TJGO 01/02/2013 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/02013
112214-03.2010.8.09.0051
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REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS
ALEX GONCALVES BARCELLOS
BANCO FINASA S/A
20251 GO - NEREYDA ROCHA MARTINS
3339
GO - MARISE EDTH ALVES DA MOTA
ADV REQDO
: 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
DESPACHO
:
...NESTAS CONDIçõES, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E, POR CONSEQU
êNCIA, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUçãO. INTIME-SE O EXEQUE
NTE PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 22 DE JANEIRO DE 2013
411181-65.2011.8.09.0051
2848
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
ITAU UNIBANCO S/A
PACTO EQUIPAMENTOS RS LTDA
MARCOS JOSE DA SILVA
ADV REQTE
: 14277 GO - FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO
DESPACHO
:
...ASSIM, PODE-SE DIZER QUE A CONVERSãO DA AçãO DE BUSCA E APREEN
SãO EM DEPóSITO PERDEU A SUA UTILIDADE PRáTICA, POIS SE O CONTRAT
O DE ALIENAçãO FIDUCIáRIA POSSUI OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUID
EZ E EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO QUE DISPõE OS ARTIGOS 585, INCIS
O II E ARTIGO 586, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISTO TA
MBéM COMO TíTULO EXECUTIVO NO PRóPRIO DECRETO, E EM RAZãO AINDA D
OS PRINCíPIOS DA DURAçãO RAZOáVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE PRO
CESSUAL, CONSAGRADOS PELA CONSTITUIçãO FEDERAL (ART. 5.º, LXXVIII
), NADA MAIS CRíVEL QUE A AçãO DE BUSCA E APREENSãO, QUANDO NãO E
NCONTRADO O BEM, SEJA CONVERTIDA EM EXECUçãO DE TíTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, Há A VIA DOS EMBARGOS à EXECUçãO, CASO O
DEVEDOR QUISER DISCUTIR A DíVIDA, COM POSSIBILIDADE DE PRODUçãO D
E PROVAS. DEFIRO, POIS O PEDIDO. NOS TERMOS DO ART. 652 DO CPC, C
ITE-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS, EFETUAR O PA
GAMENTO DO VALOR DO DéBITO EXECUTADO, ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCES
SUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, CIENTE AINDA QUE O PRAZO DE EMBA
RGOS é DE 15 (QUINZE) DIAS DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO (ART.
738); FICA AINDA, A PARTE CIENTE, DE QUE TEM O PRAZO DE CINCO (5)
DIAS PARA INDICAçãO DE BENS PASSíVEIS DE PENHORA, SUFICIENTES PA
RA A GARANTIA DO JUíZO; EXPEçA-SE MANDADO OU CARTA PRECATóRIA, CA
SO NECESSáRIO. FIXO HONORáRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO EM 10% (DEZ)
SOBRE O VALOR DO DéBITO, ASSIM ENTENDIDOS OS PAGAMENTOS REALIZAD
OS SEM INSTAURAçãO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR; PARA O CASO DE PAGAME
NTO NO PRAZO DE 3 (TRêS) DIAS A QUE ALUDE O ITEM 1, MEDIANTE JUNT
ADA DE RECIBO OU DEPóSITO NOS AUTOS, OS HONORáRIOS SERãO REDUZIDO
S PELA METADE (5%), NOS TERMOS DO ARTIGO 652-A, PARáGRAFO úNICO,
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NãO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO O
U INDICADO BENS, HAVENDO PEDIDO DE PENHORA ONLINE, DEVERãO OS AUT
OS SER CONCLUSOS PARA TANTO, EM OBEDIêNCIA à ORDEM LEGAL (ART. 65
5); NãO HAVENDO PEDIDO, DEVERá O OFICIAL DE JUSTIçA PROCEDER à PE
NHORA DOS BENS, NOTADAMENTE INDICADOS PELO EXEQUENTE, LAVRANDO-SE
O RESPECTIVO AUTO, INTIMANDO-SE DE TUDO O EXECUTADO (ART. 652, §
1º). NãO HAVENDO OPOSIçãO DE EMBARGOS OU QUALQUER DAS HIPóTESES D
O ARTIGO 684, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDA-SE à AVALIAçãO
DOS BENS PENHORADOS E INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM
(ART. 680). CONCEDO OS BENEFíCIOS DO ARTIGO 172, § 2º, DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO. NãO LOCALIZADO O E
XECUTADO, PROCEDA-SE O SR. OFICIAL DE JUSTIçA DE ACORDO COM O ART
. 653 DO CPC. INTIME-SE.
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