TJDFT 21/11/2018 - Pág. 495 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 220/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2018
satisfação do direito do credor. 2. Não é possível presumir a quitação do débito, a extinção da dívida ou a renúncia do crédito em razão do silêncio
das partes após o decurso do prazo de suspensão do feito pelo prazo do parcelamento acordado. 3. Apelação conhecida e provida.
N. 0703584-38.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CASAPRONTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME.
Adv(s).: DF3382600A - CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS. R: ELAINE CRISTINA LOPES LIMA. Adv(s).: DF2203000A - JOAO RODRIGUES
NETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
PEDIDO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. No que toca à apreciação
da perda do objeto do recurso de agravo de instrumento, em razão de superveniência de sentença meritória, sobrelevam os critérios cognitivo e
hierárquico, associados ao cotejo com a situação fática e processual dos autos. Precedente no STJ. 2. Carece de utilidade prática o julgamento
do recurso de agravo de instrumento, haja vista a inversão do ônus da prova não ter sido utilizada apenas como critério de instrução, mas de
julgamento do feito, razão por que, na hipótese, fora devolvida a mesma questão no recurso de apelação. 3. Em decorrência do juízo de cognição
exauriente na origem, resta superada a questão anterior trazida no agravo, mormente com a interposição do recurso de apelação pela parte.
4. Agravo não conhecido.
N. 0701550-90.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A. Adv(s).: . A. Adv(s).: . R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOVO DECRETO DE PRISÃO DO ALIMENTANTE. DÉBITOS VENCIDOS APÓS A PRIMEIRA
CONSTRIÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO RITO E PRAZO MÁXIMO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste óbice para novo decreto de prisão do
devedor de alimentos, desde que fundada em parcelas diversas das que justificaram a primeira ordem e não ultrapassado o prazo máximo fixado
na legislação de regência, não havendo falar em bis in idem. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Agravo conhecido e provido.
DESPACHO
N. 0017038-52.2016.8.07.0015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: B. F. C.. A: L. F. C.. A: L. F. C.. A: F. F. F. D. C.. Adv(s).:
DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI, DF14006 - MARLON TOMAZETTE. A: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ. A:
GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER.
A: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP. Adv(s).: DF10092 - EULER DE MIRANDA FAJARDO. R: ADRIANA FEU
FERREIRA DIAS MUNIZ. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER. R:
AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP. Adv(s).: DF10092 - EULER DE MIRANDA FAJARDO. R: B. F. C.. R: F. F. F. D.
C.. Adv(s).: DF14006 - MARLON TOMAZETTE, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI. R: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS.
Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER. R: L. F. C.. R: L. F. C.. Adv(s).:
DF14006 - MARLON TOMAZETTE, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0017038-52.2016.8.07.0015 Classe judicial: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: BEATRIZ FEU CARVALHO, LAURA FEU CARVALHO, LUISA FEU CARVALHO, FELIPE FEU FERREIRA
DIAS CARVALHO, ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO
LTDA - EPP EMBARGADO: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP, BEATRIZ FEU
CARVALHO, FELIPE FEU FERREIRA DIAS CARVALHO, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, LAURA FEU CARVALHO, LUISA FEU CARVALHO
D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte embargada para,
querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Publique-se. Brasília, de novembro de 2018. LEILA CRISTINA GARBIN
ARLANCH Desembargadora
N. 0017038-52.2016.8.07.0015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: B. F. C.. A: L. F. C.. A: L. F. C.. A: F. F. F. D. C.. Adv(s).:
DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI, DF14006 - MARLON TOMAZETTE. A: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ. A:
GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER.
A: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP. Adv(s).: DF10092 - EULER DE MIRANDA FAJARDO. R: ADRIANA FEU
FERREIRA DIAS MUNIZ. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER. R:
AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP. Adv(s).: DF10092 - EULER DE MIRANDA FAJARDO. R: B. F. C.. R: F. F. F. D.
C.. Adv(s).: DF14006 - MARLON TOMAZETTE, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI. R: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS.
Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER. R: L. F. C.. R: L. F. C.. Adv(s).:
DF14006 - MARLON TOMAZETTE, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0017038-52.2016.8.07.0015 Classe judicial: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: BEATRIZ FEU CARVALHO, LAURA FEU CARVALHO, LUISA FEU CARVALHO, FELIPE FEU FERREIRA
DIAS CARVALHO, ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO
LTDA - EPP EMBARGADO: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP, BEATRIZ FEU
CARVALHO, FELIPE FEU FERREIRA DIAS CARVALHO, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, LAURA FEU CARVALHO, LUISA FEU CARVALHO
D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte embargada para,
querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Publique-se. Brasília, de novembro de 2018. LEILA CRISTINA GARBIN
ARLANCH Desembargadora
N. 0017038-52.2016.8.07.0015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: B. F. C.. A: L. F. C.. A: L. F. C.. A: F. F. F. D. C.. Adv(s).:
DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI, DF14006 - MARLON TOMAZETTE. A: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ. A:
GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER.
A: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP. Adv(s).: DF10092 - EULER DE MIRANDA FAJARDO. R: ADRIANA FEU
FERREIRA DIAS MUNIZ. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER. R:
AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP. Adv(s).: DF10092 - EULER DE MIRANDA FAJARDO. R: B. F. C.. R: F. F. F. D.
C.. Adv(s).: DF14006 - MARLON TOMAZETTE, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI. R: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS.
Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER. R: L. F. C.. R: L. F. C.. Adv(s).:
DF14006 - MARLON TOMAZETTE, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0017038-52.2016.8.07.0015 Classe judicial: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: BEATRIZ FEU CARVALHO, LAURA FEU CARVALHO, LUISA FEU CARVALHO, FELIPE FEU FERREIRA
DIAS CARVALHO, ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO
LTDA - EPP EMBARGADO: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP, BEATRIZ FEU
CARVALHO, FELIPE FEU FERREIRA DIAS CARVALHO, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, LAURA FEU CARVALHO, LUISA FEU CARVALHO
D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte embargada para,
querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Publique-se. Brasília, de novembro de 2018. LEILA CRISTINA GARBIN
ARLANCH Desembargadora
N. 0017038-52.2016.8.07.0015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: B. F. C.. A: L. F. C.. A: L. F. C.. A: F. F. F. D. C.. Adv(s).:
DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI, DF14006 - MARLON TOMAZETTE. A: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ. A:
GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER.
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