TJGO 07/02/2013 - Pág. 603 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1241 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013
NR. PROTOCOLO
: 367697-63.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 519
NATUREZA
: DESAPROPRIACAO
REQUERENTE
: MUNICIPIO DE GOIANIA
REQUERIDO
: JOSE WILMAR ALVES LOULY
ADV REQTE
: 23910 GO - EDNELSON VIEIRA DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
INTIME-SE O REQUERENTE PARA PAGAR A GUIA N ° 1074726-8, ACOSTADA
NA CONTRACAPA DOS AUTOS, GERADA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO 130033
179, NO PRAZO DE DEZ DIAS. GO.05.02.2013.
NR. PROTOCOLO
:
9099-58.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 8
NATUREZA
: ANULATORIA
REQUERENTE
: FAST SHOP COMERCIAL S/A
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 24147 GO - CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
DESPACHO
:
RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DOS AR
TIGOS 282 E 283 DO CPC. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, COM ARRIMO
NO ARTIGO 273 DO CPC E SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBU
TÁRIO DISCUTIDO NESTES AUTOS, DIANTE DO DEPÓSITO INTEGRAL E EM DI
NHEIRO, DE QUE TRATA O ARTIGO 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIO
NAL.DEVERÁ O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA FORNECER À AUTORA A CERTIDÃO DE
QUE TRATA O ARTIGO 206 DO CTN, POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA,
SALVO SE HOUVER CONTRA ELA RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTIVER SUSPENSA. CITE-SE O RÉU, POR MANDA
DO, A SER CUMPRIDO NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, A
CONTESTAR A AÇÃO, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, VALENDO O ATO CITATÓ
RIO COMO INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA.GO
04.02.13. DR FABIANO A. ARAGÃO FERNANDES. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
9099-58.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 8
NATUREZA
: ANULATORIA
REQUERENTE
: FAST SHOP COMERCIAL S/A
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 24147 GO - CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA PROVIDENCIAR LOCOMOÇÃO NECESSÁ
RIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DETERMINADO NA DECISÃO RETRO.GO
05.02.13.
NR. PROTOCOLO
: 444322-75.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 21479
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE
REQUERENTE
: MUNICIPIO DE GOIANIA
REQUERIDO
: GODIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
ADV REQTE
: 6592
GO - AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES
DESPACHO
:
INTIME-SE O REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A FRUSTRAçãO DO
MANDADO 130028478, BEM COMO PARA PAGAR A GUIA COMPLEMENTAR 10712
133-6, GERADA NA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, NO
PRAZO DE DEZ DIAS. GO.05.02.2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
797-36.1996.8.09.0051 ( 960007977 )
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DESAPROPRIACAO
MUNICIPIO DE GOIANIA
CAIRO PARANHOS
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