TJDFT 11/02/2019 - Pág. 666 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 29/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019
ausência dos requisitos para o direito ao benefício remuneratório. Por isso, impõe-se a restituição dos valores recebidos indevidamente. No
tocante à alegação da autora de que o montante exigido considera o valor integral da TIDEM, sem considerar os descontos efetuados quando do
pagamento, tal questão demanda verificação aprofundada no curso da ação, mas não permite a suspensão do pagamento das prestações já em
curso, até porque eventual acolhimento desse argumento implicará apenas redução do valor do débito. Diante disso, não se justifica o deferimento
do pedido. IV ? Pelo exposto, INDEFERE-SE a tutela de urgência. V ? Não obstante a previsão do art. 334 do NCPC, deixo de designar, por ora,
a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso
na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse
público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso,
não há qualquer prejuízo às partes. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de
2019 16:52:33. ANDRÉ GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
DESPACHO
N. 0023111-65.2015.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS
LTDA. Adv(s).: SP160493 - UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR. A: AMERICO MOREIRA DE LIMA. Adv(s).: GO36254 - SUELI AKEMI
SAGAWA. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AMERICO MOREIRA DE LIMA. Adv(s).: GO36254
- SUELI AKEMI SAGAWA. R: PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR. Adv(s).: DF30789 - GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO. R:
CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: SP160493 - UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do
processo: 0023111-65.2015.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO
DE VEICULOS LTDA RECONVINTE: AMERICO MOREIRA DE LIMA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, AMERICO MOREIRA
DE LIMA, PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR RECONVINDO: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS
LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para indicarem especificadamente as provas que pretendem produzir. Prazo de CINCO DIAS. BRASÍLIA,
DF, 6 de fevereiro de 2019 16:02:40. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
N. 0023111-65.2015.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS
LTDA. Adv(s).: SP160493 - UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR. A: AMERICO MOREIRA DE LIMA. Adv(s).: GO36254 - SUELI AKEMI
SAGAWA. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AMERICO MOREIRA DE LIMA. Adv(s).: GO36254
- SUELI AKEMI SAGAWA. R: PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR. Adv(s).: DF30789 - GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO. R:
CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: SP160493 - UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do
processo: 0023111-65.2015.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO
DE VEICULOS LTDA RECONVINTE: AMERICO MOREIRA DE LIMA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, AMERICO MOREIRA
DE LIMA, PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR RECONVINDO: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS
LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para indicarem especificadamente as provas que pretendem produzir. Prazo de CINCO DIAS. BRASÍLIA,
DF, 6 de fevereiro de 2019 16:02:40. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
N. 0023111-65.2015.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS
LTDA. Adv(s).: SP160493 - UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR. A: AMERICO MOREIRA DE LIMA. Adv(s).: GO36254 - SUELI AKEMI
SAGAWA. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AMERICO MOREIRA DE LIMA. Adv(s).: GO36254
- SUELI AKEMI SAGAWA. R: PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR. Adv(s).: DF30789 - GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO. R:
CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: SP160493 - UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do
processo: 0023111-65.2015.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO
DE VEICULOS LTDA RECONVINTE: AMERICO MOREIRA DE LIMA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, AMERICO MOREIRA
DE LIMA, PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR RECONVINDO: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS
LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para indicarem especificadamente as provas que pretendem produzir. Prazo de CINCO DIAS. BRASÍLIA,
DF, 6 de fevereiro de 2019 16:02:40. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
N. 0023111-65.2015.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS
LTDA. Adv(s).: SP160493 - UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR. A: AMERICO MOREIRA DE LIMA. Adv(s).: GO36254 - SUELI AKEMI
SAGAWA. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AMERICO MOREIRA DE LIMA. Adv(s).: GO36254
- SUELI AKEMI SAGAWA. R: PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR. Adv(s).: DF30789 - GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO. R:
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processo: 0023111-65.2015.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO
DE VEICULOS LTDA RECONVINTE: AMERICO MOREIRA DE LIMA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, AMERICO MOREIRA
DE LIMA, PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR RECONVINDO: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS
LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para indicarem especificadamente as provas que pretendem produzir. Prazo de CINCO DIAS. BRASÍLIA,
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N. 0023111-65.2015.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS
LTDA. Adv(s).: SP160493 - UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR. A: AMERICO MOREIRA DE LIMA. Adv(s).: GO36254 - SUELI AKEMI
SAGAWA. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AMERICO MOREIRA DE LIMA. Adv(s).: GO36254
- SUELI AKEMI SAGAWA. R: PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR. Adv(s).: DF30789 - GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO. R:
CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Adv(s).: SP160493 - UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do
processo: 0023111-65.2015.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO
DE VEICULOS LTDA RECONVINTE: AMERICO MOREIRA DE LIMA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, AMERICO MOREIRA
DE LIMA, PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR RECONVINDO: CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS
LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para indicarem especificadamente as provas que pretendem produzir. Prazo de CINCO DIAS. BRASÍLIA,
DF, 6 de fevereiro de 2019 16:02:40. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
N. 0700949-93.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: SKALA & OPUS EMPREENDIMENTOS LTDA. A: PAULO
CESAR TERRA. A: IVANETE MARIA SOARES TERRA. A: AUGUSTO CESAR MESQUITA GERIN. A: JULIANA MOTA DE CASTRO
GERIN. Adv(s).: DF42293 - AURELIO REZENDE SILVEIRA. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública
do DF Número do processo: 0700949-93.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SKALA &
OPUS EMPREENDIMENTOS LTDA, PAULO CESAR TERRA, IVANETE MARIA SOARES TERRA, AUGUSTO CESAR MESQUITA GERIN,
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