TJGO 28/02/2013 - Pág. 70 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/02/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/03/2013
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
: WATE LAFAIETE VAZ VIEIRA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DESPACHO
:
PROC. 1858/2011 (201102560027) SENTENçA CASSADA PARA QUE SEJA AN
ALISADO O PEDIDO DE PRAZO PARA REGULARIZAR A PETIçãO INICIAL. ...
............................. REF. FL. 34: O PRAZO PEDIDO EXTRAP
OLA O PRAZO LEGAL DE EMENDA DA PETIçãO INICIAL QUE é DE 10 DIAS,
PELO QUE INDEFIRO-O . TEM A AUTORA O PRAZO DE 02 DIAS PARA ATENDE
R O DESPACHO DE FL. 33, VISTO QUE DATA DE 05/08/11. INTIME-SE. GN
A, 12/12/12 JOSELI LUIZ SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
146879-65.1998.8.09.0051 ( 9801468793 )
1462
ARRESTO
MARIO FERNANDO CAMOZZI
DENISE CAIADO DE CASTRO ZILLI CARVALHO
15983 GO - ADRIANA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO
5020
GO - MARIO FERNANDO CAMOZZI
ADV REQDO
: 4285
GO - JOSE CARLOS G DE OLIVEIRA
7545
GO - DIMAS MARTINS FILHO
24495 GO - ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO
DESPACHO
:
PROC. 1462/98 (9801468793) INTIMADA A DEVEDORA NãO MANIFESTOU. .
.. ..................... É PRINCíPIO FUNDAMENTAL INSCRITO NO ART.
1º, III, CF, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA , E DENTRE SEUS OBJETI
VOS FUNDAMENTAIS, PREVISTOS NO ART. 3º, III, ESTá A ERRADICAçãO D
A MARGINALIDADE , NORMAS QUE LEVAM AO ART. 6º, NO QUAL ESTá QUE O
S DIREITOS QUE PRESTAM-SE A EFETIVAR AQUELE PRINCíPIO E OBJETIVO.
CONSOANTE A LEGISLAçãO MAIOR SEGUE O ART. 649, IV E X, CPC, NO A
SSEGURAR A IMPENHORABILIDADE DAS RENDAS QUE TêM CARáTER ALIMENTAR
, DENTRE AS QUAIS O PAGAMENTO DECORRENTE DO TRABALHO, MESMO QUE
FORMA DE APOSENTADORIA, BEM COMO A ECONOMIA DEPOSITADA EM POUPANç
A , ESTA ATé O LIMITE DE 40 SALáRIOS MíNIMOS. EM VISTO DISSO, O A
RT. 655-A, § 3º, CPC, CAMINHA NA CONTRAMãO DO REGRAMENTO MAIOR AO
IMPLICITAMENTE PERMITIR PRIMEIRO A PENHORA ON LINE , PARA QUE DE
POIS O EXECUTADO FAçA PROVA DA ISENçãO LEGAL, O QUE Há DE CAUSAR
PROFUNDA E INJUSTA AGRESSãO à SUA DIGNIDADE, à MARGEM DOS DIREITO
S CONSTITUCIONALMENTE LHES GARANTIDOS. PENHORA VIA ON LINE NãO DI
SCRIMINA VERBA DE CARáTER ALIMENTAR OU POUPANçA, E SENDO CONTRA P
ESSOA FíSICA VIOLA GARANTIA CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL
, AFRONTANDO OS OS ARTS. 1º, III, 6º, CF, E ART. 649, IV E X, CPC
. PEDIDO INDEFERIDO . INTIME-SE O EXEQUENTE, AINDA, A AGIR VALIDA
MENTE, PRAZO DE 05 DIAS. INERTE, Dê-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUT
OS. CUMPRA-SE. GNA, 12/12/12 JOSELI LUIZ SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
287426-04.2011.8.09.0051
2234
EXECUCAO
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ART LINE COMERCIAL TEXTIL LTDA
LEANDRO IVO DE ARAUJO
ADV EXEQTE
: 3229
GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DESPACHO
:
PROC. 2234/2011 (201102874269) MANTENHA ATUALIZADO O REGISTRO DO
S ADVOGADOS. ALTERE-SE O POLO ATIVO DE ACORDO COM O TERMO DE CESS
ãO DE FL. 42. ... .................... INTIME-SE A PARTE AUTORA A
DAR VáLIDO E EFICAZ IMPULSO AO PROCESSO, PRAZO DE 03 DIAS. VENCI
DO E SEM MANIFESTAçãO, I NTIME-SE, PESSOALMENTE, NA PESSOA DO SEU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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