TJGO 24/01/2013 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1231 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013
DESPACHO
:
RECEBO O RECURSO DE APELAçãO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Dê-SE V
ISTA AO APELADO PARA CONTRARRAZõES, DEVENDO A INTIMAçãO SER FEITA
MEDIANTE EXTRATAçãO. DECORRIDO O PRAZO, Dê-SE VISTA AO MINISTéRI
O PúBLICO. A SEGUIR, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE J
USTIçA DO ESTADO DE GOIáS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 142364-12.2012.8.09.0175
: 2598
: DIVORCIO CONSENSUAL
: EFDSS
EJESN
ADV REQTE
: 32401 GO - ELIEBER COSTA E SILVA
32059 GO - FLAVIA JOSE ALEXANDRE
DESPACHO
:
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCESSO Nº 201201423648
TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PROPOSTA POR ELIAZAR JOSÉ
E SILVA NETO E ÉRICA FABIANA DE DEUS SOUZA SILVA, OBJETIVANDO
POR FIM AO ENLACE MATRIMONIAL.
A PETIçãO INICIAL NARRA QUE OS
INTERESSADOS SE CASARAM EM GOIâNIA/GO, NO DIA 19/10/1996, SOB O
REGIME DE COMUNHãO PARCIAL DE BENS. DESTA UNIãO, ADVIERAM DOIS
FILHOS, GUSTAVO JOSé DE DEUS SOUZA GOMES E KAROLINE JOSé DE DEUS
SOUZA GOMES. O CASAL APRESENTA BENS AMEALHADOS NA CONSTâNCIA DO
CASAMENTO, TODOS Já PARTILHADOS EM COMUM ACORDO.
O CôNJUGE
VIRAGO DESEJA VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA.
ÀS FLS. 49, FOI
APRESENTADA EMENDA à PETIçãO INICIAL, INDICANDO A DATA DE
VENCIMENTO DAS PRESTAçõES ALIMENTíCIAS A SEREM PAGAS AOS FILHOS
DO CASAL PROPONENTE.
ÀS FLS. 52, FOI PROTOCOLADA NOVA EMENDA à
INICIAL, NO SENTIDO DE RETIFICAR O VALOR DA CAUSA.
A PEDIDO DO
MINISTéRIO PúBLICO, àS FLS. 56, O VALOR DA PRESTAçãO ALIMENTíCIA
FOI CONVERTIDO EM PORCENTAGEM DO SALáRIO MíNIMO.
AO FINAL, O
PARECER MINISTERIAL FOI FAVORáVEL à HOMOLOGAçãO DO ACORDO.
É O
NECESSáRIO RELATóRIO. DECIDO.
ESTãO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS E AS CONDIçõES DA AçãO.
CONFORME SE VERIFICA NA
FL. 11, OS INTERESSADOS CASARAM-SE EM 19/10/1996, MAS RESOLVERAM
ENCERRAR A RELAçãO MATRIMONIAL.
QUANTO à MUDANçA DO ESTADO
CIVIL, A NOVA REDAçãO DO ART. 226, §6º DA CONSTITUIçãO FEDERAL,
IMPOSTA PELA EC Nº 66, EXTINGUIU A PRé-EXISTêNCIA DE SEPARAçãO, O
QUE AUTORIZA O DIVóRCIO DIRETO SEM LAPSO TEMPORAL POR SEPARAçãO.
ASSIM, O DIVóRCIO é MEDIDA QUE SE IMPõE PARA GARANTIR O
DIREITO POTESTATIVO DE DECIDIR ACERCA DO ESTADO CIVIL, NO âMBITO
FAMILIAR.
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E
HOMOLOGO O ACORDO FEITO PELAS PARTES, NOS TERMOS DA EXORDIAL, BEM
COMO DAS FLS. 49 E 56. DECLARO DIVORCIADOS ELIAZAR JOSÉ E SILVA
NETO E ÉRICA FABIANA DE DEUS SOUZA SILVA.
EXPEçA-SE O MANDADO
DE AVERBAçãO AO CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL, CONSIGNANDO QUE O
CôNJUGE VIRAGO VOLTARá A USAR O NOME DE SOLTEIRA: ÉRICA FABIANA
DE DEUS SOUZA.
EXPEçA-SE OS OFíCIOS DE LETRAS F) E G) DA FL. 6,
CIENTIFICANDO DA HOMOLOGAçãO JUDICIAL DO PRESENTE ACORDO.
CUSTAS NA FORMA DA LEI.
APóS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO
ARQUIVO, COM AS BAIXAS DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM.
GOIâNIA, 16 DE JANEIRO DE 2013.
SIRLEI MARTINS DA
COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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44309-78.2010.8.09.0051
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INVENTARIO
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