TJGO 01/04/2013 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
NãO PODERá OCORRER A LIBERAçãO DA MEDIDA. A PRIMEIRA PERíCIA
MéDICA REALIZAR-SE-á AO FINAL DO PRAZO DE UM (01) ANO E PODERá
VIR A SER REPETIDA, SE HOUVER NECESSIDADE. TRANSITADA EM
JULGADO, EXPEçA-SE GUIA PARA A EXECUçãO DA MEDIDA DE SEGURANçA
(ART. 173 DA LEI Nº. 7.210/84). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. SEM CUSTAS. GOIâNIA, 25 DE MARçO DE 2013. CAMILA
NINA ERBETTA NASCIMENTO E MOURA 1ª JUíZA DE DIREITO DA 12ª VARA
CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
:
:
:
:
:
:
158839-74.2010.8.09.0058
578
ACAO PENAL
RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
LUIZ CARLOS ARANTES
18501 GO - EZEQUIEL MORAIS
7531
GO - CLARITO PEREIRA DA SILVA
29350 GO - OLGA FERNANDES DE MOURA LEITE
ADV ACUS
: 7793
GO - LUIZ CARLOS ARANTES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 578/2010 (201001588392) ACUSADO: LUIZ CARLOS ARANTES
VISTOS, ETC...
A REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO, APóS A
CERTIDãO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIçõES IMPOSTAS,
OPINOU PELA DECLARAçãO DA EXTINçãO DA PUNIBILIDADE.
OBSERVO
QUE A SUSPENSãO FOI DEFERIDA NO DIA 04/01/2012 (FLS. 78/79). DE
Lá ATé ESTA DATA, HOUVE O CUMPRIMENTO DAS CONDIçõES, ALéM DO QUE
EXPIROU O PRAZO ASSINALADO PARA O BENEFíCIO SEM REVOGAçãO, O QUE
ACARRETA, COMO CONSEQUêNCIA, A EXTINçãO DA PUNIBILIDADE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 89, § 5º DA LEI Nº 9099/95. POR ESSA RAZãO,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ CARLOS ARANTES.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 19 DE MARçO DE
2013.
CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO E MOURA
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
224755-81.2007.8.09.0051 ( 200702247558 )
1043
ACAO PENAL
MARIA HILDA FERREIRA NUNES DOS SASNTOS
SAUDE PUBLICA
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
22819 GO - ANA CARITA PAES LEME
29362 GO - PRISCILLA LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1043/2007 (200702247558) ACUSADA: MARIA HILDA FERREIRA
NUNES DOS SANTOS
VISTOS, ETC...
A REPRESENTANTE DO
MINISTéRIO PúBLICO, APóS A CERTIDãO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS
CONDIçõES IMPOSTAS, OPINOU PELA DECLARAçãO DA EXTINçãO DA
PUNIBILIDADE.
OBSERVO QUE A SUSPENSãO FOI DEFERIDA NO DIA
16/03/2011 (FLS. 172/173). DE Lá ATé ESTA DATA, HOUVE O
CUMPRIMENTO DAS CONDIçõES, ALéM DO QUE EXPIROU O PRAZO ASSINALADO
PARA O BENEFíCIO SEM REVOGAçãO, O QUE ACARRETA, COMO
CONSEQUêNCIA, A EXTINçãO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
89, § 5º DA LEI Nº 9099/95. POR ESSA RAZãO, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE MARIA HILDA FERREIRA NUNES DOS SANTOS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 19 DE MARçO DE
2013.
CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO E MOURA
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 107435-50.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 831
NATUREZA
: ACAO PENAL
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