TJGO 04/02/2013 - Pág. 496 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1238 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013
ADV REQTE
: 35533 GO - HERICK MUSART DE MELLO HELIO DORO
29042 GO - JUNIO CESAR DE PAULA
28845 GO - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA
32323 GO - JULIANO HIRT DA SILVA
6583
GO - ARISTON JOSE DE ARAUJO
30486 GO - JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA
19834 GO - KIEVER CHARTER OLIVEIRA CARRIJO
DESPACHO
:
A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE
DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO PROPRIO OU
DE SUA FAMILIA (ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI Nº. 1.060/50).
COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DOMINANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIM
PLES AFIRMACAO DE NECESSIDADE DO BENEFICIO. DESTA FORMA, PARA QUE
A REALNECESSIDADE DA ASSISTENCIA SEJA AVALIADA, DEVE A PARTE QUE
A PLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS PESSOAIS E O VALOR DAS
CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS. DETERMINO, ENTAO,
A
INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE
RENDIMENTOS E O DUAJ (DOCUMENTO UNICO DE ARRECADACAO JUDICIAL)
COM O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. LADO OUTRO, O ARTIGO
283
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE QUE A PETICAO INICIAL DEVE ES
TAR ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPESAVEIS A PROPOSITURA DA
A
CAO. E, TRATANDO-SE DE COBRANCA DECORRENTE DE SERVICO DE AGUA PO
TAVEL, E INDISPENSAVEL A APRESENTACAO DA NOTA FISCAL DE
FORNECI
MENTO DO SERVICO, A QUAL NAO PODE SER SUBSTITUIDA POR SIMPLES PLA
NILHA ELABORA DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER LASTRO DE PROVA.
ASSIM, FACULTO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ATRAS MENCIONADOS, NO PRA
ZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. IN
TIMEM-SE.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/01/2013
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A FAZENDA ESTADUAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA LUIZA EVANGELISTA
JUIZ DE DIREITO : FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
:
25678-81.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 60
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA
IMPETRADO
: PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OB
ADV IMPTE
: 18064 GO - ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI
30313 GO - DANIELLA GANGEIRO FERREIRA
DESPACHO
:
(...) AO CABO DE TAIS CONSIDERAçõES, INDEFIRO A LI
MINAR PERSEGUIDA PELA IMPETRANTE. NOTIFIQUE-SE
A
AUTORIDADE INDIGITADA COATORA A FIM DE QUE, NO DECêNDIO LEGAL, PRESTE AS INFORMAçõES QUE JULGAR NECESSáRIAS (ARTIGO 7º,I, LEI 12.016/2009). DETERMINO, AINDA, SEJA OBSERVADO O QUE DISPõE O INCISO II
DO ARTIGO 7º DA LEI SUPRA, DANDO-SE CIêNCIA DO FEI
TO MANDAMENTAL AO óRGãO DE REPRESENTAçãO JUDICIAL
DA PESSOA JURíDICA INTERESSADA, PARA QUE A AGETOP,
QUERENDO, INGRESSE NO FEITO. CITEM-SE AS EMPRESAS
RODOCON CONSTRUçõES RODOVIáRIAS LTDA, CC PAVIMENTA
DORA LTDA E ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA, NA CONDIçãO
DE LITISCONSORTES PASSIVOS PARA, CASO QUEIRA, MANI
FESTAREM NO PRESENTE MANDAMUS, NA FORMA VERBERADA
NA PROEMIAL. FINDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO, OUçASE O MINISTéRIO PúBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOI
âNIA, 30 DE JANEIRO DE 2013.AS. DRA. LARYSSA DE MO
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