TJGO 15/01/2013 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1224 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/01/2013
REQUERENTE
: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO
: DJALMA GUIMARAES DE ALMEIDA
ADV REQTE
: 20781 GO - RODRIGO SILVA DE CAZAES
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE INTIMO A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DE Nº
9557117509 QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS, A FIM DE EXP
EDIR O MANDADO, TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU NAO
PERMITE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO SEM O PAGAMENTO DA REFERIDA GUIA
NR. PROTOCOLO
: 346843-48.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5054
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ALEXANDRE OLIVEIRA COSTA DE SOUSA
REQUERIDO
: BANCO SOFISA S/A
ADV REQTE
: 26324 GO - MARIA DE FATIMA PEREIRA DE CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N° 5054/2012 (201203468436) DECISÃO DISPõE O ART . 5 º , L
XXIV , DA CF , QUE DAR - SE - á ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E G
RATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA ECONôMICA DE RECURSOS ,
O QUE , OBVIAMENTE , DEVE SER FEITO NA INICIAL , SE O PEDIDO FOR
DO A UTOR E , DO R éU , POR OCASIãO DE SUA RESPOSTA . NO CASO DO
S AUTOS, A PARTE AUTORA NãO FEZ PROVA SUFICIENTE DE SEU ESTADO DE
NECESSIDADE , POIS PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMóVEL CIENTE
DO VALOR DAS PRESTAçõES, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QUE CAUSARIA
EM SEU ORçAMENTO. E CERTAMENTE NãO DESCUROU TAMBéM DOS GASTOS QUE
TERIA COM IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, COMBUSTíVEL, MAN
UTENçãO ETC., SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORMAIS COM A PRóPR
IA SOBREVIVêNCIA. PORTANTO, SE ENTENDEU POSSUIR CONDIçõES FINANCE
IRAS PARA HONRAR TODOS ESSES COMPROMISSOS, BEM COMO AGORA PARA CO
NTINUAR DEPOSITANDO O VALOR DAS PRESTAçõES E AINDA PAGAR ADVOGADO
PARTICULAR (AFINAL, ESTE NãO DECLAROU ESTAR ATUANDO PRO BONO ),
REVELA-SE NITIDAMENTE INVEROSSíMIL SUA DECLARAçãO DE NECESSITADO(
A) E OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. POR OUTRO LADO, NãO SE
PODE IGNORAR TAMBéM QUE NESSE TIPO DE AçãO O QUE A PARTE BUSCA é
EXCLUSIVAMENTE AUFERIR UMA VANTAGEM FINANCEIRA COM BASE NUMA SUP
OSTA "ABUSIVIDADE" PRATICADA NO CONTRATO. MESMO ASSIM, E APENAS C
ONTANDO COM O MERO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ACABAM POR PRESSIONAR
O EX ADVERSO A FAZER UM "ACORDO", CONCRETIZANDO, TAMBéM POR ESSE
MEIO, AQUELA BUSCA. ESCRITóRIOS ESPECIALIZADOS PERCEBERAM QUE EM
GOIáS EXISTIA UM "MERCADO" PROMISSOR DE REVISIONAIS, ONDE PODIAM
CONTAR COM A GRATUIDADE DA JUSTIçA (NEM SEMPRE REPASSADA PARA OS
CONSUMIDORES, COMENTA-SE) E EM ALGUNS CASOS COM A PERMISSãO DE DE
POSITAREM AS PRESTAçõES EM VALORES ALEATóRIOS E INSIGNIFICANTES,
SEM RISCO DE NEGATIVAçõES E APREENSõES DOS VEíCULOS. O FATO é QUE
ISSO REDUNDOU NUMA AVALANCHE DE "FALSOS LITíGIOS" OU "LITíGIOS A
RTIFICIAIS", O QUE ACABOU POR INVIABILIZAR O SERVIçO NAS VARAS Cí
VEIS DA CAPITAL. A MAGISTRATURA, CIENTE DOS ABUSOS, TEM TOMADO PR
OVIDêNCIAS PARA PôR FIM A ESSA SITUAçãO E PARA RESTAURAR O IMPéRI
O DA éTICA. A SSIM , EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA
DE RECURSOS DA PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
GRATUITA , DEVENDO A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NO SENTIDO
DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, BEM COMO COMPROVAR O ENDEREçO DEC
LINADO NA INICIAL ATRAVéS DE DOCUMENTO EMITIDO NO SEU PRóPRIO NOM
E, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS, SOB PENA DE I NDEFERIMENTO
E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO (CPC, ARTS. 284, PARáGRAFO úNICO,
E 257). INTIME-SE. GOIâNIA, 10 DE OUTUBRO DE 2012. MÁRCIO DE CAS
TRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 508867-96.2007.8.09.0051 ( 200705088671 )
AUTOS NR. : 2029
NATUREZA
: EXECUCAO
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