TJGO 24/01/2013 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1231 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013
AUTOS NR. : 123
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A - BEG (ITAU UNIBANC
REQUERIDO
: RITA DE CASSIA P BALDUINO
ADV REQTE
: 8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
22791 GO - JOAO MIGUEL NETO
ADV REQDO
: 6337
GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO
DESPACHO
:
C E R T I D Ã O: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO
HOUVE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CERTIFICO AINDA QUE INTIMO A PARTE
AUTORA A DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS." GOIÂNIA, 09 DE JULHO DE 2012.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
500043-80.2009.8.09.0051 ( 200905000433 )
3166
ANULATORIA
ADALGIZA MARIA DE ANDRADE
CONDOMINIO DA SUPERQUADRA SUL ALFA E BETA
24728 GO - TENNYSON CARLOS DA SILVA
7991
GO - FABIO DA VEIGA JARDIM
ADV REQDO
: 3907
GO - JORGE RISERIO IVO
DESPACHO
:
C E R T I D Ã O: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO
HOUVE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CERTIFICO AINDA QUE INTIMO A PARTE
AUTORA PARA REQUERER O QUE LHE FOR OPORTUNO." GOIÂNIA, 09 DE JULHO DE 2012.
NR. PROTOCOLO
: 434473-45.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5875
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARGARETH NOVAIS DE ANDRADE
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DESPACHO
:
COM EFEITO, E DE OFíCIO, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISION
AL” E TAMBéM O VALOR DA CAUSA PARA R$ 42.149,25 O QUAL CORRESPOND
E AO BENEFíCIO ECONôMICO PERSEGUIDO NESTA AçãO, Já QUE PELO CONTR
ATO A PARTE DEVERIA PAGAR R$ 105.891,00 (60 PRESTAçõES DE R$1.764
,85), ENQUANTO JULGA ELA SER DEVIDO APENAS R$ 63.741,75 (05 PREST
AçõES PAGAS DE R$ 1764,85 + 55 PRESTAçõES DE R$ 998,50, QUE PRETE
NDE CONSIGNAR). NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORRE
ÇÃO DA NATUREZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICI
AIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INI
CIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECL
USÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO
'CONSIGNATóRIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CO
NTRATUAIS', RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CO
NSIGNATóRIA. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONA
L, DE MODO QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA
ESTA AçãO. DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL D
EFEITO, RECUSOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO,
DE MODO QUE ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É V
EDADA, EM SEDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUS
SãO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETE
RMINOU A EMENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATA
CADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMEN
DA NãO FOR CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER IND
EFERIDA A INICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO AR
TIGO 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPRO
VIDA” (TJGO, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTO
Mé, J. 14.06.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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