TJGO 03/04/2013 - Pág. 727 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
ILIGêNCIAS, NA FASE DO ARTIGO 427, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL MI
LITAR, O ACUSADO REQUER AS SEGUINTES DILIGêNCIAS: A) EXPEDIçãO DE
OFíCIO à POLíCIA FEDERAL PARA INFORMAR SE A VíTIMA TEM ARMA REGI
STRADA EM SEU NOME; B) EXPEDIçãO DE OFíCIO à POLíCIA MILITAR PARA
INFORMAR SE A VíTIMA POSSUíA ARMA CAUTELADA EM SEU NOME; C) SEJA
PROCEDIDA ACAREAçãO ENTRE AS TESTEMUNHAS MAMUD E MARLON, RONE E
MAMUD, PARA QUE ESCLAREçAM SE SE CONHECEM; EXPEDIçãO DE OFíCIO AO
COPOM PARA QUE ENCAMINHE O REGISTRO DAS LIGAçõES DO DIA 15 DE JU
LHO DE 2011, NO PERíODO COMPREENDIDO ENTRE AS 19:00H E 21:00H; E)
EXPEDIçãO DE OFíCIO AO COMANDO DE APOIO LOGíSTICO PARA QUE ENVIE
RELATóRIO DE LIGAçõES REFERENTE AO DIA 15/07/2011, DO NúMERO DE
TELEFONE 062 9969 7737, O QUAL ESTAVA COM A VíTIMA NA DATA DOS FA
TOS; F) EXPEDIçãO DE OFíCIO AO CARTóRIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL REQ
UERENDO INFORMAçõES DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DAS TESTEMUNHAS RI
CHARD WILLIAN DOS SANTOS, MAMUD RAMED CHARAF EDINE JúNIOR, RONE J
ADERSON DA SILVA LIMA, JOSé EUTêMIO DA SILVA E DA VíTIMA MAKAITON
GIULIANO DOS SANTOS PIRES; G) IDENTIFICAçãO DAS CâMERAS DE VíDEO
DO POSTO DE COMBUSTíVEL ONDE ACONTECERAM OS FATOS E SUA SUBMISSã
O à PERíCIA PARA VERIFICAR SE FORAM EDITADOS, CASO CONFIRMADO, DE
TERMINAR BUSCA E APREENSãO DOS ORIGINAIS. RESSALTO QUE AS DILIGêN
CIAS A SEREM REQUERIDAS NA FASE DO ARTIGO 427, DO CóDIGO DE PROCE
SSO PENAL MILITAR, TEM COMO ESCOPO A REALIZAçãO DE ATOS QUE CONTR
IBUAM EFETIVAMENTE PARA A ELUCIDAçãO DO FATO E VISAM, SOBRETUDO,
SANAR EVENTUAIS DúVIDAS SURGIDAS DURANTE A INSTRUçãO PROCESSUAL E
QUE NãO PUDERAM SER REALIZADAS TãO LOGO SURGIRAM. ASSIM, NãO SE
PRESTA A REALIZAçãO DE LONGAS PERíCIAS QUE PODERIAM TER SIDO REQU
ERIDAS NA FASE INICIAL DO PROCESSO E NãO O FORAM. TAMBéM NãO PODE
SER UTILIZADA COM INTUITO PROTELATóRIO OU PARA REALIZAçãO DE DIL
IGêNCIAS QUE EM NADA CONTRIBUAM PARA O ESCLARECIMENTO DA CAUSA. E
SSA é ARATIO LEGIS. ASSIM, NãO VISLUMBRO PERTINêNCIA NOS REQUERIM
ENTOS DE ALíNEAS "A" E "B", POSTO QUE NENHUMA INFLUêNCIA TEM PARA
A ELUCIDAçãO DA CAUSA TER OU NãO A VíTIMA ARMA CAUTELADA OU REGI
STRADA EM SEU NOME, EIS QUE NãO é OBJETO DO APURADO NOS PRESENTES
AUTOS. PORTANTO, INDEFIRO TAIS DILIGêNCIAS. QUANTO AO REQUERIMEN
TO DA ALíNEA "C", ESCLAREçA O CAUSíDICO QUAL A INFLUêNCIA TEM PAR
A A ELUCIDAçãO DO FATO AS TESTEMUNHAS, CUJA ACAREAçãO SE REQUER,
SE CONHECEREM OU NãO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO ATO REQUERIDO.
DEFIRO OS REQUERIMENTOS CONSTANTES NAS ALíNEAS "D", "E" E "F", A
CIMA EXPLICITADAS. QUANTO à PERíCIA REQUERIDA, CONSTANTE NA ALíNE
A "G", DEFIRO A PERíCIA, MAS RESSALTO QUE EVENTUAL ATRASO EM RAZã
O DA DILIGêNCIA SERá IMPUTADA à DEFESA. FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGêNCIAS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE
DE RéU PRESO. INTIME-SE. GOIâNIA-GO, 01 DE ABRIL DE 2013. GUSTAV
O ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
53638-51.2009.8.09.0051 ( 200900536386 )
: 99
: ACAO PENAL
: GERMANO FERREIRA DE BARROS
CLAUDIANO ALVES VIEIRA
VITIMA
: JEFSON CANDIDO DA SILVA
ADV ACUS
: 7459
GO - TACKSON AQUINO DE ARAUJO
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
AçãO PENAL AUTOS Nº 200900536386 DESPACHO ESTá PRECLUSA A OPORTU
NIDADE DE INDICAçãO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA (CPPM, ART. 417, §
2º), UMA VEZ QUE ESTA, EMBORA INTIMADA PARA TANTO, QUEDOU-SE INE
RTE. PORTANTO, Dê-SE VISTA àS PARTES, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 427
DO CPPM. GOIâNIA/GO, 26 DE MARçO DE 2013. GUSTAVO ASSIS GARCIA JU
IZ DE DIREITO
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