TJGO 09/04/2013 - Pág. 489 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013
MAIS PERSISTIREM A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA PRESENTE DEMANDA.
É O RELATóRIO. DECIDO. O ARTIGO 267 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ENUMERA EM SEUS INCISOS, UM ROL TAXATIVO DE SITUAçõES EM QUE O
PROCESSO SE EXTINGUE SEM RESOLUçãO DO MéRITO, TRATANDO O INCISO
VI DOS CASOS EM QUE HOUVER A DESISTêNCIA DA AçãO , SENãO VEJAMOS:
ART. 267- EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO: VIQUANDO NãO CONCORRER QUALQUER DAS CONDIçõES DESTA AçãO, COMO A
POSSIBILIDADE JURíDICA, A LEGITIMIDADE DAS PARTES E O INTERESSE
PROCESSUAL. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA NãO FOI
CITADA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DE MéRITO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APóS, O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE. GOIâNIA, 30 DE AGOSTO DE 2012. ENYON A.
FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 207365-30.2009.8.09.0051 ( 200902073650 )
AUTOS NR. : 1399
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: COMERCIAL DE MELANCIA ALVES LTDA
REQUERIDO
: VERDURAO E MERCEARIA VERDES MARES LTDA
ADV REQTE
: 28764 GO - CAIRO ROBERTO DA SILVA GONTIJO
DESPACHO
:
SENTENÇA
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NO DESPACHO DE FL. 56
FOI DETERMINADA A INTIMAçãO DA REQUERENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DESSE PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB
PENA DE EXTINçãO. A DESPEITO DE DEVIDAMENTE INTIMADA (FL. 59),VIA
MANDADO, A AUTORA PERMANECEU INERTE CONFORME CERTIFICADO à FL.
60.
POIS BEM.
DISPõE O ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC, O SEGUINTE:
“EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO; III – QUANDO,
POR NãO PROMOVER OS ATOS E DILIGêNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR
ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.”
O PODER JUDICIáRIO NãO PODE FICAR à MERCê DA PARTE
QUE NãO ADOTA PROVIDêNCIAS NO SENTIDO DE PROVOCAR A INSTRUçãO
PROCESSUAL.
DIANTE DA INéRCIA DA
PARTE AUTORA, PODEMOS TIRAR A CONCLUSãO DE QUE A MESMA NãO TEM
INTERESSE NA CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL.
ISTO POSTO, EM CONSONâNCIA AO ELUDIDO ART. 267, INCISO
III DO CPC, DECRETO A EXTINçãO DO PRESENTE FEITO, E, DETERMINO O
SEU ARQUIVAMENTO, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE
GOIâNIA, 01 DE ABRIL DE 2013.
ENYON A. FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
53223-79.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 3595
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: GUIOMARY NUNES REGES BENEVIDES
CONSIGNADO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV CONSGTE
: 29180 GO - HERIKA TSURUDA ARAKI
DESPACHO
:
SENTENÇA
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NO DESPACHO DE FL74
FOI DETERMINADA A INTIMAçãO DA REQUERENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DESSE PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB
PENA DE EXTINçãO. A DESPEITO DE DEVIDAMENTE INTIMADA (FL.81),VIA
MANDADO, A AUTORA PERMANECEU INERTE CONFORME CERTIFICADO à FL.
82.
POIS BEM.
DISPõE O ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC, O SEGUINTE:
“EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO; III – QUANDO,
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