Desse modo, pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum, a questão da gratuidade não foi devolvida ao segundo
grau de jurisdição. Forçoso, portanto, reconhecer que o apelo não prescinde do recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC. Ante
o exposto, faculto ao recorrente Sebastião Quirino o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Brasília-DF, 31 de julho de
2018 19:51:15. LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Desembargador
N. 0006555-68.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: SEBASTIAO QUIRINO RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: UNIMED JUIZ
DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA. Adv(s).: PR6766000A - IGOR MACIEL ANTUNES. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL. R: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA. Adv(s).: DF4143500A - TATIANE FERREIRA
MARTINS, DF5095500A - SARA RODRIGUES MATIAS. R: SEBASTIAO QUIRINO RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Número do
processo: 0006555-68.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SEBASTIAO QUIRINO RIBEIRO, UNIMED JUIZ DE FORA
COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED JUIZ DE FORA COOP
DE TRABALHO MEDICO LTDA, SEBASTIAO QUIRINO RIBEIRO D E C I S Ã O Trata-se de apelações interpostas por SEBASTIÃO QUIRINO
RIBEIRO e UNIMED JUIZ DE FORA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, Sebastião,
representado pela Defensoria Pública, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de
UNIMED SAÚDE ? CENTRAL UNIMED. Anexou declaração de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça, ID. 3229729. Sobreveio
sentença que extinguiu o processo em relação à CENTRAL NACIONAL UNIMED e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para
condenar a UNIMED JUIZ DE FORA: ?à obrigação de fazer consistente em arcar, integralmente, com os custos financeiros relativos à internação
do autor na UTI dos Hospitais Ana Nery, Anchieta e Santa Marta?. Na mesma oportunidade, condenou Sebastião Quirino ao pagamento de
honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Sebastião interpôs apelação (ID. 3229877, págs. 1/5). Afirmou
ser beneficiário da justiça gratuita, portanto deve ser suspensa a exigibilidade da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
A sentença foi omissão ao não consignar a suspensão. Contrarrazões (IDs. 3229883, 3229884, 3229890 e 4761965). Decido. Compulsando
os autos, verifica-se que Sebastião requereu gratuidade de justiça e anexou declaração de hipossuficiência. Porém, sobreveio sentença que
condenou o recorrente em custas processuais e honorários. Não se desconhece o entendimento de que presume-se concedida a gratuidade
de justiça ainda que o magistrado não aprecie o pedido. Nesses casos, há apenas o pedido e nenhuma decisão a respeito da distribuição dos
ônus da sucumbência. A situação dos autos é diferente, portanto tal entendimento não se aplica ao caso. No presente, ainda que requerido o
benefício e declarada a hipossuficiência, o magistrado condenou o apelante nos consectários da sucumbência. Desse modo, a única presunção
é de que não concedeu o benefício da justiça gratuita. Assim, não se sustenta a afirmação de Sebastião de que possui gratuidade de justiça e que
o juiz apenas se omitiu quanto a suspensão de exigibilidade. O recurso não apresentou razões para modificação do indeferimento do benefício
da justiça gratuita. Desse modo, pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum, a questão da gratuidade não foi devolvida ao segundo
grau de jurisdição. Forçoso, portanto, reconhecer que o apelo não prescinde do recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC. Ante
o exposto, faculto ao recorrente Sebastião Quirino o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Brasília-DF, 31 de julho de
2018 19:51:15. LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Desembargador
N. 0006555-68.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: SEBASTIAO QUIRINO RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: UNIMED JUIZ
DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA. Adv(s).: PR6766000A - IGOR MACIEL ANTUNES. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL. R: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA. Adv(s).: DF4143500A - TATIANE FERREIRA
MARTINS, DF5095500A - SARA RODRIGUES MATIAS. R: SEBASTIAO QUIRINO RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Número do
processo: 0006555-68.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: SEBASTIAO QUIRINO RIBEIRO, UNIMED JUIZ DE FORA
COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED JUIZ DE FORA COOP
DE TRABALHO MEDICO LTDA, SEBASTIAO QUIRINO RIBEIRO D E C I S Ã O Trata-se de apelações interpostas por SEBASTIÃO QUIRINO
RIBEIRO e UNIMED JUIZ DE FORA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, Sebastião,
representado pela Defensoria Pública, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de
UNIMED SAÚDE ? CENTRAL UNIMED. Anexou declaração de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça, ID. 3229729. Sobreveio
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