TJGO 09/04/2013 - Pág. 37 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/04/2013
NR. NOTAS : 10
COMARCA DE ANAPOLIS
ESCRIVANIA
: VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARLY MENDES R. MACHADO
JUIZ DE DIREITO : MONICE DE SOUZA BALIAN ZACCARIOTTI
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NR. PROTOCOLO
: 208729-12.2008.8.09.0006 ( 200802087293 )
AUTOS NR. : 19882
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: ELENISE MARTINS DE ASSUNCAO
REQUERIDO
: UEG UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
ADV REQTE
: 23864 GO - ANDRE LUIZ MARANHAO
ADV REQDO
: 29080 GO - KARLOS MATIAS OLIVEIRA
22974 GO - RUSKAIA ABRANTE DE PINA
DESPACHO
:
A LEI Nº 11.232, DE 2005 MODIFICOU AS EXECUçõES DE TíTULO
JUDI
CIAL, CRIANDO O CHAMADO CUMPRIMENTO DE SENTENçA, PROSSEGUINDO-SE
ESTE NãO MAIS COMO NOVA AçãO, MAS TãO SOMENTE COMO FASE
PROCES
SUAL, INAUGURANDO O MODELO DO PROCESSO SINCRETICO EM QUE OS ATOS
EXECUTóRIOS SE OPERAM NOS PROPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE
CONHECI
MENTO. OUTROSSIM, TAIS MUDANçAS NãO ALCANçAM A EXECUçãO CONTRA A
FAZENDA PUBLICA QUE, EM REGRA, é EFETIVADA EM PROCESSO AUTôNOMO.
COMO EFEITO, NãO ESTá DISPENSADO O PROCEDIMENTO PROPRIO DA
LEI
PROCESSUAL CIVIL (ART. 730 E 731). DESTE MODO, INTIME-SE A PARTE
EXEQUENTE PARA RETIFICAR SEU PEDIDO, ADEQUANDO-O AO ART. 730
DO
CPC, CONSIDERANDO QUE A REGRA DO ART. 475-J DO MESMO DIPLOMA
LE
GAL NãO SE APLICA AO ENTES FAZENDáRIOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 334205-55.2011.8.09.0006
: 326
: ANULATORIA
: ADAO JOSE SOUTO JUNIOR
ALEXANDRE TOYOKAZU ASHIDA
ANDRE DA SILVA NOBRE
BENJAMIM GOMES DE OLIVEIRA NETO
BRUNO WILHAM FELIX BUENO
CLARTLLER ABRAO BUENO FERNANDES
CRISLEY DANIELA FERREIRA NEVES
DANIEL CANDIDO DOS SANTOS
DANILO VIEIRA GUIMARAES
DAVI AMARAL
DIVINO QUEIROZ DE ALMEIDA FILHO
EBENEZER CRISTIANO DEL REY
EDUARDO GOMES VILAS BOAS
ELAINE CONCEICAO PEDRA ROCHA
ELDER LARGARES DA ROCHA
ELIONE MARTINS SILVA SANTOS
FABIO RICARDO GONCALVES
FRANCISCO VELLUDO JUNIOR
FRANTIESCO PEREIRA DE MORAES
FABRICIO DOURADO RIOS
FRANCISCO VELLUDO JUNIOR
FRANTIESCO PEREIRA DE MORAES
JONATHAS SILVERIO BORGES
JOSE GERMANO CAPELETE NETO
MURILO MARCIANO DA SILVA
PAULA BORGES FERREIRA
PAULO CELIO MARTINS
RAMON FRANCISCO RAMOS
RAMON RODRIGUES DA SILVA
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