TJGO 08/04/2013 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1278 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013
11184 GO - ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO
32671 GO - RONALDO BRETAS PEREIRA JUNIOR
32670 GO - MARLUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA
ADV REQDO
: 29417 GO - EDILEY MARTINS DA COSTA
DESPACHO
:
DECISÃO: “ VISTOS ETC. ANALISANDO OS EMBARGOS OPOSTOS A ESTA MONI
TóRIA, NOTO QUE FORAM ARTICULADAS A PRELIMINARES DE INéPCIA DA PE
TIçãO INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. A EMBARGADA REFUTOU TAIS TES
ES. ANALISANDO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, CONCLUO QUE TêM ELES í
NTIMA RELAçãO COM O MéRITO, RAZãO PELA QUAL SERãO DECIDIDOS POR O
CASIãO DA EVENTUAL SENTENçA. POR OUTRO LADO, TENDO SIDO OFERTADA
RECONVENçãO NA MESMA PETIçãO DOS EMBARGOS, MERECEU ISSO TAMBéM UM
A PRELIMINAR POR PARTE DAS EMBARGADAS/RECONVINDAS, QUE PEDIU A EX
TINçãO DESSE PEDIDO CONTRAPOSTO. QUANTO A ESSA MATéRIA, é FATO QU
E O ART. 299 DO CPC ESTABELECE QUE A CONTESTAçãO (NO CASO EMBARGO
S MONITóRIOS) E A RECONVENçãO DEVERãO SER OFERECIDAS SIMULTANEAME
NTE, MAS EM PEçAS AUTôNOMAS. NO PRESENTE CASO, NO ENTANTO, E COMO
Já DITO, FORAM OFERECIDAS EM UMA úNICA PEçA (EMBARGOS COM RECONV
ENçãO). CONSULTANDO A JURISPRUDêNCIA DOS TRIBUNAIS A RESPEITO DES
TA QUESTãO, NOTO QUE ELA é PACíFICA NO SENTIDO DE QUE AO APRESENT
AR AS DUAS PRETENSõES EM UMA úNICA PEçA, A PARTE COMETE UMA ATECN
IA OU MERA IRREGULARIDADE, NãO SE CONSTITUINDO EM NULIDADE PROCES
SUAL. CONFIRA-SE NO STJ-RT 806/139, 530/118, 562/99, 617/199 E 62
4/177. ASSIM TAMBéM TEM DECIDIDO O TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESPIRIT
O SANTO: JTA/39/247 E 57/104. AINDA, LEX-JTA 153/266. E APENAS PA
RA CONCLUIR ESTE TóPICO, AS TESES DOS EMBARGOS E DA RECONVENçãO F
ORAM COMPLETAMENTE SEPARADAS DENTRO DO CORPO DA PETIçãO, PODENDO
AS DUAS SER DISTINGUIDAS ICTU OCULI , PARA AQUI USAR AS MESMAS PA
LAVRAS DO STJ. E ESSA CIRCUNSTâNCIA PERMITIU à EMBARGADA /RECONVI
NDA EXERCER PLENAMENTE O CONTRADITóRIO, SEM QUALQUER PREJUíZO PAR
A A DEFESA, CONFORME PODEMOS VER NA IMPUGNAçãO DA FLS. 119-129. C
OM ISSO, DOU O FEITO POR SANEADO. PROSSEGUINDO,JULGO PERTINENTE E
NECESSáRIA A COLETA DAS PROVAS APONTADAS PELAS PARTES, CONSISTEN
TES NO DEPOIMENTO PESSOAL DOS SóCIOS MARCOS SEBASTIÃO ROQUETE DE
ALMEIDA E JOSÉ MARIA DA CUNHA JÚNIOR E NA INQUIRIçãO DAS TESTEMUN
HAS QUE FOREM ATEMPADAMENTE ARROLADAS. PARA TANTO, MARCO AUDIêNCI
A DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/08/2013, àS 09:00H. FIC
A O SóCIO MARCOS, AQUI PRESENTE, DESDE Já INTIMADO PARA VIR PREST
AR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO. QUANTO AO SóCIO JOSé
MARIA, SEU ADVOGADO AQUI PRESENTE SE COMPROMETE A TRAZê-LO NA DA
TA DESIGNADA. POR OUTRO LADO, MARCO O PRAZO DE 10 DIAS PARA AS PA
RTES DEPOSITAREM O ROL DE TESTEMUNHAS E COMPROVAREM NOS AUTOS O R
ESPECTIVO PREPARO DAS DESPESAS DE INTIMAçãO, SOB PENA DE SEREM TI
DAS COMO DESISTENTES DESSA PROVA. POR FIM, DETERMINO à ESCRIVANIA
QUE RETIFIQUE JUNTO AO DISTRIBUIDOR O NOME DA Ré, DEVENDO CONSTA
R “JMR” EM LUGAR DE 'JRM'”. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRES
ENTE, QUE FOI DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EU, ANDRYA FERREIRA
BORGES QUEIROZ, ASSISTENTE, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO, POR ORDEM
DO MM. JUIZ. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
105830-92.2008.8.09.0051 ( 200801058303 )
2232
COBRANCA
ROSIELE LIMA DE SOUZA
BRADESCO SEGUROS S/A
25656 GO - FRANCISCO PAULO BARBOSA JORDAO
16515 GO - MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
24549 GO - ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.° 2232/2012 DESPACHO: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PR
AZO LEGAL, MANIFESTAREM SOBRE O "LAUDO MéDICO PERICIAL" (FLS. 156
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