TJGO 10/04/2013 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013
REQUERIDO
: GLEYSON CAMARGO OLIVEIRA
ADV REQTE
: 84206 SP - MARIA LUCILIA GOMES
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO
NOS AUTOS. CERTIFICO AINDA QUE INTIMO A PARTE AUTORA A DAR ANDAME
NTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. GOIÂNIA, 09/11/2012.
NR. PROTOCOLO
: 401730-79.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5595
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
REQUERIDO
: EVANDRO ROCHA DINIZ
ADV REQTE
: 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
DESPACHO
:
COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE ADIANTE SE Vê, OBSERVO QUE A CONSIGNA
TóRIA FOI PROPOSTA EM 26/06/2012, SENDO O PRIMEIRO DESPACHO DATAD
O DE 06/08/2012. ASSIM, HAJA VISTA A PRESENTE AçãO DE BUSCA E APR
EENSãO TER SIDO PROPOSTA EM 09/11/2012, CONCLUO PELA EXISTêNCIA D
E CONEXãO DESTA AçãO COM AQUELA ( CONSIGNATóRIA PROTOCOLO N° 2012
02254297 – JUIZ 1) E PELA PREVENçãO DO JUíZO DA 4ª VARA CíVEL. DE
STA FEITA, DETERMINO SEJA ESTE FEITO PARA Lá REDISTRIBUíDO. INT.
GOIâNIA,.......DE …................. DE 2012. DENISE GONDIM DE ME
NDONçA JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 455243-59.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 160
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 20369 GO - KEILA CRISTINA EUSTAQUIO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 160/13 – DESPACHO : INTIME-SE A AUTORA PARA QUE JUNTE A
S FATURAS DE TODAS AS TARIFAS COBRADAS, Já QUE A SIMPLES APRESENT
AçãO DE PLANILHA OU EXTRATO DO DéBITO é INSUFICIENTE PARA DEMONST
RAR A PRESTAçãO DO SERVIçO E O MONTANTE DA DíVIDA. " APELAÇÃO CÍV
EL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DAS FATURAS NECESSÁRIAS PARA COMPR
OVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A AçãO DE COBRANçA RELATIVA àS T
ARIFAS DE PRESTAçãO DOS SERVIçOS DE FORNECIMENTO DE áGUA E TRATAM
ENTO DE ESGOTO DEVE SER INSTRUíDA, IN INITIO LITIS , COM AS FATUR
AS EMITIDAS PELA SANEAGO, CONFORME PREVISTO NA RESOLUçãO DA AGR (
247/2009), DE MODO QUE A SIMPLES JUNTADA DE PLANILHA OU EXTRATO D
O DéBITO NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO DO SERVIçO, BEM COMO
O MONTANTE DA DíVIDA ." APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFOR
MADA. (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 361243-09.200
8.8.09.0051, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVE
L, JULGADO EM 15/01/2013, DJE 1227 DE 21/01/2013) (DESTAQUEI). MA
RCO, POIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA ESSA PROVIDêNCIA, SOB PE
NA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. I. GOIâNIA,24/ JANEIRO DE
2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA Cí
VEL
NR. PROTOCOLO
:
19392-29.2009.8.09.0051 ( 200900193926 )
AUTOS NR. : 261
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO
REQUERENTE
: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
REQUERIDO
: MARIA FERREIRA DE LIMA
ADV REQTE
: 9561
GO - ERNANI JOSE DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.°: 261/2009 DECISÃO VISTOS ETC. DIANTE DO RESULTADO DA PE
SQUISA NO SISTEMA INFOJUD (FLS. 62), DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 67 E
DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE ANáPOLIS-GO. INT. GOI
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