TJDFT 03/04/2019 - Pág. 2015 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 64/2019
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019
o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não
se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda
há de ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma exauriente, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão
previstos no artigo 300 do CPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o
pleito deduzido na peça possui natureza antecipatória, pois que vocacionado a obter a antecipação dos efeitos da tutela final. Compulsando com
acuidade o caderno processual, vislumbro a probabilidade do direito da parte autora, possivelmente contemplado no provimento final. Isto porque
os verossímeis fatos articulados pela parte requerente, no sentido de se tratar de relação de consumo, o que, ao final, culminará na possibilidade
de constrição de ativos financeiros de todos os envolvidos Constata-se o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na possibilidade
dos sócios, que se pretende operar a desconsideração, frustrarem eventuais bloqueios de valores, o que tornaria o procedimento absolutamente
inócuo ao final. Ademais, não se mostra necessária a efetiva dilapidação do patrimônio dos devedores para que se defira provimento cautelar de
bloqueio de valores, e a medida é plenamente reversível, porquanto os valores não serão liberados aos exeqüentes neste momento, podendo a
todo tempo os atingidos apresentar defesa pelo desbloqueio na origem. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar
o bloqueio, via BACENJUD e RENAJUD, dos ativos financeiros e veículos das empresas e dos sócios sobre os quais se pretende operar a
desconsideração. Em face do convênio BACENJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, promovo a determinação de bloqueio
de valores da parte executada para fins de indisponibilidade. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão
pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Caso a diligência seja frutífera,
considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata
transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, para evitar prejuízos em relação à remuneração dos ativos financeiros
indisponibilizados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, para verificação de respostas positivas. Intime-se Caso reste Infrutífera, reitere-se por mais
uma vez e, persistindo, proceda a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD. Sem prejuízo, Cite-se para manifestação e apresentação de provas
cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Comunique-se ao distribuidor para que proceda às anotações devidas. Gama/DF, 1 de abril de
2019 12:43:41. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Juíza de Direito r
N. 0701764-69.2018.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA DAS GRACAS FONTANA. A: ADELIA MARIA DE JESUS.
A: LEDA HELENA DE LIMA. A: CREMILDA CARDOSO MENEZES. A: ESPOLIO DE LUIS DARIO DE LIMA. Adv(s).: DF0010638A - MARCIO
FERREIRA DE OLIVEIRA. R: MARIA DE FATIMA DE LIMA. Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS. R: OLGA PAIVA DE LIMA.
Adv(s).: DF47092 - CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA. R: NEIVA HELENA DA SILVA ALVES. Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS.
R: ALEX NEY GONCALVES DE LIMA. Adv(s).: DF0031885A - ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA. R: JOAO BATISTA DE LIMA.
Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS. R: JOSE WILSON DE LIMA JUNIOR. R: ALTINA IZIDORA DE LIMA. Adv(s).: DF26902 CINTIA DE ABREU CUNHA. R: ESPOLIO DE NEUZA HELENA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MAURICIO SILVA ALVES. Adv(s).:
DF47092 - CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA. Aguarde-se a resposta do ofício 82/2019 enviado ao Banco do Brasil. Após a sua juntada aos autos,
expeça-se ofício conforme solicitado na petição de ID 31081116. Gama/DF, 1 de abril de 2019 14:15:53. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES
GONÇALVES Juíza de Direito rn
N. 0701764-69.2018.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA DAS GRACAS FONTANA. A: ADELIA MARIA DE JESUS.
A: LEDA HELENA DE LIMA. A: CREMILDA CARDOSO MENEZES. A: ESPOLIO DE LUIS DARIO DE LIMA. Adv(s).: DF0010638A - MARCIO
FERREIRA DE OLIVEIRA. R: MARIA DE FATIMA DE LIMA. Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS. R: OLGA PAIVA DE LIMA.
Adv(s).: DF47092 - CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA. R: NEIVA HELENA DA SILVA ALVES. Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS.
R: ALEX NEY GONCALVES DE LIMA. Adv(s).: DF0031885A - ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA. R: JOAO BATISTA DE LIMA.
Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS. R: JOSE WILSON DE LIMA JUNIOR. R: ALTINA IZIDORA DE LIMA. Adv(s).: DF26902 CINTIA DE ABREU CUNHA. R: ESPOLIO DE NEUZA HELENA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MAURICIO SILVA ALVES. Adv(s).:
DF47092 - CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA. Aguarde-se a resposta do ofício 82/2019 enviado ao Banco do Brasil. Após a sua juntada aos autos,
expeça-se ofício conforme solicitado na petição de ID 31081116. Gama/DF, 1 de abril de 2019 14:15:53. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES
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N. 0701764-69.2018.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA DAS GRACAS FONTANA. A: ADELIA MARIA DE JESUS.
A: LEDA HELENA DE LIMA. A: CREMILDA CARDOSO MENEZES. A: ESPOLIO DE LUIS DARIO DE LIMA. Adv(s).: DF0010638A - MARCIO
FERREIRA DE OLIVEIRA. R: MARIA DE FATIMA DE LIMA. Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS. R: OLGA PAIVA DE LIMA.
Adv(s).: DF47092 - CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA. R: NEIVA HELENA DA SILVA ALVES. Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS.
R: ALEX NEY GONCALVES DE LIMA. Adv(s).: DF0031885A - ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA. R: JOAO BATISTA DE LIMA.
Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS. R: JOSE WILSON DE LIMA JUNIOR. R: ALTINA IZIDORA DE LIMA. Adv(s).: DF26902 CINTIA DE ABREU CUNHA. R: ESPOLIO DE NEUZA HELENA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MAURICIO SILVA ALVES. Adv(s).:
DF47092 - CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA. Aguarde-se a resposta do ofício 82/2019 enviado ao Banco do Brasil. Após a sua juntada aos autos,
expeça-se ofício conforme solicitado na petição de ID 31081116. Gama/DF, 1 de abril de 2019 14:15:53. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES
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N. 0701764-69.2018.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA DAS GRACAS FONTANA. A: ADELIA MARIA DE JESUS.
A: LEDA HELENA DE LIMA. A: CREMILDA CARDOSO MENEZES. A: ESPOLIO DE LUIS DARIO DE LIMA. Adv(s).: DF0010638A - MARCIO
FERREIRA DE OLIVEIRA. R: MARIA DE FATIMA DE LIMA. Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS. R: OLGA PAIVA DE LIMA.
Adv(s).: DF47092 - CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA. R: NEIVA HELENA DA SILVA ALVES. Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS.
R: ALEX NEY GONCALVES DE LIMA. Adv(s).: DF0031885A - ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA. R: JOAO BATISTA DE LIMA.
Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS. R: JOSE WILSON DE LIMA JUNIOR. R: ALTINA IZIDORA DE LIMA. Adv(s).: DF26902 CINTIA DE ABREU CUNHA. R: ESPOLIO DE NEUZA HELENA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MAURICIO SILVA ALVES. Adv(s).:
DF47092 - CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA. Aguarde-se a resposta do ofício 82/2019 enviado ao Banco do Brasil. Após a sua juntada aos autos,
expeça-se ofício conforme solicitado na petição de ID 31081116. Gama/DF, 1 de abril de 2019 14:15:53. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES
GONÇALVES Juíza de Direito rn
N. 0701764-69.2018.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA DAS GRACAS FONTANA. A: ADELIA MARIA DE JESUS.
A: LEDA HELENA DE LIMA. A: CREMILDA CARDOSO MENEZES. A: ESPOLIO DE LUIS DARIO DE LIMA. Adv(s).: DF0010638A - MARCIO
FERREIRA DE OLIVEIRA. R: MARIA DE FATIMA DE LIMA. Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS. R: OLGA PAIVA DE LIMA.
Adv(s).: DF47092 - CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA. R: NEIVA HELENA DA SILVA ALVES. Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS.
R: ALEX NEY GONCALVES DE LIMA. Adv(s).: DF0031885A - ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA. R: JOAO BATISTA DE LIMA.
Adv(s).: DF39585 - RENATO MENEZES DE ASSIS. R: JOSE WILSON DE LIMA JUNIOR. R: ALTINA IZIDORA DE LIMA. Adv(s).: DF26902 CINTIA DE ABREU CUNHA. R: ESPOLIO DE NEUZA HELENA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MAURICIO SILVA ALVES. Adv(s).:
DF47092 - CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA. Aguarde-se a resposta do ofício 82/2019 enviado ao Banco do Brasil. Após a sua juntada aos autos,
expeça-se ofício conforme solicitado na petição de ID 31081116. Gama/DF, 1 de abril de 2019 14:15:53. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES
GONÇALVES Juíza de Direito rn
2015