TJGO 23/01/2013 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1230 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/01/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013
DESPACHO
:
... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONSIGNATÓRIO, NÃO CARECE
CÁLCULOS OU MAIORES CONHECIMENTOS EM MATEMÁTICA FINANCEIRA PARA
VERIFICAR QUE O VALOR QUE A PARTE AUTORA PROPÕE EM CONSIGNAÇÃO É
EXTRAMENTE LONGE DA REALIDADE, INCLUSIVE, DIANTE DAQUILO QUE ALMEJA AO FINAL. BASTA OBSERVAR A INCONGRUÊNCIA DA DIFERENÇA DE JUROS APURADOS NA PERSPECTIVA CONSIGNATÓRIA, EM FACE DO PACTUADO EM
EMPRÉSTIMO, O PRAZO PARA SEU PAGAMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS
QUE JÁ FORAM QUITADAS. ASSIM REJEITO DE PLANO O PEDIDO CONSIGNATÓRIO. QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA
ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O QUE NÃO CARECE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO
LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE
TUTELA JURISDICIONAL E QUE AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA
PROTETIVA, CUJO EVENTUAL SITUAÇÃO NOVA HAVERÁ DE SER INFORMADA
NESTES AUTOS. TRATANDO-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ACORDO
COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A
PARTE RÉ APRESENTE VIA DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NO PRAZO
FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ... CUMPRA-SE.
.
OBSERVAÇÃO: AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O DEVIDO PREPARO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
NR. PROTOCOLO
: 336303-38.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3608
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: AIRTON RIBEIRO GOMES
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV REQTE
: 19865 GO - CLAUDIO GOULART DE ANDRADE
DESPACHO
:
... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONSIGNATÓRIO, NÃO CARECE
CÁLCULOS OU MAIORES CONHECIMENTOS EM MATEMÁTICA FINANCEIRA PARA
VERIFICAR QUE O VALOR QUE A PARTE AUTORA PROPÕE EM CONSIGNAÇÃO É
EXTRAMENTE LONGE DA REALIDADE, INCLUSIVE, DIANTE DAQUILO QUE ALMEJA AO FINAL. BASTA OBSERVAR A INCONGRUÊNCIA DA DIFERENÇA DE JUROS APURADOS NA PERSPECTIVA CONSIGNATÓRIA, EM FACE DO PACTUADO EM
EMPRÉSTIMO, O PRAZO PARA SEU PAGAMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS
QUE JÁ FORAM QUITADAS. ASSIM REJEITO DE PLANO O PEDIDO CONSIGNATÓRIO. QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA
ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O QUE NÃO CARECE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO
LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE
TUTELA JURISDICIONAL E QUE AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA
PROTETIVA, CUJO EVENTUAL SITUAÇÃO NOVA HAVERÁ DE SER INFORMADA
NESTES AUTOS. TRATANDO-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ACORDO
COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A
PARTE RÉ APRESENTE VIA DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NO PRAZO
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