TJDFT 11/04/2019 - Pág. 801 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 70/2019
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2019
apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente
para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu
silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao
credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso
a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o
valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de
penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, nos termos
da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando, desde já, autorizada a penhora por meio eletrônico através do sistema BACENJUD,
INFOJUD e RENAJUD. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para
que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que
somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.
Sem prejuízo, retifique-se a autuação para promover o correto cadastramento das partes, bem como para inclusão do patrono da parte executada,
se houver. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2019 12:53:38. Acácia Regina Soares de Sá Juíza de Direito Substituta
N. 0005083-54.2012.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MIGUEL LOPES ORNELAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
A: ELIZENY GOMES DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIO FERREIRA SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A:
MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: OLAVO FRANCISCO DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
A: CORINTO LUSTOSA JACOBINA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ELEUVANEY DE BRITO DELGADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
A: JAIME MENDES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA LUZIAN DE ARAUJO MORAIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A:
FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOSE RODRIGUES DA COSTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A:
MARIA DE LOURDES LIMA DA COSTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: SEBASTIAO DIONISIO GONTIJO. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
A: MANOEL PEREIRA NUNES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: OSVALDINO DE OLIVEIRA LOPES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A:
GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA JOSE SALUSTIANO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ELZA
VASCO DE SANTANA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA LOURDES ROSA DE JESUS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ROSINALVA
PEREIRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ROGERIO CESAR PINTO PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: DORVALINO
FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA LUCIA VIANNA DE LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARCOS
ANTONIO LIMEIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: FRANCISCO NILTON PONTES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ESTELA
MARIA MIRANDA MORAES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIA SEVERINO DA SILVA SOUTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A:
JOAO APRIGIO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: CICERA MARIA PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: GILNEI SAULO
REIS TEIXEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA JURACY PESSOA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ARLINDO GONÇALVES.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: EVACIR PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: NOZIM PEREIRA CHAVES. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. A: SUELI GONCALVES DE ALMEIDA RAMOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOAO FERREIRA DE ALMEIDA
NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: SILVANA APARECIDA CARDOSO FERREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOSE WILSON
GOMES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: DERCIDE APARECIDO FERREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: LUIZ FERREIRA
DA COSTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: CASSIO SERVULO RAMPINELLI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: PAULO ROBERTO MOURA
DE ARAUJO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARIO RIBEIRO DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: CHARLES ANTONIO DO
AMARAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: GEORGINA CARVALHO SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARCOS DE OLIVEIRA
LEAO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: REGINA ABRANTES FAGUNDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA LUCIA PEREIRA
CURVELO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ILDA FRANCISCA DE RAMOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: EDSON MARTINS DOS
SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: GIDALVA OLIVEIRA REIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARTA RAIMUNDA ARAUJO. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. A: FERNANDO DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: DELMIRA RODRIGUES DA SILVEIRA GARCIA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: CELIA BORGES DA CUNHA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: EDIVAR JOSE DA ROCHA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. A: JOSE LINHARES MARIZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ADENILDES RODRIGUES DOS SANTOS GARCEZ. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. A: CATARINA PEREIRA SOARES DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: FRANCISCO EDILSON CABRAL
LOPES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA APARECIDA MACEDO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIA VIEIRA DAMASCENA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JORGE RODRIGUES DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JUCELI DIAS DAS FLORES.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: PAULO ROBERTO DE ARAUJO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOSE AURIMAR DA SILVA ANDRADE.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA HELENA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOAO WOICIECHOSKI NETO. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. A: FRANCISCO WILLIANS BARROS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: TEREZINHA ANTUNES BARBOSA. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. A: KELLY CRISTINA DOS REIS CAVALCANTE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: FRANCISCO DE PAULA FILHO.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: FATIMA CRISTINA GUMIERO VERISSIMO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOSE CARLOS GARCEZ.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: SILVIANDRO MENDES RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: VALDECIR DE OLIVEIRA NUNES.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: EVANE DE ALMEIDA GUIMARAES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA APARECIDA DOS REIS.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ALDENOR FERREIRA GALVAO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: GERALDA SANTANA LIMA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. A: ARMANDO RIBEIRO BATISTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: RAIMUNDA XAVIER SOARES. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. A: ROSANGELA SILVERIO GONCALVES GRAMAGOL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: NIVIA MARIA SARAIVA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. A: JERONIMO EQUIVALDE DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: IVETE GONCALVES DE SOUZA. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. A: JORGE LUIZ SCHUMACHER. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF0023457A - ALISSON EVANGELISTA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0005083-54.2012.8.07.0018
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL LOPES ORNELAS, ELIZENY GOMES DOS SANTOS, ANTONIO
FERREIRA SOUSA, MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVA, OLAVO FRANCISCO DOS SANTOS, CORINTO LUSTOSA JACOBINA, ELEUVANEY
DE BRITO DELGADO, JAIME MENDES DA SILVA, MARIA LUZIAN DE ARAUJO MORAIS, FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE
RODRIGUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES LIMA DA COSTA, SEBASTIAO DIONISIO GONTIJO, MANOEL PEREIRA NUNES, OSVALDINO
DE OLIVEIRA LOPES, GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA JOSE SALUSTIANO, ELZA VASCO DE SANTANA, MARIA LOURDES
ROSA DE JESUS, ROSINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA, ROGERIO CESAR PINTO PEREIRA, DORVALINO FERREIRA DA SILVA, MARIA
LUCIA VIANNA DE LIMA, MARCOS ANTONIO LIMEIRA DA SILVA, FRANCISCO NILTON PONTES, ESTELA MARIA MIRANDA MORAES,
ANTONIA SEVERINO DA SILVA SOUTO, JOAO APRIGIO, CICERA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, GILNEI SAULO REIS TEIXEIRA, MARIA
JURACY PESSOA SILVA, ARLINDO GONÇALVES, EVACIR PEREIRA DOS SANTOS, NOZIM PEREIRA CHAVES, SUELI GONCALVES DE
ALMEIDA RAMOS, JOAO FERREIRA DE ALMEIDA NETO, SILVANA APARECIDA CARDOSO FERREIRA, JOSE WILSON GOMES DA SILVA,
DERCIDE APARECIDO FERREIRA, LUIZ FERREIRA DA COSTA, CASSIO SERVULO RAMPINELLI, PAULO ROBERTO MOURA DE ARAUJO,
MARIO RIBEIRO DA SILVA, CHARLES ANTONIO DO AMARAL, GEORGINA CARVALHO SOUZA, MARCOS DE OLIVEIRA LEAO, REGINA
ABRANTES FAGUNDES, MARIA LUCIA PEREIRA CURVELO, ILDA FRANCISCA DE RAMOS, EDSON MARTINS DOS SANTOS, GIDALVA
OLIVEIRA REIS, MARTA RAIMUNDA ARAUJO, FERNANDO DOS SANTOS, DELMIRA RODRIGUES DA SILVEIRA GARCIA, CELIA BORGES
DA CUNHA, EDIVAR JOSE DA ROCHA, JOSE LINHARES MARIZ, ADENILDES RODRIGUES DOS SANTOS GARCEZ, CATARINA PEREIRA
SOARES DE OLIVEIRA, FRANCISCO EDILSON CABRAL LOPES, MARIA APARECIDA MACEDO, ANTONIA VIEIRA DAMASCENA, JORGE
RODRIGUES DE CARVALHO, JUCELI DIAS DAS FLORES, PAULO ROBERTO DE ARAUJO, JOSE AURIMAR DA SILVA ANDRADE, MARIA
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