TJDFT 18/02/2019 - Pág. 2023 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 34/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019
ação de ALVARÁ proposta por ISABELA SERPA BOMFIM DA SILVA, TATIANA SERPA BOMFIM DA SILVA e MARIANA SERPA BOMFIM DA
SILVA em razão do falecimento de CRISTINA MENDES BOMFIM, conforme certidão de óbito de ID 26930506. A falecida era viúva e deixou 3
filhas, ora requerentes. As requerentes são dependentes legais da falecida, conforme documento de ID 26930512. Os documentos necessários
vieram aos autos e comprovaram a relação de parentesco e a existência do saldo. É o relatório. Decido. A Lei n. 6.858/80 permite a liberação por
alvará judicial, independente de inventário, dos valores nela descritos, os quais serão destinados, prioritariamente, aos dependentes habilitados
perante a previdência social ou empregador do falecido (enumerados no art. 16 da Lei n. 8.213/91, por exemplo); ou, na falta deles, aos herdeiros
segundo a ordem civil. O valor pretendido se situa no limite descrito na lei, e ficou demonstrado nos autos que as requerentes são sucessoras da
falecida. Desse modo, o caso é de deferimento do pedido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 666 do Código de Processo Civil, defiro o
pedido e autorizo ISABELA SERPA BOMFIM DA SILVA, TATIANA SERPA BOMFIM DA SILVA e MARIANA SERPA BOMFIM DA SILVA a levantar
o saldo depositado no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente a resíduos remuneratórios, bem como os valores depositados
na agência 3600, do Banco do Brasil, referente à restituição do imposto de renda, ambos em nome da falecida, CRISTINA MENDES BOMFIM,
CPF 084.903.921-53. O levantamento deverá ser levado a efeito mediante a expedição de alvará em favor das requerentes, na proporção de
1/3 para cada uma. Custas pelas requerentes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os
autos. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2019 18:19:06. Juíza de Direito LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA 2
DESPACHO
N. 0715707-65.2018.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: MANOEL DE CARVALHO NEVES. A: JOSE LUCAS PEREIRA NEVES. A: JOAO
UBALDO DE CARVALHO PEREIRA NEVES. A: MARCOS PAULO PEREIRA DE CARVALHO. A: M. C. P. D. C.. Adv(s).: MG22605B - JOSE
SILVEIRA TEIXEIRA. R: ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo:
0715707-65.2018.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MANOEL DE CARVALHO NEVES, JOSE LUCAS PEREIRA
NEVES, JOAO UBALDO DE CARVALHO PEREIRA NEVES, MARCOS PAULO PEREIRA DE CARVALHO, MARIA CLARA PEREIRA DE
CARVALHO REPRESENTANTE: ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO DESPACHO Concedo o derradeiro prazo de 5 dias para que os
requerentes cumpram as determinações anteriores, sob pena de extinção. Brasília, DF, 12 de fevereiro de 2019 14:13:33. LUCIANA MARIA
PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
N. 0715707-65.2018.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: MANOEL DE CARVALHO NEVES. A: JOSE LUCAS PEREIRA NEVES. A: JOAO
UBALDO DE CARVALHO PEREIRA NEVES. A: MARCOS PAULO PEREIRA DE CARVALHO. A: M. C. P. D. C.. Adv(s).: MG22605B - JOSE
SILVEIRA TEIXEIRA. R: ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo:
0715707-65.2018.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MANOEL DE CARVALHO NEVES, JOSE LUCAS PEREIRA
NEVES, JOAO UBALDO DE CARVALHO PEREIRA NEVES, MARCOS PAULO PEREIRA DE CARVALHO, MARIA CLARA PEREIRA DE
CARVALHO REPRESENTANTE: ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO DESPACHO Concedo o derradeiro prazo de 5 dias para que os
requerentes cumpram as determinações anteriores, sob pena de extinção. Brasília, DF, 12 de fevereiro de 2019 14:13:33. LUCIANA MARIA
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N. 0715707-65.2018.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: MANOEL DE CARVALHO NEVES. A: JOSE LUCAS PEREIRA NEVES. A: JOAO
UBALDO DE CARVALHO PEREIRA NEVES. A: MARCOS PAULO PEREIRA DE CARVALHO. A: M. C. P. D. C.. Adv(s).: MG22605B - JOSE
SILVEIRA TEIXEIRA. R: ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
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0715707-65.2018.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MANOEL DE CARVALHO NEVES, JOSE LUCAS PEREIRA
NEVES, JOAO UBALDO DE CARVALHO PEREIRA NEVES, MARCOS PAULO PEREIRA DE CARVALHO, MARIA CLARA PEREIRA DE
CARVALHO REPRESENTANTE: ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO DESPACHO Concedo o derradeiro prazo de 5 dias para que os
requerentes cumpram as determinações anteriores, sob pena de extinção. Brasília, DF, 12 de fevereiro de 2019 14:13:33. LUCIANA MARIA
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UBALDO DE CARVALHO PEREIRA NEVES. A: MARCOS PAULO PEREIRA DE CARVALHO. A: M. C. P. D. C.. Adv(s).: MG22605B - JOSE
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0715707-65.2018.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MANOEL DE CARVALHO NEVES, JOSE LUCAS PEREIRA
NEVES, JOAO UBALDO DE CARVALHO PEREIRA NEVES, MARCOS PAULO PEREIRA DE CARVALHO, MARIA CLARA PEREIRA DE
CARVALHO REPRESENTANTE: ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO DESPACHO Concedo o derradeiro prazo de 5 dias para que os
requerentes cumpram as determinações anteriores, sob pena de extinção. Brasília, DF, 12 de fevereiro de 2019 14:13:33. LUCIANA MARIA
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requerentes cumpram as determinações anteriores, sob pena de extinção. Brasília, DF, 12 de fevereiro de 2019 14:13:33. LUCIANA MARIA
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UBALDO DE CARVALHO PEREIRA NEVES. A: MARCOS PAULO PEREIRA DE CARVALHO. A: M. C. P. D. C.. Adv(s).: MG22605B - JOSE
SILVEIRA TEIXEIRA. R: ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
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0715707-65.2018.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MANOEL DE CARVALHO NEVES, JOSE LUCAS PEREIRA
NEVES, JOAO UBALDO DE CARVALHO PEREIRA NEVES, MARCOS PAULO PEREIRA DE CARVALHO, MARIA CLARA PEREIRA DE
CARVALHO REPRESENTANTE: ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO DESPACHO Concedo o derradeiro prazo de 5 dias para que os
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N. 0715707-65.2018.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: MANOEL DE CARVALHO NEVES. A: JOSE LUCAS PEREIRA NEVES. A: JOAO
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